TJCE - 3000411-45.2023.8.06.0130

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA    Nº PROCESSO: 3000411-45.2023.8.06.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000411-45.2023.8.06.0130 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE MUCAMBO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO APELADO: GABRIEL DE PAULO GOMES ..   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

REJEIÇÃO LIMINAR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME  1.

Recurso da Fazenda Pública municipal contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo recorrente em razão da ausência de planilha de cálculo dos valores que este entende devidos, fundamentando-se no art. 535, §2º, do CPC.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2.

A questão em discussão consiste em saber se, na impugnação ao cumprimento de sentença que alega excesso de execução, a ausência de planilha de cálculo impede o prosseguimento da análise do pedido.  III.

RAZÕES DE DECIDIR  3.

Conforme o art. 535, §2º do CPC, é ônus do executado, ao alegar excesso de execução, apresentar de imediato o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo de cálculo.

A ausência desses documentos justifica a rejeição liminar da impugnação.  4.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a remessa dos autos a contadoria judicial é uma faculdade do juiz.  IV.

DISPOSITIVO E TESE  5.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.     Tese de julgamento: "Na impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, a ausência de planilha de cálculo implica a rejeição liminar do pedido, nos termos do art. 535, §2º, do CPC."  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------  Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, §2º.  Jurisprudência relevante: AI: 06208256820238060000, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2023; AI: 06212881020238060000, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2023; AI: 0630356-91.2017.8.06.0000, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2019; AI: 0620826-53.2023.8.06.0000, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/07/2023.     ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,  em votação unânime, pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação, tudo em conformidade com os termos do voto do e.

Desembargador Relator.   Fortaleza/CE, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator   RELATÓRIO  Cuida-se de Recurso de Apelação manejado pelo Município de Acaraú irresignado com decisão interlocutória proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Mucambo, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por si manejada, e homologou em parte os cálculos apresentados por Gabriel de Paulo Gomes, extinguindo por sentença, a fase de cumprimento de sentença.  Em suas razões de id. 14513960, afirma que a r. sentença rejeitou a impugnação ante a ausência de apresentação de planilha de cálculo do ente executado, defendendo que é possível a concessão de prazo para que a municipalidade apresentasse os cálculos, ou ainda, é possível o encaminhamento dos autos para a contadoria, não havendo fundamento para rejeição do pedido.  Sustenta que o excesso de execução é patente, uma vez que o cálculo deve tem como base o valor percebido pelo exequente referente a um salário mínimo recebido na época e não do modo atribuído, que não se sabe precisar o índice do salário adotado, restando patente o descumprimento das exigências legais no cálculo apresentado.  Argumenta que a decisão padece de erro material quanto aos consectários legais da condenação, rogando pela aplicação da taxa Selic a partir de 08/12/2021, nos moldes do art. 3º da EC nº 113/2021.  Requer, ao final, seja conhecido e provido o presente recurso, reformando a decisão objurgada.  Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de id. 14513963.  Decisão interlocutória de id. 14533318, de lavra do e.

Desembargador Washington Luís Bezerra Araújo, declinando a sua competência.  Deixo de remeter os autos à d.

