12/08/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0249597-40.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE: ALZINEIDE CILENE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do ofício requisitório de ID.135921951 , no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
20/11/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0249597-40.2022.8.06.0001 [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE: ALZINEIDE CILENE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Intimada regularmente para dizer sobre o pedido de cumprimento de sentença do ID 87123259, por meio do qual requerido o pagamento da quantia de R$ 87.329,19,a parte ré não se manifestou acerca dos cálculos apresentados, apenas impugnou no sentido que deve haver a renúncia dos valores que ultrapassam o teto do Juizado Especial.

Conforme (ID 87123259), o patrono requer o pagamento da quantia no valor de R$ R$ 13.099,38 à título de honorário de sucumbência, arbitrados no Acórdão ID 87123610, ainda, honorários contratuais em 25% sobre o valor bruto , a serem disponibilizados da seguinte forma: 60% (sessenta por cento) será destinado à Francisco Artur Sociedade Individual de Advocacia e 40% (quarenta por cento) à Nilcélia Benedito da Silva. 1.

Acerca do débito principal Com efeito, a ausência de manifestação da parte ré sobre o pedido executivo expressa, no sentir deste juízo, tácita concordância com o valor reclamado.

Assim, adentrando no exame do mérito executivo, não acolho a impugnação tendo em vista que o valor da causa não se confunde com valor da execução.

Reconheço como devido o valor de R$ 87.329,19 .

De consequência, rejeito, de pronto, toda e qualquer tentativa futura de rediscussão da aludida quantia, ou discussão da metodologia aplicada para sua apuração, salvo, inclusive a modo ex officio, hipótese de comprovado erro material. 2.

Acerca dos honorários contratuais Tendo a parte autora demonstrado a existência de convenção escrita tratando do pagamento de honorários (ID 87123258), por meio da qual ajustado o pagamento do equivalente a 25% do proveito econômico visado na demanda, defiro, nos citados termos, o pedido de destaque do valor dos contratuais junto à(s) requisição(ções) a ser(em) expedida(s), ante a permissão conferida pelo art. 22, § 4º, do EOAB. 4.

No tocante aos honorários sucumbenciais Malgrado o silêncio da parte ré, entendo não ser o caso de determinar o pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados no acórdão exequendo. É que o pedido de cumprimento a eles relativo foi firmado por quem, segundo a legislação de regência (arts. 22 e 23 do EOAB, c/c art. 85, § 14, do CPC), não detém a titularidade do crédito e, portanto, a legitimidade para requerer a execução, nos termos do art. 18 do CPC, não demonstrando, enfim, deter a parte autora (excepcional) autorização para tal fim.

O pedido em questão poderá ser reiterado, nestes mesmos autos, pela parte interessada e legitimada que, nessa condição, tenha laborado a prol da parte vencedora da demanda. 5.

Demais providências processuais devidas (1) Intime-se a parte exequente e seu patrono, para que, no prazo de até 15 dias, informe todos os seus dados bancários, conforme determinado no art. 21,XV da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do TJCE. (2) Estando as informações bancárias necessárias à expedição da requisição de pagamento nos autos , à SEJUD para confeccionar o Precatório no sistema SAPRE a prol da parte exequente ALZINEIDE CILENE DA SILVA (CPF: *42.***.*03-20) , no valor de R$ 87.329,19, devendo ser destacado 25% a título de honorários contratuais a serem disponibilizados da seguinte forma: 60% será destinado à FRANCISCO ARTHUR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº. 40.***.***/0001-69) e 40% à NICÉLIA BENEDITO DA SILVA (CPF nº. *12.***.*09-20),cujos dados bancários foram fornecidos no item (1) (3) Elaborado junto ao SAPRE o Precatório, encaminhe-se o ofício retromencionado ao setor de precatórios do Tribunal de Justiça, devendo aguardar os autos em arquivo, até a notícia do pagamento.

Intimem-se as partes desta decisão.

Assinados e datados digitalmente.
07/11/2023 11:26

INCONSISTENTE
07/11/2023 11:26

Baixa Definitiva
06/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:13

INCONSISTENTE
06/11/2023 12:11

INCONSISTENTE
06/11/2023 11:41

Expedição de Certidão.
09/10/2023 01:24

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:03

INCONSISTENTE
28/09/2023 13:28

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2023 11:03

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:09

INCONSISTENTE
30/07/2023 00:22

Expedição de Certidão.
24/07/2023 16:05

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:39

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:06

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:56

Expedição de Certidão.
17/06/2023 00:40

Expedição de Certidão.
17/06/2023 00:40

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:01

INCONSISTENTE
07/06/2023 11:32

INCONSISTENTE
07/06/2023 11:28

INCONSISTENTE
07/06/2023 11:26

INCONSISTENTE
06/06/2023 13:26

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:26

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:43

Expedição de Certidão.
31/05/2023 00:00

INCONSISTENTE
30/05/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 12:46

INCONSISTENTE
29/05/2023 16:48

Conclusos para despacho
29/05/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 20:18

Expedição de Certidão.
26/05/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 07:31

INCONSISTENTE
26/05/2023 06:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/05/2023 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2023 10:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2023 00:12

Expedição de Certidão.
24/03/2023 13:20

Expedição de Certidão.
21/03/2023 16:25

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:56

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:59

Expedição de Certidão.
10/02/2023 01:00

Expedição de Certidão.
08/02/2023 11:46

Expedição de Certidão.
02/02/2023 00:00

INCONSISTENTE
01/02/2023 14:50

Expedição de Certidão.
30/01/2023 16:28

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:31

Conclusos para despacho
08/11/2022 08:05

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 00:00

INCONSISTENTE
11/10/2022 13:15

Conclusos para despacho
11/10/2022 13:03

Distribuído por sorteio
11/10/2022 07:23

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 07:16

Registrado para Retificada a autuação
10/10/2022 16:09

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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