12/12/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 09:15

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:15

Transitado em Julgado em 12/12/2024
12/12/2024 09:15

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/12/2024 06:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 03:58

Decorrido prazo de MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2024. Documento: 124868234
18/11/2024 00:00

Intimação

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos e examinados.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre mencionar que se trata de Ação Ordinária em que a parte autora alega que vem ocorrendo incidência de ICMS sobre a suas faturas de energia elétrica de forma indevida, visto que, segundo afirma, a Taxa de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) não deveria integrar a base de cálculo do referido tributo.

Requer, assim, pronunciamento judicial no sentido de que seja declarada a inexigibilidade da exação sobre as referidas taxas e a repetição do indébito.

O processo encontrava-se suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça - STJ em razão da afetação para resolução de julgamento de demandas repetitivas, referente ao Tema 986, o qual se discutiu a "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS." Diante da publicação da Tese do TEMA 986/STJ nos autos que geraram a suspensão (EREsp 1163020; REsp 1692023; REsp 1699851; REsp 1734902 e REsp 1734946), determino o levantamento da suspensão do processo e passo ao mérito da causa.

No dia 13 de março de 2024, a 1ª Seção STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a seguinte tese: "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS." Importante destacar que o citado órgão colegiado decidiu modular os efeitos desta decisão de forma a não prejudicar as situações jurídicas anteriores ao julgamento do REsp nº 1.163.020, visto que, antes disso, o entendimento das turmas eram favoráveis aos contribuintes.

Dessa maneira, determinou-se que deveriam ser mantidas as decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica com o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, independentemente de depósito judicial, até o dia 27 de março de 2017, data da publicação do acórdão do julgamento pela 1ª Turma do REsp nº 1.163.020.

Todavia, mesmo nestes casos, as contribuições passarão a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, ou seja, 29 de maio de 2024.

Desta forma, a referida modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.

Observando os autos, verifica-se que o processo em questão não se encontra em nenhuma das hipóteses alcançadas pela modulação dos efeitos, pois inexistente deferimento de decisão liminar em favor da parte autora.

Prosseguindo, nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil, tem-se que o presente feito comporta julgamento de improcedência liminar.

Senão, vejamos: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (grifo nosso) Portanto, uma vez que o julgamento foi realizado sob o sistema de recursos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito ser julgado liminarmente improcedente, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo.

Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com fundamento no art. 332, II, do CPC.

E inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

P.R.I., dispensada a intimação do Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
18/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 124868234
15/11/2024 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124868234
15/11/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:12

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 15:44

Conclusos para julgamento
13/11/2024 15:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/02/2023 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/10/2022 02:24

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/12/2019 08:24

Mov. [34] - Certidão emitida
23/12/2019 05:06

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1154/2019 Data da Publicação: 07/01/2020 Número do Diário: 2291
18/12/2019 13:42

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2019 11:11

Mov. [31] - Certidão emitida
12/12/2019 10:19

Mov. [30] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2019 13:53

Mov. [29] - Decurso de Prazo
26/09/2019 13:07

Mov. [28] - Suspensão ou Sobrestamento: fls. 92
19/07/2019 08:41

Mov. [27] - Certidão emitida
11/07/2019 08:32

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0675/2019 Data da Disponibilização: 10/07/2019 Data da Publicação: 11/07/2019 Número do Diário: 2178 Página: 760/764
09/07/2019 07:56

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2019 14:35

Mov. [24] - Certidão emitida
02/07/2019 19:25

Mov. [23] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2019 17:10

Mov. [22] - Concluso para Despacho
25/12/2017 22:22

Mov. [21] - Concluso para Sentença
13/12/2017 11:00

Mov. [20] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10647073-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/12/2017 10:25
23/11/2017 08:52

Mov. [19] - Certidão emitida
13/11/2017 15:59

Mov. [18] - Certidão emitida
10/11/2017 15:51

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2017 10:00

Mov. [16] - Concluso para Despacho
26/10/2017 12:29

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10558649-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/10/2017 11:27
25/10/2017 11:49

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0946/2017 Data da Disponibilização: 24/10/2017 Data da Publicação: 25/10/2017 Número do Diário: 1782 Página: 14391441
23/10/2017 08:39

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0946/2017 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal.Intimações e demais expedientes de estilo. Advogados(s): Maria Andiara G
19/10/2017 12:50

Mov. [12] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal.Intimações e demais expedientes de estilo.
16/10/2017 12:16

Mov. [11] - Concluso para Despacho
26/09/2017 10:33

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10498002-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/09/2017 09:41
20/09/2017 11:19

Mov. [9] - Certidão emitida
20/09/2017 11:19

Mov. [8] - Documento
20/09/2017 11:18

Mov. [7] - Documento
20/09/2017 10:33

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0805/2017 Data da Disponibilização: 19/09/2017 Data da Publicação: 20/09/2017 Número do Diário: 1758 Página: 427/429
18/09/2017 11:34

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/187107-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / José Edmilson Silva de Paula
18/09/2017 09:47

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2017 11:29

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2017 10:40

Mov. [2] - Concluso para Despacho
04/09/2017 10:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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