TJCE - 0249906-32.2020.8.06.0001
1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/06/2025 15:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
12/06/2025 16:23
Expedição de Mandado.
-
06/06/2025 16:09
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/05/2025 08:53
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2025 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 00:00
Intimação
- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0249906-32.2020.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] POLO ATIVO: JAIRE GUIMARAES DE ARAUJOPOLO PASSIVO: RICARDO REBOUCAS DE SA E BENEVIDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.
Defiro pedido de ID. 130235229 para dilação do prazo em 10 (dez dias).
Intime(m)-se. Exp.
Nec.
Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito -
01/04/2025 16:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142374269
-
31/03/2025 15:32
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/12/2024 23:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 14:37
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 01:33
Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 02/12/2024 23:59.
-
07/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 111717484
-
06/11/2024 00:00
Intimação
- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0249906-32.2020.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] POLO ATIVO: JAIRE GUIMARAES DE ARAUJOPOLO PASSIVO: RICARDO REBOUCAS DE SA E BENEVIDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.
A citação por WhatsApp já foi deferida em algumas situações excepcionais em processos desta Vara, notadamente no período no qual houve entre nós a epidemia da COVID-19.
Entendo, todavia, que não se deve adotar como norma geral esse meio de citação, até porque, vindo isso a vingar, dentro de pouco tempo começarão a aparecer as falsas citações, o desvio de finalidade de sua admissão.
Tem-se ainda que através o PROVIMENTO 00013/2024 restou revogado o Provimento nº 10/2020/CGJCE, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/04/2020.
Vejo,
por outro lado, que os diversos Tribunais do País ainda estão vacilando a respeito da admissão invariável desse meio de citação, como é o caso, por ex., dos d.
TRIBUNAIS DE MINAS GERAIS e de SÃO PAULO.
Segundo estes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS PRETÉRITOS - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP) - ARTIGO 246 DO CPC - INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEI Nº 14.195/21 - RESOLUÇÃO Nº 455, DE 27/04/2022, DO CNJ - PORTAL DE SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO (PSPJ) - PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDPJ-Br) - REGULAMENTAÇÃO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS - IMPLEMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PORTARIA CONJUNTA Nº 1109/PR/2020 DO TJMG - INAPLICABILIDADE - PRÉVIO CADASTRO DO CITANDO EM BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO - NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 246 do CPC, em sua nova redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". - Conforme a Resolução nº 455, de 27/04/2022, do CNJ, as comunicações processuais em meio eletrônico ocorrerão na Plataforma Digital do Poder Judiciário, de uso unificado e obrigatório por todos os tribunais. - A Portaria Conjunta nº 1109/PR/2020 deste eg.
TJMG (alterada pela Portaria Conjunta nº 1340/PR/2022), que disciplina "a utilização de aparelhos telefônicos móveis do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e respectivos aplicativos de mensagens instantâneas para a comunicação e prática de atos processuais pelas secretarias das unidades judiciárias de Primeira e Segunda Instâncias", é inaplicável à espécie, pois, além de não ter sido regulamentada, de forma expressa, a citação, traz em seus artigos 6º, caput, e 10º, os critérios da voluntariedade e da necessidade de anuência expressa das partes para que as comunicações sejam feitas via aplicativos de mensagens, o que não foi observado no caso dos autos. - Considerando que até o momento não houve a implementação da nova ferramenta neste egrégio Tribunal de Justiça, bem como a integração dos sistemas PJE com o Domicílio Judicial Eletrônico, não se mostra possível a citação por meio eletrônico, nos moldes do artigo 246, do CPC e da Resolução nº 455, de 27/04/2022, do CNJ. - A ausência de cadastro prévio do citando no banco de dados de endereços eletrônicos do Poder Judiciário impede sua citação por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) ou e-mail" (TJMG, Apelação nº 1.0000.22.252367-2/001, DJe de 23.02.23). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
CITAÇÃO DO EXECUTADO POR WHATSAPP.
Pretensão do agravante para que a citação se realize via whatsapp.
Inviabilidade da medida.
Artigo 246 do CPC que se aplica em situação diversa da dos autos.
Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, Apelação nº 2109943-15.2023.8.26.0000, DJe de 22.05.23).
Indefiro, assim, o pleito relativo a esse aspecto.
Intime-se a parte autora para que informe aos autos o endereço da parte executada para fins de citação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito.
Intime(m)-se. Exp.
Nec.
Fortaleza, na data da assinatura digital.
