07/05/2025 11:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/05/2025 11:23

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:23

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 01:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:11

Decorrido prazo de MARIA GOMES DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/04/2025 23:59.
14/04/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 19061769
02/04/2025 11:44

Juntada de Petição de parecer
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 19061769
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado  Nº PROCESSO: 0200271-03.2022.8.06.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO PAN S.A.

APELADO: MARIA GOMES DA SILVA    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0200271-03.2022.8.06.0134 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

EMBARGADO: MARIA GOMES DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

OCORRÊNCIA.

ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA A SER COMPENSADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, ou ainda quando o magistrado ou órgão colegiado tenha omitido apreciação em relação à matéria sobre a qual deveria se pronunciar, porque suscitada pelas partes ou porque deveria se pronunciar de ofício, ou ainda para corrigir erro material. 2.

Em análise do presente caderno processual, verifica-se que as razões recursais merecem acolhimento, pois, de fato, a decisão foi omissa em relação a atualização do valor a ser compensado. 3.

Sobre a matéria, acrescente-se que a quantia efetivamente depositada na conta bancária da parte recorrida deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do depósito. 4.

No entanto, deixo de aplicar juros de mora, uma vez que não foi o recorrido quem deu causa ao depósito indevido 5.

Recurso parcialmente provido, a fim de sanar a omissão apontada e determinar que a quantia a ser compensada deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do depósito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO 1.

Cuida-se de embargos declaratórios manejados pelo Banco Pan S/A contra decisão colegiada, de minha relatoria, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto em face de Maria Gomes da Silva, ora embargada. 2.

Irresignado, o embargante afirma, em suma, que a decisão foi omissa quanto a forma de correção da compensação.

Aduz que, consoante define o art. 884 do Código Civil, os juros e a correção monetária devem incidir desde a data do respectivo recebimento. 3.

Apesar de intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões. 4. É o relatório. VOTO 5.

Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, ou ainda quando o magistrado ou órgão colegiado tenha omitido apreciação em relação à matéria sobre a qual deveria se pronunciar, porque suscitada pelas partes ou porque deveria se pronunciar de ofício, ou ainda para corrigir erro material. 6.

Em análise do presente caderno processual, verifica-se que as razões recursais merecem acolhimento, pois, de fato, a decisão foi omissa em relação a atualização do valor a ser compensado. 7.

Sobre a matéria, acrescente-se que a quantia efetivamente depositada na conta bancária da parte recorrida deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do depósito. 8.

No entanto, deixo de aplicar juros de mora, uma vez que não foi o recorrido quem deu causa ao depósito indevido, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte.

Veja-se 9.

Sobre o assunto, vejamos: Direito do Consumidor.

Apelação Cível.

Sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos material e moral.

Cancelamento de cartão de crédito. anuidades e tarifas bancárias.

Restituição em dobro de valores descontados indevidamente.

Condenação por danos morais.

Compensação de valores.

Súmula 532 do STJ.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em Exame 1.

Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Material e Moral, determinando o cancelamento do cartão de crédito, a exclusão da reserva de margem, anuidades e tarifas bancárias, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade dos descontos relacionados ao "Pacote de Serviços Cesta B Expresso" e à anuidade do cartão de crédito, com a respectiva exclusão da margem consignada; (ii) averiguar a necessidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iii) analisar a pertinência da condenação por danos morais e o valor arbitrado.

III.

Razões de Decidir 3.

Foram identificados três ilícitos cometidos pelo recorrente: (i) descontos indevidos referentes à reserva de margem consignável (RMC), (ii) cobranças abusivas de anuidade do cartão de crédito, e (iii) tarifas bancárias sem autorização.

A conduta do recorrente viola o art. 39, incisos III e IV do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 532 do STJ, que considera prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor. 4.

A instituição financeira não comprovou a regularidade do contrato, devendo restituir os valores descontados indevidamente.

A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme entendimento do STJ no EARESP N. 676.608/RS. 5. É devida a compensação de eventual crédito disponibilizado na conta do consumidor com o da condenação, desde que comprovada a transferência na fase de liquidação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

A atualização de eventual quantia efetivamente depositada na conta bancária do consumidor deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do depósito, sem a aplicação de juros de mora, uma vez que não foi o consumidor quem deu causa ao depósito indevido. 6.

Foram cometidos três ilícitos pelo recorrente: descontos indevidos referentes à RMC, cobranças abusivas de anuidade e tarifas bancárias sem autorização, o que justifica os danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

IV.

Dispositivo e Tese 7.

Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0050106-72.2020.8.06.0114, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) 10.

Por tais razões, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de sanar a omissão apontada e determinar que a quantia a ser compensada deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do depósito. 11. É como voto. Fortaleza, 26 de março de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
01/04/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/04/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19061769
28/03/2025 11:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/03/2025 14:25

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido em parte
27/03/2025 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 14/03/2025. Documento: 18680729
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 18680729
12/03/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18680729
12/03/2025 15:15

Pedido de inclusão em pauta
12/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/03/2025 12:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/02/2025 12:48

Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:24

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:36

Decorrido prazo de MARIA GOMES DA SILVA em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 17759333
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 17759333
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N.: 0200271-03.2022.8.06.0134 POLO ATIVO: BANCO PAN S.A.

POLO PASIVO: APELADO: MARIA GOMES DA SILVA DESPACHO 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. 2.

Expedientes necessários. Fortaleza, 5 de fevereiro de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
10/02/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17759333
05/02/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:33

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 17413222
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 17413222
27/01/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17413222
24/01/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2025 07:32

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido em parte
22/01/2025 14:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/01/2025 10:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2024. Documento: 16625854
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 16625854
10/12/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16625854
10/12/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/12/2024 16:22

Conclusos para julgamento
28/11/2024 12:53

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:46

Recebidos os autos
21/11/2024 14:46

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Intimação de Pauta • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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