11/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2025 09:02

Conclusos para despacho
01/03/2025 02:08

Decorrido prazo de ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:08

Decorrido prazo de WILLIANS FERNANDES SOUSA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:08

Decorrido prazo de GILBERTO SIMOES PASSOS em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:08

Decorrido prazo de ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:08

Decorrido prazo de WILLIANS FERNANDES SOUSA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:08

Decorrido prazo de GILBERTO SIMOES PASSOS em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134246864
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134246864
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134246864
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134246864
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134246864
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134246864
05/02/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134246864
05/02/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134246864
05/02/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134246864
05/02/2025 08:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/02/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 18:49

Conclusos para despacho
26/01/2025 21:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/01/2025 14:49

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:33

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:33

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:15

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DEBORA BELEM DE MENDONCA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:15

Decorrido prazo de GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 112403725
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200832-29.2023.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA VICENTE DE SOUSA SILVA Requerido: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e condenação em danos morais ajuizada por FRANCISCA VICENTE DE SOUSA SILVA contra BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, nos termos da peça atrial. Aduz a parte autora que foi surpreendida com descontos em sua conta bancária, relativo a contrato de seguro, sendo em nome do promovido, conforme extratos bancários acostados aos autos, o qual alega que não teve sua anuência.

Requer, assim, a invalidade das avenças supra, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais.

Em peça contestatória, o requerido aduziu questão preliminar de ausência de interesse de agir, e, no mérito, defenderam as contratações pugnando pela improcedência da ação (Id. 107243250).

Intimada para falar das peças defensivas, a autora apresentou réplica à Contestação (Id. 107243255).

Instados a dizerem se haviam outras provas a produzir, as partes quedaram-se inertes. É, em suma, o relatório.

DECIDO.

Não merece guarida a tese de falta de interesse de agir, uma vez que a busca pela solução administrativa não é fato impeditivo ao acesso à justiça, por ser este uma garantia constitucional.

Dito isto, rechaço a questão preliminar suscitada.

Passo a análise do meritum causae.

Importa registrar que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ainda que a parte autora não tenha estabelecido relação com os demandados, conforme art. 17 do mesmo diploma legal.

Ressalto a aplicação do CDC as instituições financeiras, como assentado no verbete sumular n. 297 do STJ.

A autora deve ser considerada consumidora, trazendo para si a proteção legal e os direitos básicos assegurados ao consumidor, especialmente aqueles elencados no art. 6°, incisos IV e VII, o que, na oportunidade invoco, para inverter o ônus da prova.

No caso, a inversão do ônus da prova se faz legal e necessária haja vista a condição simples da autora e possui, portanto, todos as condicionantes de hipossuficiência, especialmente quando se litiga com conglomerados empresariais de grande porte, como é o caso. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais.

Pelo que se extrai da demanda, restou claro que não houve contratações, pela consumidora, a incidir descontos em sua conta bancária, relacionados a suposto contrato de seguro firmado com o suplicado, sofrendo prejuízo financeiro.

Ademais, além de se considerar a hipossuficiência da consumidora e a inversão do ônus da prova, como dito alhures, está ainda presente a verossimilhança das alegações autorais por constar nos autos o desconto mencionado (Id. 107245678), embora não tenham tido a sua anuência.

Cabendo, pois, ao promovido o ônus de provar a vinculação contratual ou autorização negada pela parte autora, não tendo se desonerado de tal mister, atraiu em seu prejuízo a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o Código de Processo Civil (CPC), na parte final do seu artigo 341, e do art. 373, II, do mesmo código.

Por igual, é o raciocínio aplicado ao acionado, ante a não apresentação de instrumento contratual que pudesse lastrear os descontos operados na conta bancária da autora.

Assim, independente da inversão do ônus probante e por ser tese excludente de responsabilidade, caberia ao requerido fazer prova de seus alegados, comprovando a efetiva fraude a fim de que ocorresse o acolhimento de suas teses, o que não ocorreu.

Extrai-se ainda das provas constantes dos autos que, conforme alegação autoral, não repelida pela requerida, que não procedeu as contratações, nem tampouco autorizou os descontos que ora contesta.

Valoradas as circunstâncias acima mencionadas, importante se faz ressaltar que a responsabilidade dos réus pelos danos causados à parte autora é objetiva, consoante se extrai do CDC, art. 14, caput, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É cediço que a responsabilidade objetiva dispensa comprovação de culpa ou dolo por parte do prestador de serviço, somente podendo ser ilidida mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Assim, não tendo o promovido comprovado a ocorrência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, § 3º do CDC, atraíram para si as responsabilidades pelos eventos de forma solidária, conforme art. 7º § único do mesmo códex.

Importa ressaltar que a conduta do réu revela um sistema falho, não apresentando formalização válida nas contratações alegadas.

Justamente pela ausência de comprovação de que, de fato, a parte Autora tenha solicitado o serviço, é que não lhe pode ser imposto o ônus da dívida.

Na medida em que o réu é desidioso quando das contratações de seus serviços, assumem os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade.

Assim, segundo a teoria do risco, devem os requeridos responderem por danos decorrentes da suas condutas displicentes.

Restando, assim, cabalmente demonstrada a atitude culposa da empresa demandada, ao realizar cobranças indevidas, ficam caracterizados os prejuízos materiais advindos do adimplemento realizado, aos quais devem ser compensados com a devolução dos valores indevidamente pagos (CDC, art. 42, parágrafo único), acrescidos dos danos morais em virtude dos transtornos, injustamente sofridos, na categoria do dano moral puro, onde desnecessária se faz a comprovação de qualquer prejuízo.

