17/09/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0265638-53.2020.8.06.0001 [Concessão] REQUERENTE: ANA PAULA PINHEIRO CAMPOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos em Inspeção.

Portaria nº 01/2025.

Intimem-se a parte autora para se manifestar acerca da petição do ente público em (ID 163694292), no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Sob pena de arquivamento.

Expediente necessário.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
31/03/2025 17:17

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
01/01/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/01/2025 18:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
16/12/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2024 15:26

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:53

Juntada de despacho
10/07/2024 22:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/07/2024 00:22

Decorrido prazo de NILCELIA BENEDITO DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88369689
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88369689
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88369689
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88369689
21/06/2024 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88369689
20/06/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:11

Decorrido prazo de NILCELIA BENEDITO DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:58

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:55

Juntada de Petição de recurso
31/05/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 87417109
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 87417109
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87417109
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87417109
28/05/2024 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87417109
28/05/2024 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87417109
28/05/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/03/2023 01:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/03/2023 23:59.
06/03/2023 13:09

Conclusos para decisão
26/02/2023 02:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 24/02/2023 23:59.
26/02/2023 02:13

Decorrido prazo de NILCELIA BENEDITO DA SILVA em 24/02/2023 23:59.
23/02/2023 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2023 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2023 07:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2023.
06/02/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0265638-53.2020.8.06.0001 [Concessão] REQUERENTE: ANA PAULA PINHEIRO CAMPOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada aforada pela requerente em face do requerido, nominados em epígrafe, cuja pretensão concerne à implantação da Gratificação de Defesa Social e Cidadania – GDSC em seu benefício previdenciário (pensão por morte), correspondente ao valor que receberia seu falecido esposo se vivo fosse, e ao pagamento das parcelas retroativas à data da vigência da Lei Estadual 16.207/2017, aduzindo que é pensionista da Polícia Militar do Ceará, na condição de viúva do ex-militar instituidor – Manoel Amorim de Oliveira, que a Lei Estadual 16.207/2016 criou a Gratificação de Defesa Social e Cidadania e que faz jus à incorporação da mencionada vantagem em sua pensão.

Decisão interlocutória indeferindo pedido liminar (id 36358323).

Contestação requerendo a improcedência dos pedidos (id 36358319) e réplica reiterando os pedidos da inicial e requerendo a tutela de urgência na sentença.

Parecer do Ministério Público opinando pela procedência da ação.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Impende gizar, no tocante ao tema em deslinde, que prevalece a baliza legal no sentido de que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, de conformidade com o enunciado 340 do STJ.

Induvidosa, também, é a assertiva de que a incorporação de vantagens vencimentais aos proventos de aposentadoria ou à pensão por morte há de estar expressamente prevista em lei, impondo-se, por conseguinte, a análise da legislação pertinente ao caso.

Confiram-se, a propósito, as regras constantes da Lei Estadual 16.207/2017, abaixo transcritas: Art. 2° Fica instituída a Gratificação de Defesa Social e Cidadania – GDSC, com valores e referências constantes do anexo único desta Lei. § 1º.

Os militares estaduais atualmente na reserva ou já reformados, bem como os pensionistas, terão seus proventos e benefícios alterados com base no disposto nesta Lei. § 2º.

A percepção de vencimentos, proventos e pensões no novo padrão remuneratório de que trata este artigo é incompatível com a percepção de vencimentos, proventos e pensões que guardem pertinência com as espécies remuneratórias extintas na forma do artigo anterior. § 3º.

A gratificação instituída neste artigo incorpora-se aos proventos dos militares estaduais nas hipóteses de reserva ou reforma, assim como à pensão respectiva, e será reajustada na mesma época e no mesmo percentual do soldo, observado o disposto no art. 3º desta Lei.

Art. 3°.

A revisão geral anual, durante os lapsos temporais de implantação da Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, referida no artigo anterior, incidirá unicamente no que exceder o incremento remuneratório decorrente da implantação da referida verba.

Assim, é de se constatar a existência de preceito permissivo à incorporação da aludida gratificação aos proventos de inatividade e às pensões por morte, valendo ressaltar, ainda, que a mesma se enquadra como vantagem de caráter genérico, não se encontrando atrelada, intrinsecamente, ao exercício da função, mormente quando sobressai evidente o efeito substitutivo em relação à Gratificação Militar – GM (Lei Estadual 13.035/2000) e à Gratificação de Desempenho Militar – GDM (Lei Estadual 15.114/2012), cujos fundamentos tem por escopo premiar aspectos que respeitam à formação militar e à promoção na carreira.

Ementa: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDORES PÚBLICOS.

ESTADO DE SERGIPE.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.

VANTAGEM DE NATUREZA GERAL.

INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS.

AGRAVO AQUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - O STF firmou entendimento no sentido de que se deve estender aos inativos gratificação de natureza geral paga de maneira indistinta a todos os servidores em atividade.

II –A questão objeto dos autos não se enquadra nas hipóteses invocadas pelo autor na ação rescisória, e a decisão rescindenda não ofendeu literal disposição de lei.

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (AR1688 AgR, Relator (a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG04-06-2014 PUBLIC 05-06-2014 A douta Turma Recursal já se pronunciou sobre o tema, nos seguintes dizeres: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL ECIDADANIA (GDSC).

ANTIGA GRATIFICAÇÃO DEDESEMPENHO MILITAR (GDM).

LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017.

DIREITO DE INCORPORAÇÃO À PENSÃO.

POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS.

