16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 172035024
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 172035024
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0208232-21.2013.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: MARIA VIRGINIA DA CONCEICAO DE QUEIROZ CAVALCANTE MUNIZ REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Tratam-se Embargos de Declaração em face de decisão que homologou os cálculos (id. 165482060).

Diz o embargante ter incorrido em erro material a decisão no que concerne ao valor devido a título de principal e honorários (id. 171007727). É o brevíssimo relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, por serem tempestivos.

Os embargos de declaração constituem modalidade recursal com cabimento que revela finalidade voltada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade, economia processual e cooperação.

Nesse contexto, sustenta o embargante a existência de erro material no decisum em liça pois foi inserido valor diverso do devido a título de principal e honorários, no que assiste razão ao embargante.

Pois bem, cabível a colmatação neste momento processual recursal, razão pela qual ACOLHO os aclaratórios e promovo a correção (CPC, arts. 494, II, e 1.022, III), modificando a decisão vergastada inserindo o seguinte texto: "Diante disso, julgo PROCEDENTE a impugnação de id. 156814121, homologando como devido o valor descrito na planilha de cálculo de id. 155850989, a qual fixo em favor da impugnada/exequente Maria Virgínia da Conceição de Queiroz Cavalcante Muniz a quantia de R$ 19.349,77 (dezenove mil trezentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos). Considerando que o pedido de cumprimento de sentença em apreço fora protocolado no ano de 2025, portanto durante a vigência da lei estadual n.º 16.382/17, norma a qual fixou o limite para pagamento mediante ROPV na quantia de 2500 UFIRCE (o equivalente a quantia de R$ 15.074,22), o crédito principal (R$ 17.590,70) e os honorários sucumbenciais (R$ 1.759,07) devem ser adimplidos mediante expedição de Precatório e RPV, respectivamente." Mantêm-se incólumes as demais disposições do édito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito
12/09/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172035024
04/09/2025 16:39

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 09:18

Conclusos para decisão
02/09/2025 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2025 13:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 165482060
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 165482060
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0208232-21.2013.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: MARIA VIRGINIA DA CONCEICAO DE QUEIROZ CAVALCANTE MUNIZ REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se o petitório de id. 156814121 de IMPUGNAÇÃO apresentado pelo Município de Fortaleza em face do pedido de cumprimento de obrigação de pagar (id. 140824947) formulado por Maria Virgínia da Conceição de Queiroz Cavalcante Muniz, requerendo o impugnante o reconhecimento da existência de excesso à execução.

Por meio da petição de id. 163386584, a impugnada/exequente vem expressamente concordar com o valor encontrado pelo impugnante/executado. É o relatório.

Decido.

Necessário reconhecer a expressa concordância da impugnada quanto ao valor encontrado pelo impugnante.

Acrescente-se que, por força do art. 90 do Código de Processo Civil, se faz necessária a condenação do impugnado nas verbas sucumbenciais a ser fixada sobre o excesso à execução encontrado.

Ademais, a fixação da referida verba, além de ser uma exigência da norma processual vigente, não exige a comprovação de que o vencido agiu de má-fé, pois os honorários sucumbenciais não tem natureza sancionatória.

Diante disso, julgo PROCEDENTE a impugnação de id. 156814121, homologando como devido o valor descrito na planilha de cálculo de id. 155850989, a qual fixo em favor da impugnada/exequente Maria Virgínia da Conceição de Queiroz Cavalcante Muniz a quantia de R$ 27.964,46 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).

Considerando que o pedido de cumprimento de sentença em apreço fora protocolado no ano de 2025, portanto durante a vigência da lei estadual n.º 16.382/17, norma a qual fixou o limite para pagamento mediante ROPV na quantia de 2500 UFIRCE (o equivalente a quantia de R$ 15.074,22), o crédito principal (R$ 25.422,24) e os honorários sucumbenciais (R$ 2.542,22) devem ser adimplidos mediante expedição de Precatório e RPV, respectivamente.

Condeno a exequente em honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o excesso de execução, suspensa, contudo, a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita ter sido concedido em id. 46367560.

