17/03/2023 04:25

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MAIA FREITAS em 28/02/2023 23:59.
17/03/2023 04:25

Decorrido prazo de HERICK PAVIN em 28/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:56

Decorrido prazo de LOURIVAL CORREIA PINHO NETO em 28/02/2023 23:59.
13/03/2023 02:55

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 28/02/2023 23:59.
07/03/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 14:44

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:44

Transitado em Julgado em 07/03/2023
09/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2023.
09/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2023.
09/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2023.
09/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2023.
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001665-14.2021.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AECIO MILITAO BARROSO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., VMC COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, BANCO DO BRASIL SA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

A causa, à vista de seu valor, não se amolda à competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Ao que se colhe, a pretensão do reclamante envolve o pagamento relativo à venda de um veículo no valor atualizado pelo autor de R$48.435,28 (quarente e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Tais valores, somados, perfazem a quantia de R$58.435,28 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), a qual, bem se vê, extrapola a alçada de 40 (quarenta) salários mínimos, legalmente fixada no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, atualmente equivalente a R$52.080 (cinquenta e dois mil e oitenta reais): Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Destaca-se, ainda, quanto ao ponto, que a regra do art. 292, inciso II, do CPC, disciplina: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; De incidir, com efeito, a regra do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, segundo a qual: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Assim, ao reconhecer a incompetência do Juízo para processar e julgar o feito, extingo-o, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, na forma do artigo 54, da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza, data digital.

Raquel Venâncio Ferreira dos Santos JUÍZA LEIGA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2023 10:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/01/2023 17:32

Conclusos para julgamento
18/01/2023 17:31

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 12:32

Juntada de Petição de réplica
14/11/2022 16:37

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 08:54

Audiência Conciliação realizada para 07/11/2022 08:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/11/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 03:27

Decorrido prazo de AECIO MILITAO BARROSO em 25/07/2022 23:59.
24/07/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 16:23

Juntada de Certidão
24/07/2022 16:23

Audiência Conciliação designada para 07/11/2022 08:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/07/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2022 08:21

Conclusos para despacho
22/07/2022 23:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 23:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 09:42

Conclusos para despacho
11/07/2022 09:41

Audiência Conciliação não-realizada para 11/07/2022 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/07/2022 08:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2022 21:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:48

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MAIA FREITAS em 25/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:48

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MAIA FREITAS em 25/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 16:23

Juntada de Certidão
23/05/2022 17:17

Juntada de Petição de certidão
18/05/2022 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 16:35

Juntada de citação
17/05/2022 01:12

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MAIA FREITAS em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:12

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MAIA FREITAS em 16/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:04

Juntada de Certidão
28/04/2022 15:02

Juntada de Certidão
23/04/2022 01:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 01:16

Decorrido prazo de HERICK PAVIN em 22/04/2022 23:59:59.
16/04/2022 01:10

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MAIA FREITAS em 15/04/2022 23:59:59.
16/04/2022 01:10

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MAIA FREITAS em 15/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 09:18

Juntada de Certidão
11/04/2022 09:16

Juntada de Certidão
04/04/2022 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 12:38

Juntada de Certidão
04/04/2022 12:38

Audiência Conciliação designada para 11/07/2022 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/03/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 11:54

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:53

Audiência Conciliação não-realizada para 29/03/2022 11:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/03/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 13:31

Juntada de Petição de contestação
14/01/2022 13:18

Juntada de Certidão
15/12/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 15:49

Audiência Conciliação designada para 29/03/2022 11:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/12/2021 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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