Procuradoria Geral de Justiça, ante o caráter eminentemente patrimonial do presente recurso.  É breve o relatório.   VOTO  De início, em análise dos pressupostos recursais, entendo que estão presentes os requisitos de admissibilidade, com ênfase à tempestividade do recurso e a inexigibilidade de recolhimento do preparo recursal, razão pela qual tomo conhecimento do apelo.  A questão debatida nos autos é a decisão proferida pelo d. magistrado de primeiro grau, em sede de cumprimento de sentença, a qual transcrevo:  "ANTE O EXPOSTO, REJEITO a impugnação apresentada pelo ente executado.  Assim sendo, HOMOLOGO EM PARTE os cálculos apresentados pelo exequente, no valor de R$ 25.200,58 (id. 77246077 - Pág. 4) e determino a formação de PRECATÓRIO ou RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o caso.  Considerando que o art. 924, II do Código de Processo Civil prevê a satisfação da obrigação como uma das hipóteses que autorizam a extinção da execução, forçoso é reconhecê-la por sentença para que produza os efeitos jurídicos desejados (art. 925 do CPC).  Assim, ante a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, com posterior quitação integral da obrigação de pagar quantia certa, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, e assim o faço com fundamento no art. 924, II do CPC.  Em função da liquidação da sentença nesse momento processual, fixo os honorários sucumbenciais devidos pelo Município no importe de 10% do valor atualizado da execução, com fulcro no art. 85, § 3º, I, e § 4º, II, do CPC.  Condeno, ainda, a parte executada ao pagamento de novos honorários, em 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 7º, do CPC.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes." (id. 14513956)  O cerne da questão, portanto, é a possibilidade de tramitação da impugnação ao cumprimento de sentença que, arguindo excesso de execução, deixa de juntar planilha de cálculo do valor que entende devido.  A matéria relativa ao cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar contra a Fazenda Pública encontra-se disciplinada no art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, estando disposto em lei que quando a impugnação se voltar a arguir o excesso de execução, deve o ente público indicar o valor que entende devido e promover a juntada da planilha de cálculos.

Confira-se:  Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:  IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;  § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.  É cediço que pela qualidade da pessoa executada, qual seja, a Fazenda Pública, a "previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução." (REsp n. 1.887.589/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021.)  Todavia, a possibilidade de envio dos autos ao setor de Contadoria Judicial constitui uma faculdade do juiz, como dito, dentro do seu poder-dever, não havendo o que falar em obrigatoriedade ou cerceamento de defesa, por sua ausência.  Nesse sentido:  APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

FALTA DA PLANILHA DE CÁLCULOS PELO ENTE PÚBLICO E DA INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO.

INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 535, § 2º, DO CPC.

REMESSA DOS AUTOS AO CONTABILISTA.

FACULDADE DO JUIZ (ART. 524, § 2º, CPC).

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Volta-se a insurgência contra a sentença que, ao rejeitar a impugnação apresentada pelo ente público, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes e julgou extinta a fase de cumprimento de sentença. 2.

Consoante art. 535, § 2º, do CPC, em regra, se a Fazenda Pública arguir excesso de execução, ela deve apresentar impugnação com a planilha de cálculos e a indicação do valor que entende devido, o que não ocorreu neste caso. 3.

Assim, observa-se que a impugnação apresentada pelo Município de Cariré mostrou-se insuficiente, porquanto foi apresentada sem indicação do valor reputado correto e desacompanhada de planilha de cálculo, sendo irreprochável a sentença que concluiu pelo descabimento da alegação de excesso de execução. 4.

Diante da inércia da edilidade, o Magistrado singular não tinha obrigação de determinar ex officio a remessa dos autos à contadoria judicial, como defende o ora recorrente, pois o contabilista é auxiliar da Justiça (CPC, art. 149) e sua atuação constitui faculdade do juiz, conforme estabelece o § 2º do art. 524 do CPC.

Precedentes TJCE. 5.

Apelação cível conhecida e desprovida. (Apelação Cível - 0001910-21.2015.8.06.0058, Rel.

Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/04/2024, data da publicação: 16/04/2024)  Sobre a necessidade da juntada da planilha de cálculos para fins de arguição de excesso de execução, colho:  PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

FALTA DA PLANILHA DE CÁLCULOS PELO ENTE PÚBLICO E DA INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO.

INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 535, § 2º, DO CPC.

DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO FÓRUM.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Volta-se o agravo de instrumento contra a decisão interlocutória (p. 149/150 dos autos de origem), a qual deixou de conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público, com fulcro no art. 535, § 2º, do CPC, em razão da ausência de juntada do demonstrativo de débito. 2.

Consoante art. 535, § 2º, do CPC, em regra, se a Fazenda Pública arguir excesso de execução, ela deve apresentar impugnação com a planilha de cálculos e a indicação do valor que entende devido, o que não ocorreu neste caso.

Assim, é irreprochável o decisório de primeiro grau que, diante da ausência de qualquer cálculo ou valor que o ente público entendesse como correto, concluiu pelo descabimento da alegação de excesso de execução. 3.