Intime-se a parte exequente/impugnada para que faça juntar nestes autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a cópia de seu RG, CPF, CNPJ e dados bancários (necessário apresentar a foto do cartão ou print da tela do aplicativo bancário).

Intimem-se a parte credora, pelo diário da justiça, e o Estado do Ceará pelo portal eletrônico.

Após, fica a SEJUD autorizada a expedir a respectiva ordem de pagamento.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE JUIZ DE DIREITO Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
22/08/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165482060
22/08/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2025 11:02

Conclusos para decisão
02/07/2025 22:38

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 03:29

Decorrido prazo de MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA em 26/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 156973207
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 156973207
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0208232-21.2013.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: MARIA VIRGINIA DA CONCEICAO DE QUEIROZ CAVALCANTE MUNIZ REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Sobre a impugnação de id. 156814121, intime-se a impugnada/exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito
05/06/2025 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156973207
02/06/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:47

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
04/04/2025 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 15:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
04/04/2025 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2025 23:59.
29/03/2025 01:30

Decorrido prazo de MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138889679
19/03/2025 01:08

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138889679
17/03/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138889679
17/03/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:36

Conclusos para decisão
13/03/2025 18:36

Juntada de despacho
14/11/2023 07:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/10/2023 11:50

Juntada de Petição de apelação
09/10/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:05

Conclusos para decisão
29/08/2023 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/08/2023 23:59.
24/07/2023 23:49

Juntada de Petição de recurso
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2023. Documento: 60177577
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 60177577
06/07/2023 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60177577
05/07/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 22:14

Julgado improcedente o pedido
31/01/2023 23:56

Conclusos para despacho
26/11/2022 22:48

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/11/2021 07:33

Mov. [27] - Concluso para Despacho
20/01/2021 22:11

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
28/09/2020 16:58

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01471846-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/09/2020 16:42
21/07/2020 20:26

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0455/2020 Data da Publicação: 22/07/2020 Número do Diário: 2420
20/07/2020 14:45

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2020 14:21

Mov. [22] - Julgamento em Diligência: Vistos, em inspeção interna. Diante da juntada de novos documentos pelo ente público estadual nas págs. 60/109, vidando assegurar o contraditório, determino a intimação do autor para se manifestar sobre os referidos d
30/03/2017 08:02

Mov. [21] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
11/04/2016 17:50

Mov. [20] - Concluso para Sentença
11/04/2016 17:49

Mov. [19] - Certidão emitida
11/04/2016 17:47

Mov. [18] - Encerrar análise
11/04/2016 17:47

Mov. [17] - Decurso de Prazo
16/02/2016 18:44

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10063595-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/02/2016 12:48
16/02/2016 10:56

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0012/2016 Data da Disponibilização: 12/02/2016 Data da Publicação: 15/02/2016 Número do Diário: 1377 Página: 255/257
11/02/2016 08:13

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0012/2016 Teor do ato: Vistos, em despacho. Intimem-se os litigantes para que esclareçam se pretendem produzir outras provas além das documentais já constante dos autos. Publique-se. Advogad
05/02/2016 10:42

Mov. [13] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intimem-se os litigantes para que esclareçam se pretendem produzir outras provas além das documentais já constante dos autos. Publique-se.
29/01/2015 13:49

Mov. [12] - Concluso para Sentença
28/01/2015 12:32

Mov. [11] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10026307-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/01/2015 12:08
28/08/2014 11:43

Mov. [10] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.
20/08/2014 16:03

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71489994-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/08/2014 14:48
24/03/2014 12:00

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71322204-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/03/2014 10:12
24/03/2014 12:00

Mov. [7] - Concluso para Despacho
24/01/2014 12:00

Mov. [6] - Mandado
24/01/2014 12:00

Mov. [5] - Certidão emitida
08/01/2014 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado
19/12/2013 12:00

Mov. [3] - Decisão Proferida: Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Cite-se.
06/11/2013 12:00

Mov. [2] - Conclusão
06/11/2013 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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