07/05/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 03:27

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:24

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:17

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 08/04/2025 23:59.
17/03/2025 14:43

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:27

Juntada de Petição de apelação
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137885067
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137885067
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Fórum Des.

Agenor Monte Studart Gurgel - Av.

Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo n.: 0202104-34.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Empréstimo consignado] Requerente: FRANCISCO GOMES DA SILVA Requerido: BANCO BMG SA Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferida nos autos, Id. 137448111.
06/03/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137885067
28/02/2025 12:57

Indeferida a petição inicial
26/11/2024 15:37

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:30

Juntada de Petição de réplica
15/11/2024 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115537363
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115537363
07/11/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115537363
06/11/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 111457723
22/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des.

Agenor Monte Studart Gurgel - Av.

Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: : (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0202104-34.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Empréstimo consignado] Requerente: FRANCISCO GOMES DA SILVA Requerido: BANCO BMG SA Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da decisão proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: "Trata-se da Ação de Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada e Repetição de Indébito e Condenação por Danos Morais ajuizada por Francisco Gomes da Silva contra o BANCO BMG S/A.

Alega a inicial que a parte autora é segurada especial do INSS e recebe benefício previdenciário no valor de 01 (um) salário-mínimo.

Afirma que ao consultar a situação do seu benefício foi informada pela referida Autarquia que sua margem para empréstimo consignado estava comprometida em razão do contrato n. 17861298 celebrado com o réu e referente à cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) que gera descontos diretos em sua conta no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos).

Por fim, aduz a parte promovente que jamais celebrou nenhum contrato que autorizasse descontos em conta e, por essa razão, além da procedência dos pedidos feitos na inicial, requer, em sede de tutela antecipada, a imediata exclusão da RMC com a suspensão dos descontos em conta.

A ação foi protocolizada na Comarca de Quixadá e consta nos autos decisão de declínio para o Juízo da Comarca de Morada Nova - CE (pág. 75). É o suficiente relato.

Fundamento e decido.

Primeiramente observo que, quando do protocolo da inicial, a parte informou residir no município de Ibicuitinga - CE, comarca agregada a Quixadá, razão pela qual lá foi ajuizada a ação.

Entretanto, a parte compareceu aos autos e afirmou que reside na Fazenda Barbada, afirmando que uma parte da fazenda situa-se em Morada Nova e outra em Ibicuitinga.

Em razão disso, diligenciou a fim de obter a certeza quanto à abrangência da parte que reside e verificou que seu comprovante de endereço classifica sua residência como pertencente ao município de Morada Nova.

Em razão disso e diante do pedido expresso da parte, o juízo da 2ª Vara Cível de Quixadá declinou da competência e procedeu com a remessa dos autos, que foram distribuídos para esta unidade judiciária.

Assim, por tudo que dos autos consta e ciente do documento de pág. 24, que permite confirmar a alegação autoral, ACOLHO A COMPETÊNCIA a este Juízo atribuída. Dito isso, defiro a gratuidade da justiça pleiteada, tendo em vista a presunção de veracidade de sua alegação de hipossuficiência por se tratar de pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e não haver elementos nos autos que evidenciema falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

Inverto o ônus da prova em favor do consumidor, pois patente sua hipossuficiência (art. 6º, VIII do CDC), sendo esta medida necessária para garantia de verdadeiro acesso à Justiça (art. 5º, XXXV da CF).

Destaco, nesse ponto, que, partindo-se da premissa legal básica que reconhece a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do ordenamento jurídico pátrio, as benesses de uma interpretação mais favorável.

No tocante ao pedido de tutela antecipada de urgência, destaco que o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência a probabilidade do direito alegado e o perigo do dano de se aguardar o fim do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Sobre a probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero1 : "(…) a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de conformação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória".

No entanto, no caso em tela, não houve juntada de elementos probatórios contundentes a desconstituir a força obrigatória dos contratos, não sendo suficiente a vontade unilateral embasada apenas em alegações, tendo em vista que a parte limita-se a anexar apenas extratos de sua conta (pág. 15/19).

Assim, é forçoso concluir que não há, no presente momento processual, probabilidade do direito alegado, já que não houve demonstração da irregularidade da contratação, logo, inexiste situação que demande urgência para o preenchimento adequado do requisito da liminar.

Por isso, a decisão é pelo INDEFERIMENTO.

Ainda, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, sem prejuízo de realização do ato em momento posterior, caso oportuno, em virtude do inexpressivo número de acordos firmados nos litígios que envolvem instituições bancárias, o que faço a fim de garantir maior celeridade processual no trâmite desta ação (Art. 139, II do CPC).

Cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 dias, na qual deverá alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido, sob pena de revelia (arts. 344 a 346 do CPC), especificando, ainda, todas as provas que pretende produzir (arts. 335 a 343 do CPC). Em razão da inversão do ônus da prova, deve o requerido apresentar nos autos, no prazo de defesa, o contrato de n. 17861298, sendo advertido do teor do art. 400 do CPC.

Se na contestação o réu alegar qualquer das matérias previstas no Art. 337 do CPC, intime-se o autor para réplica, com prazo e 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar se há outras provas a serem produzidas além das já constantes nos autos.

Intimem-se."
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111457723
21/10/2024 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111457723
11/10/2024 22:46

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
02/10/2024 23:13

Mov. [18] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2024 16:08

Mov. [17] - Conclusão
25/09/2024 16:08

Mov. [16] - Processo Redistribuído por Sorteio | Declinio da competencia
25/09/2024 16:08

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída
25/09/2024 16:08

Mov. [14] - Processo recebido de outro Foro
25/09/2024 14:59

Mov. [13] - Remessa a outro Foro | Cumprimento conforme determinacao do MM Juiz Wallton Pereira de Souza Paiva, em Decisao de fls. 75. Foro destino: Morada Nova
25/09/2024 14:21

Mov. [12] - Certidão emitida
23/09/2024 10:04

Mov. [11] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2024 08:20

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
09/09/2024 13:41

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01815988-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/09/2024 13:31
03/09/2024 08:00

Mov. [8] - Concluso para Despacho
03/09/2024 07:59

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
02/09/2024 12:34

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01815532-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/09/2024 08:59
29/08/2024 01:22

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0418/2024 Data da Publicacao: 29/08/2024 Numero do Diario: 3379
27/08/2024 12:48

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2024 14:56

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/08/2024 15:21

Mov. [2] - Conclusão
20/08/2024 15:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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