31/01/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:50

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 106176126
07/11/2024 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0160714-64.2015.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Concessão] ESTADO DO CEARA e outros EMBARGADO: Ítalo Rolim Nogueira (menor), Rep.

Por Carmen Lilia Rolim Nogueira DECISÃO Seguindo-se o que já restou determinado em decisão de id 88094040/e-doc. 151, verifica-se que fora devidamente certificado trânsito em julgado de última decisão proferida nos autos processuais de nº 0291211-94.2000.8.06.0001, conforme certidão de id 105196892/e-doc. 353 expedida em tais autos.      Verifica-se, ainda, devidamente apensado os presentes autos aos da ação acima mencionada.      Realizados ditos atos anteriormente determinados, retomo decisão de id 37537325/e-doc. 112, no que se refere a valor reconhecido ali como incontroverso, montante de R$ 341.574,34 (trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), restando determinada a expedição de Precatório em favor do exequente Ítalo Rolim Nogueira.    Dispõe o artigo art. 6º, IX, Resolução de nº 303/2019 do CNJ:    Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) IX - Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso;    Nada obstante, o CPC/15 expressamente autorizou, no respectivo art. 535, § 4º, a possibilidade de execução da parte incontroversa. Art. 535 (...) (...) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.    Referida regra foi objeto da ADI.

O STF, no julgamento da ADI nº 5.534, expressamente afirmou a constitucionalidade da norma e, portanto, a possibilidade de expedição imediata de precatório ou RPV para pagamento imediato da parcela incontroversa.

Na mesma oportunidade, atribuiu interpretação conforme à norma em alusão para estabelecer que o regime de pagamento (se precatório ou RPV) deve observar o valor integral da condenação (aí incluída, por evidente, a parcela porventura ainda controvertida).    Contra decisão que reconheceu montante identificado como incontroverso foram interpostos embargos declaratórios (id 37537360/e-doc. 120).

Decisão de id 37537336/e-doc. 133 (equivocadamente nomeada como "sentença") apesar de conhecer tais embargos, negou-lhes provimento.

Em seguida, para desafiar dita decisão foi interposto agravo de instrumento (id 37537369/e-doc. 139), registrado sob o número 0626005-02.2022.8.06.0000.    Em consulta nesta data ao site deste tribunal sobre movimentação processual dos autos de mencionado agravo de instrumento, verifica-se que consta pendente de julgamento.    Sendo assim, outro meio não há de interpretar a regra do art. 6º, IX, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ que não seja estabelecendo que, na hipótese de parcela incontroversa, deve ser certificado e informado o trânsito em julgado da parcela incontroversa, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que sobre decisão de id 37537325/e-doc. 112, ainda se encontra pendente de julgamento recurso de agravo de instrumento interposto.    (1) Assim, reconheço como inviável a expedição de precatório sobre parcela dita como incontroversa em decisão id 37537325/e-doc. 112, pelas razões já expostas, de acordo com o que dispõe art. 6º, IX, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, assim como regras estabelecidas nos artigos 21, VI; 26, VIII; e 27, II; todos da Resolução de nº 14/2023 do OETJCE.    (2) Uma vez constatando-se pendente decisão sobre agravo de instrumento interposto contra decisão id 37537325/e-doc. 112, na qual restou determinado o envio dos autos para Contadoria com o intuito de elaboração de cálculos conforme parâmetros ali estabelecidos, reconheço, ainda que não tenha havido efeito suspensivo sobre mencionada decisão em sede recursal, infrutífero o prosseguimento da forma como ali restou determinado, sob pena de tais cálculos sejam possivelmente refeitos após decisão definitiva.

Portanto, determino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do agravo de instrumento de nº 0626005-02.2022.8.06.0000.    Intimem-se, portanto, as partes, sobre o que aqui restou decidido.    Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 106176126
06/11/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106176126
06/11/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:27

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#
02/10/2024 15:23

Conclusos para decisão
13/06/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 09:57

Conclusos para despacho
03/11/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 12:18

Conclusos para despacho
13/02/2023 12:18

Cancelada a movimentação processual
22/10/2022 04:29

Mov. [124] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/08/2022 19:40

Mov. [123] - Encerrar análise
16/05/2022 16:48

Mov. [122] - Encerrar documento - restrição
16/05/2022 16:48

Mov. [121] - Encerrar documento - restrição
16/05/2022 16:48

Mov. [120] - Encerrar documento - restrição
11/05/2022 13:36

Mov. [119] - Conclusão
11/05/2022 13:35

Mov. [118] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
05/05/2022 14:39

Mov. [117] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática Fila de Requisitório Precatório
05/05/2022 14:38

Mov. [116] - Encerrar análise
04/05/2022 14:39

Mov. [115] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2022 16:00

Mov. [114] - Petição juntada ao processo
10/04/2022 23:28

Mov. [113] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.22.02012232-4 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 10/04/2022 23:03
18/03/2022 08:45