Agravo de instrumento desprovido. (TJ-CE - AI: 06208256820238060000 Santa Quitéria, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2023)     PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO.

FALTA DE DECLARAÇÃO IMEDIATA DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO.

INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO.

REJEIÇÃO LIMINAR.

CABIMENTO.

ART. 525, §§ 4º 5º, DO CPC.

REMESSA DOS AUTOS AO CONTABILISTA.

FACULDADE DO JUIZ (ART. 524, § 2º, CPC).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Sendo excesso de execução o fundamento da impugnação ao cumprimento de sentença, deve o executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo do seu cálculo, sob pena da alegação de excesso não ser examinada. 2.

No caso concreto, a impugnação apresentada pelo agravante mostrou-se insuficiente, porquanto foi apresentada sem indicação do valor reputado correto, e desacompanhada de memória analítica de cálculo, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. 3.

Diante da inércia da edilidade, o judicante singular não tinha obrigação de determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para conferência.

Isso porque o contabilista é auxiliar da Justiça ( CPC, art. 149) e sua atuação constitui faculdade do Juiz, conforme estabelece o § 2º do art. 524 do CPC. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - AI: 06212881020238060000 Santa Quitéria, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2023)     PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA EXCESSO DE EXECUÇÃO.

EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULO PARA JUSTIFICAR SUA ALEGAÇÃO.

RESISTÊNCIA AO § 2º DO ART. 535 DO CPC.

AGRAVO QUE PÔS EM XEQUE A NATUREZA JURIDICA DA DECISÃO, SE SENTENÇA OU INTERLOCUTÓRIA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

NÃO CABIMENTO.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

De antemão, verifica-se que não há necessidade de se fazer uso do princípio da fungibilidade dos recursos, a considerar o parágrafo único, do art. 1.015, do Código de Processo Civil.

Veja-se (...): "Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.". À vista disso, conheço do recurso de agravo de instrumento.

II.

Quanto ao mérito, cingindo-se à hipótese dos autos, há de se constatar, pela leitura do § 2º do art. 535 do CPC, que o legislador ordinário previu o momento oportuno para que a Fazenda Pública, ao agitar Embargos a Execução contra suposto excesso de execução, deve apresentar planilha de cálculo para justificar sua alegação, sob pena de não conhecimento da arguição, o que, in casu, não ocorreu.

Precedentes do STJ.

III.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.

Decisão unânime. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0630356-91.2017.8.06.0000 Jaguaretama, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 06/05/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2019)     PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

FALTA DA PLANILHA DE CÁLCULOS PELO ENTE PÚBLICO E DA INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO.

INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 535, § 2º, DO CPC.

DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO FÓRUM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória (fls. 116/118 dos autos de originais), a qual deixou de conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público, com fulcro no art. 535, § 2º, do CPC, em razão da ausência de juntada do demonstrativo de débito. 2.

Consoante art. 535, § 2º, do CPC, em regra, se a Fazenda Pública arguir excesso de execução, ela deve apresentar impugnação com a planilha de cálculos e a indicação do valor que entende devido, o que não ocorreu no presente caso.

Dessa forma, é irreprochável o decisório de primeiro grau que, diante da ausência de qualquer cálculo ou valor que o ente público entendesse como correto, concluiu pelo descabimento da alegação de excesso de execução. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0620826-53.2023.8.06.0000 Hidrolândia, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/07/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/07/2023)  Desse modo, não há como promover a reforma da sentença que aplicou corretamente os dispositivos legais, rejeitando a impugnação em virtude da ausência de qualquer cálculo ou valor que o ente público entendesse como correto, máxime quando restou decotado o valor indevido apresentado no cálculo do exequente.  Por fim, não vislumbro erro material na respectiva sentença, que sequer tratou de correção monetária e juros de mora, que foram decididos ainda quando da fase de conhecimento, consoante se vê nos documentos de id. 14513945 e 14513946.  ISSO POSTO, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso.  É como voto.        DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO  Relator             

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/12/2024Horário: 14:00:00             Intimamos as partes do processo  3000411-45.2023.8.06.0130 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]