30/04/2025 21:46

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 21:46

Juntada de Certidão
30/04/2025 21:45

Juntada de Certidão
30/04/2025 21:45

Transitado em Julgado em 22/04/2025
17/04/2025 03:33

Decorrido prazo de LUCAS FREITAS VIANA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:33

Decorrido prazo de LUCAS FREITAS VIANA em 16/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 142533771
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142533771
31/03/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142533771
26/03/2025 12:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/03/2025 15:01

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:21

Decorrido prazo de LUCAS FREITAS VIANA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127778012
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 127778012
08/01/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3032147-46.2024.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] REQUERENTE: MANOEL DE BARROS BRITO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
07/01/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127778012
06/12/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de LUCAS FREITAS VIANA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:07

Decorrido prazo de LUCAS FREITAS VIANA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 16:29

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115563152
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115563152
12/11/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115563152
12/11/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 18:43

Conclusos para decisão
05/11/2024 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2024 08:38

Alterado o assunto processual
05/11/2024 08:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/11/2024 08:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112604498
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza -CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3032147-46.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Multas e demais Sanções] AUTOR: MANOEL DE BARROS BRITO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Ao analisar os autos verifica-se que foi arbitrado o valor da causa em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) inferior a 60 salários-mínimos à época do ingresso da ação em Outubro de 2024, portanto ensejando o declínio de competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

O valor dado à causa é inferior ao da alçada dos juizados fazendários instalados no foro que, por tal motivo, são absolutamente competentes para processar e julgar a demanda.

Sendo assim, considerando que a aferição dos critérios definidores de competência do juizado especial da fazenda pública deve ocorrer com base na legislação infraconstitucional, eis que a matéria não possui estatura constitucional, entendo, salvo melhor juízo, que se deve observar os parâmetros definidos no art. 2º da Lei n.º 12.153/09.

Ademais, analisando a pretensão autoral, verifica-se que não há excludente da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme as situações elencadas nos incisos I, II e III do § 1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, não se podendo olvidar que se trata de incompetência absoluta.

Importante salientar, por fim, que, na presente causa, se encontram reunidos todos os requisitos de atração da competência do Juizado Especial fazendário: i) valor da causa aquém do patamar legal; ii) qualidade das partes litigantes; iii) matéria não incluída no rol das exceções da competência; e iv) instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Diante do exposto, DECLINO da competência, em prol de uma das unidades do juizado especial fazendário.

Sendo assim, redistribua-se o feito a uma das unidades do juizado especial fazendário.

Ciência à parte autora. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112604498
01/11/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112604498
30/10/2024 17:04

Declarada incompetência
30/10/2024 16:11

Conclusos para decisão
28/10/2024 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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