Mov. [112] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
08/03/2022 20:23

Mov. [111] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0205/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 2800
07/03/2022 13:36

Mov. [110] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2022 13:05

Mov. [109] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2022 13:05

Mov. [108] - Documento Analisado
07/03/2022 13:04

Mov. [107] - Informação
01/03/2022 10:42

Mov. [106] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: Diante do exposto, considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus jurídicos e legais efeitos, conheço os embargos de declaração interpostos para negar-lhes provimento, mant
17/12/2021 13:36

Mov. [105] - Encerrar análise
17/12/2021 13:36

Mov. [104] - Encerrar documento - restrição
17/12/2021 13:34

Mov. [103] - Encerrar documento - restrição
14/12/2021 09:05

Mov. [102] - Conclusão
08/12/2021 10:57

Mov. [101] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02488101-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/12/2021 10:37
23/11/2021 21:25

Mov. [100] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0566/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 2740
22/11/2021 12:34

Mov. [99] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0566/2021 Teor do ato: Intime-se o Exequente Ítalo Rolim Nogueira para, em 15 (quinze) dias, apresentar a documentação requerida em certidão de página 483. Expedientes necessários. Advogados
22/11/2021 12:12

Mov. [98] - Documento Analisado
20/11/2021 10:48

Mov. [97] - Mero expediente: Intime-se o Exequente Ítalo Rolim Nogueira para, em 15 (quinze) dias, apresentar a documentação requerida em certidão de página 483. Expedientes necessários.
18/11/2021 14:03

Mov. [96] - Certidão emitida
20/08/2021 22:06

Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02258055-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 20/08/2021 21:40
12/08/2021 20:36

Mov. [94] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0289/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 2673
11/08/2021 01:51

Mov. [93] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0289/2021 Teor do ato: Recebidos hoje. Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração às páginas 465/468. Expedientes necessários. Advogados(
10/08/2021 09:15

Mov. [92] - Documento Analisado
05/08/2021 14:59

Mov. [91] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração às páginas 465/468. Expedientes necessários.
16/06/2021 17:46

Mov. [90] - Encerrar documento - restrição
16/06/2021 17:46

Mov. [89] - Encerrar documento - restrição
16/06/2021 17:46

Mov. [88] - Encerrar documento - restrição
18/05/2021 14:36

Mov. [87] - Conclusão
17/05/2021 10:15

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02055770-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/05/2021 09:39
09/05/2021 10:12

Mov. [85] - Certidão emitida
01/05/2021 01:57

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 2600
01/05/2021 01:57

Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 2600
01/05/2021 01:57

Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 2600
29/04/2021 01:53

Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2021 19:23

Mov. [80] - Certidão emitida
28/04/2021 17:33

Mov. [79] - Certidão emitida
28/04/2021 17:32

Mov. [78] - Documento Analisado
27/04/2021 19:05

Mov. [77] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2021 00:44

Mov. [76] - Encerrar documento - restrição
11/02/2021 14:35

Mov. [75] - Conclusão
11/02/2021 00:36

Mov. [74] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/02/2021 19:13

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01867206-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/02/2021 17:48
06/02/2021 09:10

Mov. [72] - Certidão emitida
26/01/2021 10:30

Mov. [71] - Certidão emitida
26/01/2021 10:30

Mov. [70] - Documento Analisado
25/01/2021 08:48

Mov. [69] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos acostados ás paginas 409/447. Decorrido o prazo, volvam-me conclusos para o regular prosseguimento do feito.
20/01/2021 22:09

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
20/01/2021 22:09

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
23/09/2020 18:03

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01463736-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/09/2020 17:27
01/07/2020 09:15

Mov. [65] - Conclusão
30/06/2020 23:41

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01302290-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/06/2020 23:38
08/06/2020 21:51

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0307/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 2389
04/06/2020 15:45

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2020 15:32

Mov. [61] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre petição e documentos acostados às páginas 371/373. Expedientes necessários.
16/05/2020 19:13

Mov. [60] - Certidão emitida
04/05/2020 09:16

Mov. [59] - Conclusão
03/05/2020 23:14

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01195836-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2020 23:04
14/04/2020 13:10

Mov. [57] - Certidão emitida
08/04/2020 10:22

Mov. [56] - Mero expediente: R. H. Diga o Executado, em dez dias, sobre os termos do requerimento de fls. 334/368. Decorrido o prazo, volvam-me conclusos para o regular prosseguimento do feito. Expediente necessário.
29/07/2019 11:40

Mov. [55] - Encerrar análise
08/07/2019 13:22

Mov. [54] - Conclusão
04/07/2019 23:21

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01386069-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/07/2019 23:06
13/06/2019 10:06

