08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153275536
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153275536
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Solonópole 2ª Vara da Comarca de Solonópole R.

Prefeito Sifredo Pinheiro, 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696, Solonopole-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 13/179 do DJ-e que circulou em 18/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, nos termos do art. 246, § 1º do CPC, INTIMO as partes para terem ciência do retorno dos autos da instância superior e para, em 10(dez) dias, requerem o que entenderem por direito. Solonópole/CE, 06-05-2025. Maria Daniele Ribeiro Técnico Judiciário
06/05/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153275536
06/05/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:44

Juntada de relatório
20/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/02/2025 09:03

Alterado o assunto processual
20/02/2025 00:27

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 08:41

Conclusos para despacho
19/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 07:38

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
05/02/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 19:32

Juntada de Petição de apelação
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132725806
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132725806
24/01/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132725806
24/01/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:12

Conclusos para despacho
20/01/2025 08:50

Juntada de Petição de apelação
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129695862
13/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 13/12/2024. Documento: 129695862
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129695862
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129695862
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R.

Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200112-55.2022.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: AUTOR: FRANCISCA GENERINA DE LIMA Requerido REU: BANCO PAN S.A. Vistos em conclusão. 1.

Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do promovido já mencionado.

Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a empréstimo consignado que afirma não ter contratado.

Contestação e réplica nos autos.

Designado exame pericial, a perícia grafotécnica e as suas conclusões encontram-se às fls. 248/256, sendo as partes intimadas para tomarem conhecimento. É o breve relatório.

Decido. 2.

Mérito: Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve desconto em seu benefício previdenciário, oriundo do suposto contrato de empréstimo consignado nº 3271195061.

Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Em contestação, a parte promovida, por sua vez, rejeita as alegações iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razão de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida, tendo anexado o respectivo instrumento contratual.

Contudo, no caso concreto, realizada a perícia grafotécnica, ao analisar as assinaturas lançadas no contrato, a perita concluiu que de forma clara e objetiva é possível notar que as assinaturas nos documentos questionados não partiram do punho do autor.

Isto é, falsas, conforme conclusão de id de n 109385696.

Infere-se do laudo pericial que o perito constatou que as assinaturas apostas nos documentos questionados são inautênticas, pois, apresentaram divergências nos padrões gráficos objetivas, quando confrontados com os paradigmas da parte autora.

Em que pese tenha impugnado o laudo, a instituição financeira limitou-se a discordar genericamente do seu teor, sem, contudo, apresentar elementos contudentes que pudessem infirmar a conclusão levada a cabo pelo expert.

Registro que a prova da inautenticidade do autografo imputado à parte autora é eminentemente técnica e depende do concurso de perito auxiliar do Juízo que, in casu, atestou que o contrato demonstra ilegitimidade, sem validade do ponto de vista das assinaturas, eis que não foi a requerente que firmou o negócio jurídico.

Assim, verifica-se que o conjunto probatório existente nos autos comprova a alegação da parte autora, isto é, que não foi ela quem solicitou o contrato de cartão de crédito/empréstimo discutido nos autos, bem como afastam a tese defensiva apresentada pelo banco demandado.

Portanto, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil máxime no tocando ao vício formal na conclusão do negócio jurídico.

Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ora, o consumidor, ora promovente, não pode ser penalizado por má prestação do serviço de realização de empréstimos consignados fornecido pela promovida. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros.

A promovida, ingressando no mercado de empréstimos consignados, assume os riscos que esse mercado oferece respondendo objetivamente pelos atos que causem prejuízos a terceiros tendo em vista que são inerentes a sua atividade comercial.

Em verdade, neste caso, a promovida não tomou as medidas de segurança cabíveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi Atingida.

Ademais, tentativas de fraude no ramo da concessão de empréstimos não configuram, a meu sentir, caso fortuito ou força maior posto que, infelizmente, essas fraudes são comuns no mercado nacional. É inerente a atividade da promovida, ter a precaução de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razão da assunção dos riscos quando da prática da respectiva atividade econômica.

De fato, caso fortuito ou força maior, embora não definitivamente conceituados pela doutrina, são situações excepcionalíssimas, que não se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes no mercado da concessão de empréstimos pessoais e principalmente os consignados.

Destarte, tenho por inexistente o caso fortuito ou a força maior. É princípio da política nacional das relações de consumo: (...) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, é direito do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Assim, declaro nulo o contrato n. 3271195061.

No tocante ao modo de restituição, considero que esta deve ser realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC; e independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor reclamado.

Tal posicionamento está de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou a seguinte Tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ- Corte Especial.

EAREsp. 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (G.N) In casu, a conduta do banco reclamado é contrária a boa-fé objetiva em razão de não ter comprovado, por qualquer meio, a existência e a regularidade do negócio jurídico que ensejou os descontos impugnados pela parte reclamante.

Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais.

Afirma a lei civil que: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato Ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano.

Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu.

Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável.

O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual.

A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida.

Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais.

Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo.

Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização da título de danos morais. 3.