BENEFÍCIO DE CARÁTER GERAL.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

CONDENAÇÃO EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DOVALOR DA CONDENAÇÃO A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95C/C ART. 85, §3º DO CPC/2015. (Relator (a): MAGNO GOMES DEOLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 05/10/2020; Data de registro: 05/10/2020) RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.PENSIONISTA DE MILITAR ESTADUAL.

INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA – GDSC.

LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017.

RECONHECIMENTO À PARIDADE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GERAL.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E DOS ARTS 5º, II, 37, CAPUT, 40, § 8º, 42, 142,TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 168, § 5º DACONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

INCORPORAÇÃO DA GDSC AOS PROVENTOS DE PENSÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 08/05/2019; Data de registro: 08/05/2019 RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

PENSIONISTA DE MILITAR ESTADUAL.

INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA – GDSC.

LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017.

GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GERAL.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E DOS ARTS. 5º, II, 37, CAPUT, 40, § 8º, 42, 142, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 168, § 5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

INCORPORAÇÃO DA GDSC AOS PROVENTOS DE PENSÃO.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Inominado Cível - 0242647-49.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 23/11/2022, data da publicação: 23/11/2022) Ademais, referido tema já se encontra, inclusive, sufragado na Corte Alencarina: Súmula n. 23.

Os proventos do inativo e as pensões por morte devem corresponder à totalidade do que perceberia o militar, se estivesse em atividade ou se vivo fosse, estendendo-se aos inativos e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos militares ativos, ainda que não sejam de caráter geral.

Cumpre estabelecer que se trata de uma gratificação de natureza geral, em que as regras da Emenda Constitucional n. 41/2003 não incidem na situação, conforme a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, o qual foi sedimentado com o Tema 1089: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição da natureza de gratificações ou outras vantagens remuneratórias concedidas aos servidores ativos estaduais, municipais ou distritais para fins de incorporação aos proventos de servidores inativos e pensionistas”.

Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, ao escopo de que o requerido - ESTADODO CEARÁ proceda à implantação no benefício de pensão por morte da requerente - ANA PAULA PINHEIRO CAMPOS DE OLIVEIRA da Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC), correspondente ao valor que receberia seu falecido esposo, se vivo fosse, e ao pagamento das parcelas retroativas à data da vigência da Lei Estadual 16.207/2017, com observância ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, como preceituado no art. 2º da Lei12.153/2009, devendo incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 , o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

P.R.I.

Cumpra-se.

Fortaleza, 31 de janeiro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
06/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:42

Julgado procedente o pedido
19/10/2022 10:28

Conclusos para julgamento
09/10/2022 20:03

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/05/2021 21:55

Mov. [33] - Encerrar análise
03/04/2021 02:23

Mov. [32] - Concluso para Sentença
23/03/2021 19:35

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01335906-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/03/2021 19:10
16/03/2021 11:45

Mov. [30] - Certidão emitida
16/03/2021 11:44

Mov. [29] - Documento Analisado
16/03/2021 10:51

Mov. [28] - Mero expediente: Intime-se o Ministério Público para, querendo, apresentar parecer meritório. Expediente necessário.
13/03/2021 00:53

Mov. [27] - Concluso para Despacho
17/02/2021 22:01

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0056/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Número do Diário: 2553
17/02/2021 16:59

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01881752-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/02/2021 16:32
16/02/2021 02:23

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0056/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Expediente necessário. Advogados(s): Francisco Artur de Souza Munhoz (OAB 18458/CE)
15/02/2021 13:45

Mov. [23] - Documento Analisado
13/02/2021 02:04

Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/02/2021 09:21

Mov. [21] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Expediente necessário.
10/02/2021 14:43

Mov. [20] - Concluso para Despacho
05/12/2020 10:18

Mov. [19] - Certidão emitida
26/11/2020 16:08

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01582908-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/11/2020 15:47
25/11/2020 23:37

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0294/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 2507
25/11/2020 23:37

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0294/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 2507
24/11/2020 08:26

Mov. [15] - Certidão emitida
24/11/2020 07:36

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2020 07:00

Mov. [13] - Expedição de Carta
24/11/2020 06:57

Mov. [12] - Documento Analisado
23/11/2020 16:32

Mov. [11] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2020 11:36

Mov. [10] - Concluso para Despacho
21/11/2020 03:12

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 05/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 05/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
20/11/2020 21:00

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0284/2020 Data da Publicação: 23/11/2020 Número do Diário: 2504
20/11/2020 21:00

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0284/2020 Data da Publicação: 23/11/2020 Número do Diário: 2504
20/11/2020 12:41

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01571035-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 20/11/2020 12:26
19/11/2020 02:40

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2020 13:32

Mov. [4] - Documento Analisado
18/11/2020 12:04

Mov. [3] - Mero expediente: Dessa forma, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de seu endereço. Expedientes necessários.
17/11/2020 09:00

Mov. [2] - Concluso para Despacho
17/11/2020 09:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050020-51.2020.8.06.0163

Francisco das Chagas Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Julia Guedes Jales de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/03/2022 15:33

Exibir Processo

Processo nº 3000053-44.2022.8.06.0121

Jose Lopes do Nascimento

Banco Bradesco SA

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/03/2022 15:45

Exibir Processo

Processo nº 3000146-92.2022.8.06.0028

Raimundo Carneiro Nascimento

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2022 21:36

Exibir Processo

Processo nº 3000960-52.2022.8.06.0013

Milton Pereira de Oliveira Filho

Oya Educacional LTDA

Advogado: Joao Paulo de Campos Echeverria

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2022 16:00

Exibir Processo

Processo nº 3000909-79.2022.8.06.0065

Joao Batista Freire

Banco Pan S.A.

Advogado: Ronaldo Nogueira Simoes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/03/2022 12:28

Exibir Processo