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0196/2019 Data da Disponibilização: 12/06/2019 Data da Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 2159 Página: 574/577
11/06/2019 10:59

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2019 10:44

Mov. [50] - Mero expediente: R. h. Manifeste-se o embargado/exequente, em quinze dias, sobre o conteúdo da petição de fls.325/328 e documentos que a instruíram. Decorrido, volvam-me os autos conclusos para o regular prosseguimento do feito.
28/03/2019 10:29

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
11/02/2019 14:42

Mov. [48] - Encerrar análise
04/02/2019 09:29

Mov. [47] - Conclusão
28/01/2019 21:30

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01047073-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/01/2019 18:29
15/12/2018 09:02

Mov. [45] - Certidão emitida
13/12/2018 09:49

Mov. [44] - Petição juntada ao processo
12/12/2018 19:50

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10744875-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/12/2018 19:35
07/12/2018 10:03

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0379/2018 Data da Disponibilização: 06/12/2018 Data da Publicação: 07/12/2018 Número do Diário: 2044 Página: 612/614
05/12/2018 09:05

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/12/2018 13:21

Mov. [40] - Certidão emitida
30/11/2018 14:56

Mov. [39] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intimem-se as partes para, no prazo legal, manifestarem-se quanto aos cálculos das planilhas oriundas do Setor de Contadoria do Fórum. Expedientes necessários.
23/11/2018 15:00

Mov. [38] - Concluso para Despacho
21/11/2018 17:06

Mov. [37] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
21/11/2018 17:05

Mov. [36] - Documento
20/08/2018 15:00

Mov. [35] - Documento
17/07/2018 16:23

Mov. [34] - Expedição de Ofício
16/07/2018 12:47

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2018 14:18

Mov. [32] - Concluso para Despacho
19/06/2018 11:59

Mov. [31] - Concluso para Despacho
07/03/2018 13:56

Mov. [30] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
27/02/2018 10:28

Mov. [29] - Mero expediente: Recebidos hoje. Remetam-se os autos ao Setor de Contadoria do Fórum a fim de dirimir a controvérsia quanto ao valor da execução. Expedientes necessários.
23/02/2018 16:30

Mov. [28] - Conclusão
05/12/2017 11:09

Mov. [27] - Encerrar análise
03/08/2017 10:59

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
02/08/2017 21:22

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10386827-1 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 02/08/2017 17:13
12/07/2017 10:38

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0274/2017 Data da Disponibilização: 11/07/2017 Data da Publicação: 12/07/2017 Número do Diário: 1710 Página: 319/320
10/07/2017 10:49

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2017 16:25

Mov. [22] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Interna.Renove-se o expediente do despacho de página 209, desta feita observando o documento de página 207.Expedientes necessários.
09/06/2017 10:51

Mov. [21] - Concluso para Despacho
10/11/2016 16:11

Mov. [20] - Conclusão
10/11/2016 12:45

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/09/2016 10:51

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0385/2016 Data da Disponibilização: 08/09/2016 Data da Publicação: 09/09/2016 Número do Diário: 1519 Página: 490
06/09/2016 07:59

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2016 16:51

Mov. [16] - Mero expediente: Recebidos hoje.Ante a petição de páginas 199/206, concedo o pedido de renovação do prazo para apresentar impugnação aos embargos à execução, em face do falecimento do advogado da parte embargada.Expedientes necessários.
28/07/2016 11:47

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
28/07/2016 01:26

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10343277-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/07/2016 17:25
29/09/2015 14:09

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/09/2015 14:09

Mov. [12] - Decurso de Prazo
26/09/2015 13:44

Mov. [11] - Conclusão
31/07/2015 16:03

Mov. [10] - Mero expediente: R.H. Certifique a Secretaria Única da Fazenda Pública a decorrência do prazo do despacho de fls. 194. Expedientes necessários.
30/07/2015 17:44

Mov. [9] - Concluso para Despacho
16/06/2015 10:02

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0273/2015 Data da Disponibilização: 15/06/2015 Data da Publicação: 16/06/2015 Número do Diário: 1224 Página: 294
12/06/2015 08:34

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2015 11:24

Mov. [6] - Apensado: Apenso o processo 0291211-94.2000.8.06.0001 - Classe: Mandado de Segurança - Assunto principal: Inclusão de Dependente
01/06/2015 14:02

Mov. [5] - Recebimento de Embargos à Execução: Recebidos hoje. Recebos estes Embargos à Execução, porquanto tempestivos. Apensem-se estes autos aos da Execução respectiva, processo nº. 0291211-94.2000.8.06.0001, a qual ficará suspensa até o julgamento dos
29/05/2015 15:40

Mov. [4] - Conclusão
29/05/2015 15:40

Mov. [3] - Processo Distribuído por Dependência
29/05/2015 13:59

Mov. [2] - Petição
29/05/2015 13:59

Mov. [1] - Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2015

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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