25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169946166
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169946166
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0200511-60.2024.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: RAQUEL MORAES DE SOUSA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

R$ 26.000,00 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar Termo de Acordo em que conste, também, a assinatura do patrono da parte executada.

Expedientes necessários.

Massapê/CE, data da assinatura digital.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular
21/08/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169946166
21/08/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:14

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/04/2025 12:13

Juntada de Certidão
30/04/2025 12:13

Transitado em Julgado em 04/04/2025
05/04/2025 00:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 08:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137321391
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137321391
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137321391
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137321391
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200511-60.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: RAQUEL MORAES DE SOUSA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

R$ 26.000,00 Trata-se de embargos de declaração opostos por Raquel Moraes de Sousa em face da sentença ID. 134146826, sustentando que houve omissão na referida decisão ao não analisar o pedido de repetição do indébito em dobro. O Banco embargado se manifestou na petição ID. 135575118. É o relato.

Decido fundamentadamente.

Com efeito, nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de corrigir erro material. No caso em tela, assiste razão ao embargante, uma vez que, de fato, não foi analisado o pedido de repetição do indébito em dobro. Pois bem, o Extrato previdenciário ID. 110465583 comprova que em decorrência do contrato impugnado, o valor de R$ 398,74 (trezentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos) vem sendo descontado da conta bancária da parte autora.

Assim sendo, considerando que tais descontos não possuem causas jurídicas aptas a lhes darem validade, impõe-se à parte ré a obrigação de restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col.

STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor.

Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos impõe-se a restituição de forma simples para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30.03.2021, e em dobro para os descontos realizados a partir da data em referência.

Ante ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHENDO-OS PARA SUPRIR A OMISSÃO E CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER À PARTE AUTORA, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS AO CONTRATO N. 232983155 ATÉ O DIA 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DE TAL DATA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.

No mais, mantenho incólumes as demais determinações Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Massapê, data da assinatura digital.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito
01/03/2025 22:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137321391
01/03/2025 22:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137321391
27/02/2025 10:48

Embargos de Declaração Acolhidos
20/02/2025 14:24

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:51

Conclusos para despacho
15/02/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 07/02/2025. Documento: 134656724
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134656724
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0200511-60.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: RAQUEL MORAES DE SOUSA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

R$ 26.000,00 Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração ID. 134156406. Expedientes necessários.

Massapê/CE, data da assinatura digital.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular
05/02/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134656724
05/02/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:31

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 10:28

Julgado procedente em parte do pedido
28/01/2025 17:42

Conclusos para julgamento
12/12/2024 08:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 07:59

Decorrido prazo de RAQUEL MORAES DE SOUSA em 11/12/2024 23:59.
28/11/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126944041
27/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 27/11/2024. Documento: 126944041
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126944041
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126944041
25/11/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126944041
25/11/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126944041
25/11/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 08:42

Conclusos para despacho
24/11/2024 12:39

Juntada de Petição de réplica
31/10/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024. Documento: 112479080
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0200511-60.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: RAQUEL MORAES DE SOUSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada.

Massapê/CE, 2024-10-29 Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112479080
29/10/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112479080
29/10/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 22:49

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
18/10/2024 12:49

Mov. [11] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2024 11:23

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
25/09/2024 10:46

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WMSS.24.01803763-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/09/2024 09:54
10/09/2024 14:28

Mov. [8] - Encerrar análise
10/09/2024 07:20

Mov. [7] - Conclusão
10/09/2024 07:20

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WMSS.24.01803505-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 09/09/2024 19:41
17/08/2024 01:43

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0284/2024 Data da Publicacao: 19/08/2024 Numero do Diario: 3371
14/08/2024 03:07

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2024 10:34

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2024 11:11

Mov. [2] - Conclusão
15/07/2024 11:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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