29/04/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/02/2025 23:59.
28/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:32

Conclusos para despacho
27/01/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:12

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DUMMAR ANTERO em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115390185
06/11/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3033513-23.2024.8.06.0001 [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: GERDIVAN RODRIGUES PESSOA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, CE GOV POLICIA MILITAR DO CEARA DECISÃO R.H.

Trata-se o presente feito de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, promovida por Suzane Avelino Borges, em face do Estado do Ceará, objetivando, em sede de tutela provisória, nomeação do requerente à graduação de 1º Sargento da PM/CE.

Eis o Relatório.

Decido.

O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." No entanto, nunca é demais lembrar o entendimento advertido pelo STJ em se tratando de ações envolvendo o Poder Público, no qual destaca que a concessão de tutelas provisórias é revestida de excepcionalidade: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador.

Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528)." Desse modo, no que tange à efetivação de medidas urgentes, a concessão de tutelas provisória vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que não haja enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei.

No vertente caso, a medida liminar importa no exaurimento do objeto da ação, o que não é possível em cognição sumária, em virtude de vedação legal, conforme prescreve o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, disciplina: "Art.1º.

Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…) § 3º.

Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação." Diante do exposto e tudo o mais perfunctoriamente examinado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ora formulado nestes autos.

Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência dos Procuradores dos Entes Públicos às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Cite-se o requerido, via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da citada lei.

Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos a tarefa conclusos para despacho. À Secretaria Judiciária. Ciência à parte autora.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115390185
05/11/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115390185
05/11/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 10:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/11/2024 09:20

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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