03/07/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 11:57

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/03/2025 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2025 16:15

Expedição de Mandado.
12/03/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:36

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 16:01

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/02/2025 04:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 04:10

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136067528
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136067528
18/02/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136067528
18/02/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133796175
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133796175
30/01/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133796175
30/01/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 12:24

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 11:55

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/01/2025 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2025 04:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 23/01/2025 23:59.
16/01/2025 09:58

Expedição de Mandado.
20/12/2024 16:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:58

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:26

Juntada de Certidão de custas - guia paga
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130324206
16/12/2024 23:02

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/12/2024 10:29

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130324206
13/12/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130324206
12/12/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:03

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127860704
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127860704
02/12/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127860704
29/11/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:44

Conclusos para despacho
29/11/2024 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 08:45

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/11/2024 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 00:40

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
14/11/2024 01:43

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 111631002
05/11/2024 16:55

Expedição de Mandado.
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000855-75.2024.8.06.0055 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: ANTONIA ERIDAN BENEVINUTO LIMA DECISÃO Vistos em conclusão.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido Liminar ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, em face de ANTONIA ERIDAN BENEVINUTO LIMA, ambos qualificados nos autos.

Diz a parte autora que a parte devedora deu em garantia, mediante alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o bem descrito na inicial e que consta no contrato que repousa nos autos.

Em razão do inadimplemento pelo(a) demandado(a), requer a concessão de liminar para busca e apreensão, consolidando-se, ao final do processo, a posse definitiva do veículo em favor do autor.

Com a inicial vieram os documentos de Id 111595923, dentre os quais consta o contrato firmado entre as partes, o envio de notificação extrajudicial ao devedor, bem como os comprovantes de recolhimento das custas do processo.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

Sobre a constituição da propriedade fiduciária, o Código Civil preceitua o seguinte: Art. 1.361.

Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. (grifou-se)Nos termos do art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, o credor pode requerer a liminar de busca e apreensãodo bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. destaquei. À luz do contrato vigente entre as partes, cumpriria a parte requerida o adimplemento espontâneo da obrigação assumida, qual seja, o pagamento das parcelas atinentes ao financiamento.

No momento em que voluntariamente deixou de quitar as parcelas do seu débito, deu ensejo à busca e apreensão do veículo, com fulcro no art. 3°, do Decreto-lei n° 911/69, que dispõe in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor.

A mora, conforme dispõem os arts. 394 e 396 do Código Civil, constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento.

Desse modo, tal característica significa que o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados.

Nos termos do § 2º, do art. 2º, do Decreto-lei nº 911/69, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

Nesse contexto, a mora do requerido encontra-se comprovada por meio dos documentos juntados às págs. 17/20, os quais indicam o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado por ocasião da assinatura do contrato.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento sobre a desnecessidade de prova do recebimento da notificação pelo devedor, fixando a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

STJ. 2ª Seção.

REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo Tema 1132) (Info 782). destaquei.

Ainda de acordo com o STJ, o contrato é um negócio jurídico bilateral, em que se estabelece a alienação fiduciária em garantia e cujo objetivo é a vantagem econômica e o equilíbrio das relações entre as partes, não se pode permitir que, na conclusão desse mesmo negócio, ocorra um desequilíbrio, ou seja, as regras sejam tendenciosas e, portanto, tragam mais ônus ao credor em benefício exclusivo do devedor (STJ. 2ª Seção.

REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo Tema 1132) (Info 782)).

Da análise sistemática, ressai a conclusão de que a lei pretendeu trazer elementos de estabilidade e segurança aos negócios jurídicos, sendo incompatível com qualquer interpretação que enseje mais ônus ao credor em benefício do fiduciante.

Diante do exposto, defiro a liminar de busca e apreensão do bem indicado na petição inicial (Veículo de marca/modelo TOYOTA HILUX CD4X4 SRV PRATA, chassi 8AJFY29G3D8529916, modelo/ano 2013/2013, placa KKS4412, renavam *05.***.*05-46).

Caso necessário, pode o oficial de justiça requisitar o auxílio de reforço policial, bem como proceder ao arrombamento, para cumprimento da presente ordem.

Após o cumprimento da liminar, cite-se a parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida indicada na petição inicial, hipótese em que lhe será restituído o bem, livre do ônus da alienação fiduciária, caso assim não o proceda a pena para o não pagamento será consolidação de posse em favor do credor.

Cite-se ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do cumprimento da liminar, contestar a presente demanda sob pena de revelia.

EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

Apreendido o bem, seja ele depositado em mãos do autor, na pessoa do representante por este indicado, lavrando-se o termo de compromisso do fiel depositário.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Canindé (CE), data registrada no sistema.

THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 111631002
04/11/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111631002
26/10/2024 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito
24/10/2024 11:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
22/10/2024 12:02

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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