14/02/2025 13:59

Cancelada a Distribuição
14/02/2025 10:40

Determinado o cancelamento da distribuição
31/01/2025 14:56

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:54

Juntada de Certidão
27/01/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:32

Conclusos para despacho
28/11/2024 02:05

Decorrido prazo de ORGANIZACAO EDUCACIONAL PRAXIS LTDA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 04/11/2024. Documento: 111613676
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0257267-61.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Contratos de Consumo] EXEQUENTE: ORGANIZACAO EDUCACIONAL PRAXIS LTDA EXECUTADO: OSVALDO FABRICIO OLIVEIRA DA SILVA, PATRICIA FABIANA MACHADO PESSOA DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora encontra-se regularmente constituída (ID 106147015) e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Cabe destacar que os extratos bancários apresentados (ID's 106147009; 106147010 e 106147002) não abrangem período suficiente e tampouco demonstram que se referem à única conta bancária em nome da parte requerente.

Dessa forma, a ausência de comprovação de que não há outras contas bancárias em nome da parte inviabiliza a análise completa da sua capacidade financeira. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo à parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Além disso, o déficit anunciado se mostra perfeitamente administrável (ID 106147008), devendo a autora lançar mão dos mecanismos competentes, a fim de contornar os resultados contábeis negativos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111613676
31/10/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111613676
31/10/2024 11:32

Gratuidade da justiça não concedida a ORGANIZACAO EDUCACIONAL PRAXIS LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
04/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:07

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
24/09/2024 09:59

Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
24/09/2024 09:57

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
23/09/2024 03:45

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02332988-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 22/09/2024 17:15
05/09/2024 18:31

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0327/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385
04/09/2024 01:37

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2024 10:26

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2024 19:30

Mov. [2] - Conclusão
03/08/2024 19:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000023-22.2024.8.06.0094

Maria do Socorro dos Santos Soares

Clube de Seguros do Brasil

Advogado: Juvimario Andrelino Moreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/01/2024 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0164308-52.2016.8.06.0001

Eduardo Jorge Barreto da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Josefa Bezerra de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/03/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 3000597-61.2024.8.06.0121

Maria do Livramento de Sousa Araujo

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Xaxandre Pinto de Queiroz Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/08/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 3000177-72.2018.8.06.0119

Helan de Paiva Gomes

Lyvson Cezar Cavalcante Maciel

Advogado: Guilherme Lemos de Castro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/04/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 3001552-40.2024.8.06.0009

Joao Ribeiro Souza

Colegio J. Oliveira S/S LTDA - EPP

Advogado: Ana Leticia Leite da Silva Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/10/2024 11:26

Exibir Processo