09/04/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 13:25

Juntada de decisão
06/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0200836-06.2024.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSÉ RAIMUNDO CELESTINO FILHO.

APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

RELATÓRIO. Trata-se de Apelação interposta por JOSÉ RAIMUNDO CELESTINO FILHO, nascido em 02/05/1960, atualmente com 64 anos e 09 meses de idade, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cedro-CE que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contrato Financeiro ajuizada pelo recorrente em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., julgou improcedente a demanda, ao fundamento de que a contratação firmada pelas partes é legítima (ID nº 18222189). O apelante, em suas razões recursais, aduz, em síntese, que não firmou contrato com a instituição financeira e que o instrumento de pactuação acostado aos autos é inválido (ID nº 18222193). O apelado, em suas contrarrazões, requer o improvimento recursal (ID nº 18222201). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.

Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator.

De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2.

Juízo de Admissibilidade.

Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2.3.

Juízo do Mérito.

Recurso não provido. 2.3.1.

Da alegada falha na prestação do serviço. O autor/recorrente alega que o instrumento acostado aos autos é inválido. Inicialmente, identifica-se que a relação entre as partes é consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços oferecidos pela ré e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. Nesse sentido, o artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de falha de serviço, por conta dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, uma vez que a instituição financeira, por ser uma prestadora de serviços, detém a obrigação de zelar pela qualidade do serviço prestado, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro Assim, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). Desse modo, para que o banco consiga se eximir da responsabilidade de indenizar a parte contratante, ele tem a obrigação de comprovar que a solicitação do empréstimo realmente adveio do consumidor, e não por terceiro, devendo, portanto, tomar todas as medidas cabíveis para evitar qualquer fraude, sob pena de arcar com os posteriores prejuízos decorrentes do equívoco. No presente caso, embora o recorrente defenda a ilegitimidade da contratação, a instituição financeira acostou aos autos o contrato firmado (ID nº 18222150), com assinatura eletrônica, biometria facial do autor e geolocalização condizente ao endereço informado na exordial, além de outros dados do aparelho eletrônico em que foi realizada a transação, e a TED (ID nº 18222167), ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovando, assim, a inexistência de fraude na contratação do presente feito e se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. Portanto, o apelante, JOSÉ RAIMUNDO CELESTINO FILHO, deixou de demonstrar o fato constitutivo do direito que argui, não logrando comprovar qualquer ilicitude no procedimento do banco, ora recorrido, razão pela qual não deve ser acolhido o pleito recursal. 2.3.2.

Do pleito indenizatório. Quanto ao dano extrapatrimonial, observo que no caso não se afigura presente, dada a inexistência de prova de comportamento ilícito por parte da instituição financeira, porquanto fora comprovada a formalização do contrato de empréstimo, bem como o recebimento do valor indicado pelo autor, inexistindo, fundamento para acolher o pleito indenizatório postulado. Ademais, a jurisprudência do TJCE é firme nesse sentido, em que o dano moral não se concretiza, não se havendo falar em indenização a tal título, ou repetição de indébito, ante a existência de contrato de empréstimo devidamente pactuado, gerando os naturais consectários de aludida operação.

Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO.

CONTRATO ASSINADO.

BIOMETRIA FACIAL.

COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO.

DEDUÇÕES DEVIDAS.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

PRECEDENTES DO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ônus da prova.

Embora a parte autora defenda a ilegitimidade da contratação, a instituição financeira acostou aos autos o contrato com assinatura da autora e biometria facial, além de outros dados de geolocalização em que foi realizada a transação, bem como a TED, demonstrando que o dinheiro fora disponibilizado à consumidora, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovando, assim, a inexistência de fraude na contratação do empréstimo do presente feito e se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. 2.

Dano Moral.

Não se configura o dano moral dada a inexistência de prova de comportamento ilícito por parte da instituição financeira, porquanto fora comprovada a formalização do contrato de empréstimo, bem como o recebimento do valor indicado, inexistindo, fundamento para acolher o pleito indenizatório postulado. 3.

Recurso conhecido e não provido. (TJCE.

AC nº 0201411-94.2022.8.06.0062.

Rel.

Des.

André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado.

DJe: 02/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECHAÇADA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTRATO REALIZADO VIA AUTENTICAÇÃO DIGITAL.

MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

VALORES CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inicialmente, em sede de contrarrazões, a instituição financeira recorrida suscitou preliminar de ausência de impugnação específica à sentença, contudo, não assiste razão à parte apelada, pois da análise das razões de apelação, verifica-se que o recorrente apresenta o seu inconformismo face aos termos da sentença que julgou improcedente a demanda.

Preliminar rejeitada. 2.

A parte autora ajuizou a presente demanda no afã de desconstituir empréstimo livremente por ela pactuado, sob o argumento de jamais ter assinado qualquer contrato. 3.

A parte promovente, ora apelante, não provou o contexto do vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural, muito menos a existência de qualquer fraude a ocasionar a declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado, sobretudo por se tratar de um contrato de empréstimo consignado realizado via digital - autenticação eletrônica, mediante biometria facial (selfie). 4.

Não obstante, o promovente ter deixado de refutar a contento as provas trazidas aos autos pela parte adversa, é imperioso destacar que o demandado trouxe à baila o comprovante de transferência de valores hospedado à fl. 158, em que comprova de maneira cristalina o depósito da quantia de R$ 1.479,88 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos) em conta bancária de titularidade do demandante, sendo esse o numerário constante no contrato impugnado, bem como no extrato de consignações acostado pelo autor. 5.

Outrossim, embora o apelante tenha alegado que inexistem elementos no contrato juntado aos autos que garantiriam a identificação do contratante, como geolocalização e endereço de IP, na verdade, é fácil observar que todas estas informações foram disponibilizadas na avença. 6.

Desta feita, a trilha digital e os reiterados pontos de autenticação levam a crer pela regularidade da contratação, visto que são múltiplas as provas de que a operação de crédito contratada foi efetivamente realizada pelo apelante.

Diante disso, pode-se reconhecer, a exigibilidade da dívida, notadamente em razão dos documentos trazidos pela ré na contestação. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (TJCE.

AC nº 0201254-57.2022.8.06.0051.

Rel.

Des.

Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara Direito Privado.

DJe: 12/03/2024) Logo, a prova colacionada aos autos demonstra que houve realmente os descontos, mas não de forma indevida, inexistindo subsídios probatórios capazes de comprovar o equívoco no procedimento adotado pelo banco ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória e a devolução dos valores devidamente descontados. 3.

DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso a fim de manter o inteiro teor da sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da causa, cujo pagamento deve observar as disposições do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator
21/02/2025 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/02/2025 12:48

Alterado o assunto processual
21/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:48

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:34

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 05:29

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/12/2024 00:30

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 02/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125974006
19/11/2024 01:33

Erro ou recusa na comunicação
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125974006
18/11/2024 23:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125974006
18/11/2024 23:23

Juntada de ato ordinatório
13/11/2024 10:09

Juntada de Petição de apelação
08/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 08/11/2024. Documento: 115480524
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115480524
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115480524
06/11/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115480524
06/11/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115480524
06/11/2024 16:40

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 12:39

Conclusos para julgamento
06/11/2024 12:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/11/2024 02:22

Decorrido prazo de RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 112086626
28/10/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200836-06.2024.8.06.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] AUTOR: JOSE RAIMUNDO CELESTINO FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado no DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da CGJ/CE, para que possa imprimir andamento ao processo e, considerando que a despacho de ID. 109124253 foi encaminhada ao DJ-e para publicação e não mais pode ser utilizada para outra intimação, a fim de dar continuidade do ali determinado na parte final, emito o presente ato ordinatório: "...Em seguida, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas no prazo de 05 (cinco) dias, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão poderá importar em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).".

Cedro/CE, 25 de outubro de 2024. SANDRA REGIA ALVES CORREIA À Disposição
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 112086626
25/10/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112086626
25/10/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:05

Juntada de Petição de réplica
12/10/2024 04:39

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
11/10/2024 11:16

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2024 07:50

Mov. [9] - Concluso para Despacho
10/10/2024 05:02

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01807102-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/10/2024 19:47
20/09/2024 09:19

Mov. [7] - Certidão emitida
20/09/2024 09:18

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)
04/09/2024 09:59

Mov. [5] - Certidão emitida
03/09/2024 18:08

Mov. [4] - Expedição de Carta
25/07/2024 10:05

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2024 13:31

Mov. [2] - Conclusão
24/07/2024 13:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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