Ana Luíza Craveiro Barreira Juíza de Direito -
06/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 111717484
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05/11/2024 10:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111717484
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31/10/2024 14:41
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/09/2024 14:18
Conclusos para despacho
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18/09/2024 19:35
Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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09/07/2024 09:20
Mov. [89] - Concluso para Despacho
-
20/05/2024 17:14
Mov. [88] - Encerrar análise
-
01/05/2024 14:19
Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02028125-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/05/2024 14:16
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29/04/2024 13:22
Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02022967-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/04/2024 12:50
-
23/04/2024 21:38
Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0147/2024 Data da Publicacao: 24/04/2024 Numero do Diario: 3291
-
22/04/2024 11:39
Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/04/2024 09:56
Mov. [83] - Documento Analisado
-
15/04/2024 17:04
Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/04/2024 14:45
Mov. [81] - Concluso para Despacho
-
26/03/2024 16:47
Mov. [80] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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26/03/2024 16:47
Mov. [79] - Encerrar documento - restrição
-
23/03/2024 16:27
Mov. [78] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
23/03/2024 16:26
Mov. [77] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
08/02/2024 10:22
Mov. [76] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/023715-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/03/2024 Local: Oficial de justica - Flavianne Damasceno Maia Campelo
-
07/02/2024 18:46
Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0044/2024 Data da Publicacao: 08/02/2024 Numero do Diario: 3243
-
06/02/2024 11:44
Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/02/2024 09:33
Mov. [73] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
-
06/02/2024 09:30
Mov. [72] - Documento Analisado
-
02/02/2024 09:37
Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/01/2024 15:56
Mov. [70] - Concluso para Despacho
-
30/10/2023 10:16
Mov. [69] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
20/07/2023 12:25
Mov. [68] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
26/06/2023 09:50
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02145202-7 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 26/06/2023 09:36
-
16/06/2023 15:28
Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
-
13/06/2023 20:25
Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0216/2023 Data da Publicacao: 14/06/2023 Numero do Diario: 3094
-
08/06/2023 01:43
Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/06/2023 12:45
Mov. [63] - Documento Analisado
-
07/06/2023 12:43
Mov. [62] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
-
07/06/2023 10:53
Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/06/2023 15:08
Mov. [60] - Concluso para Despacho
-
30/05/2023 13:46
Mov. [59] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
30/05/2023 13:46
Mov. [58] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
16/05/2023 09:47
Mov. [57] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
16/05/2023 09:46
Mov. [56] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
-
29/03/2023 07:14
Mov. [55] - Ofício
-
14/03/2023 09:02
Mov. [54] - Documento
-
09/03/2023 10:55
Mov. [53] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio sem AR - Malote - Juiz
-
08/03/2023 14:33
Mov. [52] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
-
08/03/2023 14:32
Mov. [51] - Documento Analisado
-
02/03/2023 16:52
Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/03/2023 11:47
Mov. [49] - Concluso para Despacho
-
23/02/2023 03:39
Mov. [48] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
20/01/2023 11:34
Mov. [47] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
20/01/2023 11:34
Mov. [46] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
28/10/2022 15:05
Mov. [45] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/226360-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 30/05/2023 Local: Oficial de justica - Flavianne Damasceno Maia Campelo
-
26/10/2022 09:21
Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
-
26/10/2022 09:16
Mov. [43] - Documento Analisado
-
21/10/2022 14:08
Mov. [42] - Mero expediente | Vistos, etc. Parte exequente beneficiaria da justica gratuita. Prossiga-se com o cumprimento do despacho de fls. 64. Exp. Nec.
-
11/10/2022 15:10
Mov. [41] - Concluso para Despacho
-
18/02/2022 15:01
Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
27/01/2022 14:55
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01839092-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/01/2022 14:53
-
21/01/2022 20:07
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0054/2022 Data da Publicacao: 24/01/2022 Numero do Diario: 2768
-
20/01/2022 10:31
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/01/2022 09:41
Mov. [36] - Documento Analisado
-
18/01/2022 16:22
Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/01/2022 15:32
Mov. [34] - Concluso para Despacho
-
02/12/2021 12:21
Mov. [33] - Certidão emitida
-
02/12/2021 12:20
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
-
26/10/2021 14:20
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02395968-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/10/2021 13:48
-
22/10/2021 20:12
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0553/2021 Data da Publicacao: 25/10/2021 Numero do Diario: 2722
-
21/10/2021 09:30
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/10/2021 09:15
Mov. [28] - Documento Analisado
-
18/10/2021 15:11
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/10/2021 17:05
Mov. [26] - Concluso para Despacho
-
14/10/2021 10:39
Mov. [25] - Concluso para Despacho
-
09/07/2021 09:03
Mov. [24] - Certidão emitida
-
30/06/2021 05:51
Mov. [23] - Certidão emitida
-
30/06/2021 05:51
Mov. [22] - Documento
-
05/06/2021 09:36
Mov. [21] - Ofício
-
24/05/2021 09:46
Mov. [20] - Documento
-
21/05/2021 17:29
Mov. [19] - Expedição de Ofício
-
17/05/2021 09:36
Mov. [18] - Documento Analisado
-
10/05/2021 17:56
Mov. [17] - Mero expediente | Cls. Oficie-se a CEMAN requerendo a devolucao do mandado de fls. 49, devidamente cumprido, ou de outra forma, esclareca o motivo do nao atendimento Expedientes necessarios.
-
10/05/2021 15:37
Mov. [16] - Concluso para Despacho
-
18/11/2020 10:12
Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/205880-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 30/06/2021 Local: Oficial de justica - Marcio Brito Uchoa
-
16/11/2020 20:01
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0799/2020 Data da Publicacao: 17/11/2020 Numero do Diario: 2500
-
13/11/2020 11:38
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/11/2020 09:27
Mov. [12] - Certidão emitida
-
13/11/2020 08:59
Mov. [11] - Documento Analisado
-
11/11/2020 15:53
Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/11/2020 14:54
Mov. [9] - Concluso para Despacho
-
29/09/2020 17:29
Mov. [8] - Conclusão
-
29/09/2020 15:13
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01474142-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/09/2020 14:47
-
22/09/2020 10:40
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0713/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
-
17/09/2020 16:09
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/09/2020 17:11
Mov. [4] - Documento Analisado
-
09/09/2020 13:30
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/09/2020 14:41
Mov. [2] - Conclusão
-
04/09/2020 14:41
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2020
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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