TJCE - 3000700-65.2024.8.06.0122

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Secretaria de Vara Única  Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000 Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected]   AUTOS: 3000700-65.2024.8.06.0122

Vistos.

Trata-se de uma Ação de Divórcio Consensual, proposta por CÍCERO DANIEL DE SANTANA e E.

S.

D.

J., pelos fatos elencados na inicial. É o que importa a relatar.

Decido.

Ocorre que a presente ação ordinária não deve tramitar perante o sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, consoante disciplinado nos arts. 1º e 3º da Portaria nº 2201/2022, publicada no DJe de 18/10/2022, que dispõe sobre a expansão do referido Sistema, in verbis:  Art. 1º - Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para as Unidades do 4º Ciclo de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, conforme o cronograma a seguir.  (...)   Art. 3º - Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública , deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir de 07 de novembro de 2022, ficando estabelecido que:   (...)      Não se desconhece ainda que a Portaria nº 2432/2022 estabelece critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJe).         Destarte, o cancelamento da distribuição desta ação é medida que se impõe.       Diante do exposto, DETERMINO o imediato cancelamento da distribuição do presente feito, de acordo com o art. 1º da Portaria nº 2432/2022, publicada no DJe de 14 de novembro de 2022, bem como em razão do §1º do Art. 2º da Lei n. 12153/2009, uma vez que ação de Divórcio, competência de família, ainda tramitam no sistema SAJPG5.         Registre-se.

Intime-se parte autora, que deverá ajuizar a presente ação no sistema SAJPG5.          Providências necessárias.         Mauriti, Quarta-feira, 30 de Outubro de 2024.           JOÃO PIMENTEL BRITO         Juiz de Direito