09/04/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 04:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 04:48

Decorrido prazo de JOAO BOSCO PEREIRA DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 31/10/2024. Documento: 112486474
30/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ S E N T E N Ç A PROCESSO Nº 3000965-11.2022.8.06.0034 Vistos, etc.

Conforme se observa dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou proposta de Transação Penal por escrito, consistente no "pagamento de 1 (um) salário-mínimo, que poderá ser realizado em até 2 (duas) prestações" (id. 71970803), proposta essa aceita pelo(a) autor(a) do fato JOAO BOSCO PEREIRA DA SILVA e por seu advogado, conforme petição de id. 104143282.

Assim, fica determinado o pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, equivalente a R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), dividido em 02 (duas) prestações, cada uma no valor de R$ 706,00 (setecentos reais), sendo a primeira paga até o dia 29.11.2024 e a última até o dia 29.12.2024.

Os valores serão depositados na conta bancária nº 00072741-0, Operação nº 006, Agência nº 0919 (Caixa Econômica Federal - CEF) - PROGRAMA CEARÁ SEM FOME (a fim de atender à população que se encontra em condição de insegurança alimentar e nutricional), nos termos da Lei Estadual nº 18.312/2023, do Decreto Estadual do Ceará nº 35.597/2023, do Termo de Adesão firmado, da Recomendação nº 52/2024-CNJ e do Ofício Circular nº 417/2024/CGJ/CE.

Após o efetivo pagamento de cada parcela o interessado deve anexar o respectivo comprovante nos autos processuais.

Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a Transação Penal oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, devidamente aceita pelo(a) o(a) autor(a) do fato JOAO BOSCO PEREIRA DA SILVA e por sua defesa técnica, nos termos do art. 76, §§ 4º e 5º, da Lei 9.099/95.

Ressalte-se que tal benefício não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos.

O descumprimento da Transação Penal ensejará a retomada da situação anterior, possibilitando-se ao MINISTÉRIO PÚBLICO a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento da denúncia.

Intime-se o autor do fato JOAO BOSCO PEREIRA DA SILVA, através de seu advogado constituído, para tomar ciência da presente sentença e fielmente cumprir a transação homologada.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

O feito deve ficar suspenso, aguardando o cumprimento da medida.

Expedientes necessários.

Aquiraz/CE, na data registrada pelo sistema. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz de Direito
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112486474
29/10/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112486474
29/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:36

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
29/10/2024 16:36

Homologada a Transação Penal
14/10/2024 17:51

Conclusos para julgamento
05/09/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:56

Juntada de informação
01/07/2024 16:01

Juntada de informação
17/11/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 09:11

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 03:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/11/2023 23:59.
19/10/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 12:50

Conclusos para despacho
02/05/2023 08:07

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 03:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 25/04/2023 23:59.
10/04/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:56

Juntada de Certidão
22/12/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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