No que tange ao dano moral, entendo estar configurado o prejuízo imaterial suportado pela parte autora, devendo os suplicados repararem os danos suportados.

No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

IDOSO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO.

APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ASSINADO PELO AUTOR.

FRAUDE CARACTERIZADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

VALOR DE CINCO MIL E QUARENTA E CINCO REAIS.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

CABIMENTO.

MÁ FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SE RECUSOU A RECONHECER ADMINISTRATIVAMENTE A FRAUDE, MESMO DIANTE DE CONTRATO EVIDENTEMENTE FRAUDULENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. (Processo 0005663-86.2014.8.06.0036, Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Aracoiaba; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 05/06/2018; Data de registro: 05/06/2018). DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO A DEMONSTRAR A LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS, RESTRINGINDO-SE O RÉU REFUTAR GENERICAMENTE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR.

INADIMISSIBILIDADE.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

VALOR DE TRÊS MIL REAIS QUE NÃO SE CONFIGURA EXCESSIVO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(Processo 00083524220168060066, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Cedro; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 18/07/2017; Data de registro: 18/07/2017) Logo, não resta dúvida que procede o pedido de indenização por dano moral formulado na inicial pela parte requerente, o qual será arbitrada no dispositivo de forma a atenuar o prejuízo imaterial experimentado e a desincentivar conduta da parte requerida semelhante no futuro. Nessa ordem de idéias, considerando que só houve um só desconto; considerando que o ofensor goza de excelente situação econômica, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, o valor correspondente a R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: 1) condenar o requerido a pagar a parte requerente o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dano moral, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (CC, arts. 398 e 406 e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça); 2) condenar o requerido a pagar a requerente o valor igual ao dobro do que descontou indevidamente, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90; Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10 % do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC).

P.

R.

I.

C.

Mauriti, CE, 25 de outubro de 2024 JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito - Em respondência
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112403725
31/10/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112403725
30/10/2024 15:12

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 08:21

Conclusos para julgamento
15/10/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:06

Conclusos para despacho
11/10/2024 21:19

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/09/2024 10:35

Mov. [37] - Concluso para Sentença
05/09/2024 10:34

Mov. [36] - Decurso de Prazo
07/08/2024 18:07

Mov. [35] - Encerrar análise
30/07/2024 14:55

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01803879-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/07/2024 14:38
19/07/2024 10:35

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0187/2024 Data da Publicacao: 19/07/2024 Numero do Diario: 3351
17/07/2024 12:56

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2024 11:07

Mov. [31] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimo as partes por meio dos seus Advogados do inteiro teor do Despacho, proferido nos autos, visualizado as fls. 79, para dizer se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 (quinz
12/07/2024 12:20

Mov. [30] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intimem-se as partes para dizer se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias, vedado o protesto generico, sob pena de preclusao. Expedientes necessarios.
11/07/2024 08:09

Mov. [29] - Encerrar análise
05/07/2024 16:38

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01803464-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/07/2024 16:07
04/07/2024 11:55

Mov. [27] - Concluso para Despacho
04/07/2024 11:54

Mov. [26] - Decurso de Prazo
19/06/2024 08:12

Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
28/05/2024 14:25

Mov. [24] - Expedição de Carta
28/05/2024 13:09

Mov. [23] - Expedição de Carta
03/05/2024 17:39

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2024 17:25

Mov. [21] - Concluso para Despacho
02/05/2024 16:05

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01802185-2 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 02/05/2024 15:55
17/04/2024 01:15

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0085/2024 Data da Publicacao: 17/04/2024 Numero do Diario: 3286
15/04/2024 08:47

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2024 08:47

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2024 16:40

Mov. [16] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | intimar as partes por meio de seus advogados, para dizer se pretendem ou nao produzir outras provas, inclusive a testemunhal em audiencia de instrucao, especificando a finalidade das mesma
12/04/2024 16:36

Mov. [15] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | intimar as partes por meio de seus advogados, para dizer se pretendem ou nao produzir outras provas, inclusive a testemunhal em audiencia de instrucao, especificando a finalidade das mesma
01/04/2024 20:08

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01801467-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/04/2024 19:39
07/03/2024 11:44

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0044/2024 Data da Publicacao: 07/03/2024 Numero do Diario: 3261
05/03/2024 08:43

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0044/2024 Teor do ato: Intimo a parte autora por meio da sua advogada do inteiro teor do Despacho proferido nos autos, visualizado a fl. 42, a fim de querendo apresentar REPLICA A CONTESTAC
04/03/2024 12:27

Mov. [11] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimo a parte autora por meio da sua advogada do inteiro teor do Despacho proferido nos autos, visualizado a fl. 42, a fim de querendo apresentar REPLICA A CONTESTACAO no prazo de 15 (qui
04/03/2024 10:47

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2024 20:53

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
19/01/2024 20:48

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/01/2024 12:52

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
19/12/2023 17:47

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WMAU.23.01805649-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/12/2023 17:18
18/12/2023 12:38

Mov. [5] - Expedição de Carta
18/12/2023 12:37

Mov. [4] - Expedição de Carta
12/12/2023 10:24

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2023 10:39

Mov. [2] - Conclusão
29/11/2023 10:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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