TJCE - 0265783-41.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 00:02
Juntada de Petição de Contra-razões
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25/07/2025 08:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/07/2025 01:25
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.
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11/07/2025 10:47
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2025 08:46
Conclusos para decisão
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11/07/2025 08:45
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 01:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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01/07/2025 14:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 20772677
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30/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 20772677
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27/06/2025 13:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/06/2025 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20772677
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09/06/2025 21:34
Juntada de Petição de parecer
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27/05/2025 21:59
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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27/05/2025 13:32
Sentença desconstituída
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27/05/2025 13:32
Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.***.***/0001-68 (APELANTE) e provido
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27/05/2025 01:06
Confirmada a comunicação eletrônica
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26/05/2025 17:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/05/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 16/05/2025. Documento: 20379695
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15/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 20379695
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14/05/2025 17:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20379695
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14/05/2025 17:16
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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05/05/2025 14:11
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 14:11
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 11:13
Conclusos para decisão
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29/04/2025 00:00
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2025 23:59.
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28/02/2025 09:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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28/02/2025 09:11
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 11:17
Proferido despacho de mero expediente
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20/02/2025 14:30
Recebidos os autos
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20/02/2025 14:30
Conclusos para decisão
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20/02/2025 14:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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