30/11/2024 02:15

Decorrido prazo de HENRIQUE ATILA ANDRADE CAVALCANTE em 29/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 11:11

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:11

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 112761955
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 112761955
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200428-24.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO SILVA DO NASCIMENTO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE ATILA ANDRADE CAVALCANTE REU: ODONTOPREV S.A.

ADV REU: REU: ODONTOPREV S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais com Pedido de restituição de Indébito ajuizada por MARIA DO LIVRAMENTO SILVA DO NASCIMENTO, em face de ODONTOPREV S.A.

Instrui a inicial com os documentos de id. 110255696 a 110255697.

Comparecimento da autora na Secretaria desta Unidade, conforme recomendação do NUMOPEDE (id. 110253174).

Em decisão inicial de id. 110255675 foi deferida a gratuidade judiciária, invertido o ônus da prova e indeferida a tutela provisória postulada na exordial.

Contestação apresentada ao id. 111943400 Ato contínuo, as partes apresentaram minuta de acordo, objetivando sua homologação (id. 112514828). É o que importa relatar.

Decido.

A homologação de uma transação exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, previstos no art. 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Analisando os autos e os termos da transação, não vislumbro vícios ou irregularidades capazes de inquinar de nulidade o acordo entabulado entre as partes, estando assinado pelo advogado da parte autora e o advogado do requerido.

Ademais, verifico que consta, no id. 110255695, procuração para o advogado da parte autora, com poderes para transigir e firmar acordos ou compromissos.

Ademais, a parte requerida está devidamente representada, conforme procuração acostada aos autos.

Desse modo, a homologação da avença é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO estabelecida entre as partes ao id. 112514828 e, via de consequência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Considerando a expressa renúncia ao prazo recursal pelas partes no acordo, determino que seja certificado o trânsito em julgado do processo, após, arquivem-se os autos.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112761955
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112761955
04/11/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112761955
04/11/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112761955
01/11/2024 16:30

Homologada a Transação
01/11/2024 15:42

Conclusos para julgamento
29/10/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 08:56

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 21:54

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
16/09/2024 15:45

Mov. [30] - Certidão emitida
19/08/2024 10:36

Mov. [29] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2024 16:30

Mov. [28] - Mero expediente | Tendo em vista que o autor informou o endereco atualizado da demandada a pag. 46, expeca-se nova carta de citacao com o endereco atualizado da requerida na manifestacao retro. Expedientes necessarios.
08/08/2024 09:36

Mov. [27] - Concluso para Despacho
07/08/2024 10:55

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01807670-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2024 10:27
01/08/2024 01:56

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0287/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360
30/07/2024 12:36

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2024 11:08

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2024 15:15

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)
17/06/2024 16:11

Mov. [21] - Certidão emitida
12/06/2024 13:22

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0215/2024 Data da Publicacao: 12/06/2024 Numero do Diario: 3324
10/06/2024 12:40

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2024 10:36

Mov. [18] - Expedição de Carta
07/06/2024 16:30

Mov. [17] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2024 14:28

Mov. [16] - Conclusão
07/05/2024 10:12

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0155/2024 Data da Publicacao: 07/05/2024 Numero do Diario: 3299
07/05/2024 08:13

Mov. [14] - Documento
07/05/2024 08:13

Mov. [13] - Documento
07/05/2024 08:13

Mov. [12] - Documento
03/05/2024 02:58

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2024 16:36

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2024 21:44

Mov. [9] - Concluso para Despacho
22/04/2024 21:17

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01803754-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2024 20:52
13/04/2024 02:20

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0124/2024 Data da Publicacao: 15/04/2024 Numero do Diario: 3284
11/04/2024 12:34

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/04/2024 13:18

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2024 10:50

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01803208-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/04/2024 10:44
05/04/2024 17:47

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01803177-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/04/2024 17:44
03/04/2024 22:19

Mov. [2] - Conclusão
03/04/2024 22:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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