17/03/2023 16:14

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 16:14

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:14

Transitado em Julgado em 02/03/2023
17/03/2023 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/03/2023 23:59.
16/03/2023 16:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO SANTO em 23/02/2023 23:59.
26/02/2023 01:42

Decorrido prazo de MARIA MADALENA PEREIRA DOS SANTOS em 24/02/2023 23:59.
26/02/2023 01:33

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO LIMA em 24/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2023.
07/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2023.
06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO N.º 3000394-83.2022.8.06.0052 SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95. É cediço que os Juizados Especiais Cíveis são absolutamente incompetentes para julgar as causas indicadas no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9099/95: "Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial." (sem destaques no original).

Desta feita, dada a inaplicabilidade do rito dos Juizados Especiais Cíveis ao presente caso, haja vista que no polo passivo são pessoas jurídicas de direito público (MUNICÍPIO DE BREJO SANTO e ESTADO DO CEARÁ), resta ao magistrado extinguir o feito.

Destaco ainda que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º, Lei 9.099/95).

Ante o exposto, extingo o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95).

Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Brejo Santo, 03 de fevereiro de 2023.

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
06/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 12:28

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
22/11/2022 15:31

Conclusos para despacho
13/09/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 14:10

Audiência Conciliação designada para 13/10/2022 08:00 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
13/09/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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