Dispositivo: Ante tudo o que foi acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato n.3271195061; b) DEFERIR tutela de urgência de natureza antecipada consistente na imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário do demandante, oriundo do contrato de empréstimo consignado, sob pena da incidência de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitado ao valor de 10.000,00 (dez mil reais); c) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato n. 312834423-5, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 do CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; d) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de 1% ao mês desde a citação; Oficie-se ao BACEN dando ciência da fraude contratual - falsificação de assinatura ora apontado nos presentes autos e para providências.

Ressalto, por oportuno, que deverá ser feita a compensação entre os valores depositados na conta da parte autora RS 1.029,80 (um mil, vinte enove reais e oitenta centavos) e a importância devida a título de dano moral e material pela instituição financeira ré, corrigida através do índice INPC, desde a data do depósito em conta da autora, qual seja 16/05/2019.

Condeno o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Solonópole (CE), 10 de dezembro de 2024 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.

Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.
11/12/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129695862
11/12/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129695862
11/12/2024 11:12

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2024 16:53

Juntada de documento de comprovação
26/11/2024 09:52

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:27

Juntada de Certidão
05/11/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 109393335
04/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R.

Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0200112-55.2022.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: AUTOR: FRANCISCA GENERINA DE LIMA Requerido REU: BANCO PAN S.A. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo de ID. 109385696.

Determino a expedição de alvará judicial para levantamento dos honorários periciais (ID.109240623) em benefício do perito.

P.R.I. Expedientes Necessários.

Solonópole (CE), 14 de outubro de 2024 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.

Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 109393335
01/11/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109393335
15/10/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
14/10/2024 08:58

Juntada de documento de comprovação
12/10/2024 05:13

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
13/09/2024 09:51

Mov. [51] - Certidão emitida
13/09/2024 09:39

Mov. [50] - Documento
22/07/2024 13:07

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WSOL.24.01803763-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2024 13:03
18/07/2024 15:34

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0251/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350
16/07/2024 12:49

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2024 09:23

Mov. [46] - Documento
09/07/2024 16:25

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/02/2024 13:16

Mov. [44] - Concluso para Despacho
23/02/2024 09:37

Mov. [43] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido em relacao ao ato ordinatorio de fl. 183. O referido e verdade. Dou fe.
26/10/2023 23:26

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0160/2023 Data da Publicacao: 27/10/2023 Numero do Diario: 3186
25/10/2023 02:39

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2023 18:03

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2023 12:43

Mov. [39] - Concluso para Despacho
14/06/2023 11:34

Mov. [38] - Conclusão
14/06/2023 11:34

Mov. [37] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Portaria n1350/23 - TJCE
14/06/2023 11:34

Mov. [36] - Redistribuição de processo - saída | Portaria n1350/23 - TJCE
02/02/2023 14:08

Mov. [35] - Concluso para Despacho
02/02/2023 14:07

Mov. [34] - Certidão emitida
23/11/2022 10:26

Mov. [33] - Documento
07/11/2022 10:26

Mov. [32] - Documento
29/09/2022 17:22

Mov. [31] - Mero expediente | A Secretaria desta Vara para realize as providencias determinadas na decisao de fls. 159/161, mormente o sorteio de Perito junto ao SIPER.
14/07/2022 10:58

Mov. [30] - Concluso para Despacho
14/07/2022 10:10

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WSOL.22.01803785-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/07/2022 10:00
01/07/2022 09:00

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WSOL.22.01803428-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/07/2022 08:32
28/06/2022 16:38

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WSOL.22.01803356-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2022 16:25
22/06/2022 07:50

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WSOL.22.01803223-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/06/2022 07:24
16/06/2022 01:00

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0194/2022 Data da Publicacao: 17/06/2022 Numero do Diario: 2866
14/06/2022 02:45

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2022 13:13

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa im
09/05/2022 17:22

Mov. [22] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2022 08:55

Mov. [21] - Concluso para Despacho
08/04/2022 13:06

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WSOL.22.01801526-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/04/2022 12:42
06/04/2022 16:36

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WSOL.22.01801464-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/04/2022 16:15
30/03/2022 23:58

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0093/2022 Data da Publicacao: 31/03/2022 Numero do Diario: 2814
29/03/2022 02:28

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2022 13:39

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2022 08:39

Mov. [15] - Concluso para Despacho
22/03/2022 17:14

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WSOL.22.01801076-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 22/03/2022 16:48
21/03/2022 08:25

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WSOL.22.01801015-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/03/2022 07:58
02/03/2022 22:58

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0061/2022 Data da Publicacao: 03/03/2022 Numero do Diario: 2796
01/03/2022 02:23

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0061/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestacao apresentada pelo requerido. Cumpra-se. Advogados(s): Jose I
25/02/2022 21:46

Mov. [10] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestacao apresentada pelo requerido. Cumpra-se.
22/02/2022 09:24

Mov. [9] - Concluso para Despacho
22/02/2022 06:44

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WSOL.22.01800574-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/02/2022 15:40
14/02/2022 08:24

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
11/02/2022 18:21

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSOL.22.01800468-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/02/2022 18:14
07/02/2022 09:49

Mov. [5] - Certidão emitida
03/02/2022 15:11

Mov. [4] - Certidão emitida
01/02/2022 17:27

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2022 11:49

Mov. [2] - Conclusão
31/01/2022 11:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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