13/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 167262801
12/08/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0249597-40.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE: ALZINEIDE CILENE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do ofício requisitório de ID.135921951 , no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167262801
11/08/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167262801
11/08/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/06/2025 18:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/02/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2025 23:59.
17/01/2025 11:45

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:40

Decorrido prazo de NILCELIA BENEDITO DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 12:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124607681
20/11/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0249597-40.2022.8.06.0001 [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE: ALZINEIDE CILENE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Intimada regularmente para dizer sobre o pedido de cumprimento de sentença do ID 87123259, por meio do qual requerido o pagamento da quantia de R$ 87.329,19,a parte ré não se manifestou acerca dos cálculos apresentados, apenas impugnou no sentido que deve haver a renúncia dos valores que ultrapassam o teto do Juizado Especial.

Conforme (ID 87123259), o patrono requer o pagamento da quantia no valor de R$ R$ 13.099,38 à título de honorário de sucumbência, arbitrados no Acórdão ID 87123610, ainda, honorários contratuais em 25% sobre o valor bruto , a serem disponibilizados da seguinte forma: 60% (sessenta por cento) será destinado à Francisco Artur Sociedade Individual de Advocacia e 40% (quarenta por cento) à Nilcélia Benedito da Silva. 1.

Acerca do débito principal Com efeito, a ausência de manifestação da parte ré sobre o pedido executivo expressa, no sentir deste juízo, tácita concordância com o valor reclamado.

Assim, adentrando no exame do mérito executivo, não acolho a impugnação tendo em vista que o valor da causa não se confunde com valor da execução.

Reconheço como devido o valor de R$ 87.329,19 .

De consequência, rejeito, de pronto, toda e qualquer tentativa futura de rediscussão da aludida quantia, ou discussão da metodologia aplicada para sua apuração, salvo, inclusive a modo ex officio, hipótese de comprovado erro material. 2.

Acerca dos honorários contratuais Tendo a parte autora demonstrado a existência de convenção escrita tratando do pagamento de honorários (ID 87123258), por meio da qual ajustado o pagamento do equivalente a 25% do proveito econômico visado na demanda, defiro, nos citados termos, o pedido de destaque do valor dos contratuais junto à(s) requisição(ções) a ser(em) expedida(s), ante a permissão conferida pelo art. 22, § 4º, do EOAB. 4.

No tocante aos honorários sucumbenciais Malgrado o silêncio da parte ré, entendo não ser o caso de determinar o pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados no acórdão exequendo. É que o pedido de cumprimento a eles relativo foi firmado por quem, segundo a legislação de regência (arts. 22 e 23 do EOAB, c/c art. 85, § 14, do CPC), não detém a titularidade do crédito e, portanto, a legitimidade para requerer a execução, nos termos do art. 18 do CPC, não demonstrando, enfim, deter a parte autora (excepcional) autorização para tal fim.

O pedido em questão poderá ser reiterado, nestes mesmos autos, pela parte interessada e legitimada que, nessa condição, tenha laborado a prol da parte vencedora da demanda. 5.

Demais providências processuais devidas (1) Intime-se a parte exequente e seu patrono, para que, no prazo de até 15 dias, informe todos os seus dados bancários, conforme determinado no art. 21,XV da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do TJCE. (2) Estando as informações bancárias necessárias à expedição da requisição de pagamento nos autos , à SEJUD para confeccionar o Precatório no sistema SAPRE a prol da parte exequente ALZINEIDE CILENE DA SILVA (CPF: *42.***.*03-20) , no valor de R$ 87.329,19, devendo ser destacado 25% a título de honorários contratuais a serem disponibilizados da seguinte forma: 60% será destinado à FRANCISCO ARTHUR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº. 40.***.***/0001-69) e 40% à NICÉLIA BENEDITO DA SILVA (CPF nº. *12.***.*09-20),cujos dados bancários foram fornecidos no item (1) (3) Elaborado junto ao SAPRE o Precatório, encaminhe-se o ofício retromencionado ao setor de precatórios do Tribunal de Justiça, devendo aguardar os autos em arquivo, até a notícia do pagamento.

Intimem-se as partes desta decisão.

Assinados e datados digitalmente.
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124607681
19/11/2024 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124607681
11/11/2024 18:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/07/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 09:08

Juntada de Petição de resposta
19/06/2024 19:52

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 13:13

Juntada de Petição de certidão judicial
11/06/2024 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2024 09:33

Expedição de Mandado.
25/05/2024 17:41

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
16/05/2024 11:31

Mov. [57] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
16/05/2024 09:22

Mov. [56] - Documento Analisado
15/05/2024 18:07

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2024 16:51

Mov. [54] - Concluso para Despacho
23/04/2024 15:25

Mov. [53] - Evolução da Classe Processual
23/04/2024 15:24

Mov. [52] - Desarquivamento
23/04/2024 15:24

Mov. [51] - Concluso para Sentença
19/04/2024 14:41

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02005039-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 19/04/2024 14:15
05/12/2023 15:43

Mov. [49] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
05/12/2023 15:43

Mov. [48] - Definitivo
07/11/2023 16:16

Mov. [47] - Mero expediente | Certificado o transito em julgado do acordao, e nao havendo pedido de cumprimento de sentenca, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2023.
07/11/2023 11:26

Mov. [46] - Conclusão
07/11/2023 11:26

Mov. [45] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
07/11/2023 11:26

Mov. [44] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2022 21:38

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0845/2022 Data da Publicacao: 11/10/2022 Numero do Diario: 2945
10/10/2022 16:09

Mov. [42] - Recurso Eletrônico
10/10/2022 16:09

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
10/10/2022 11:27

Mov. [40] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
10/10/2022 11:26

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
10/10/2022 09:22

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02431292-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 10/10/2022 09:01
07/10/2022 02:37

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2022 15:49

Mov. [36] - Documento Analisado
04/10/2022 11:38

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
03/10/2022 15:04

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01417300-1 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 03/10/2022 14:55
03/10/2022 13:52

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2022 23:58

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0833/2022 Data da Publicacao: 29/09/2022 Numero do Diario: 2937
28/09/2022 13:31

Mov. [31] - Conclusão
28/09/2022 09:39

Mov. [30] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
28/09/2022 09:39

Mov. [29] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
27/09/2022 16:21

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02404415-8 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 27/09/2022 16:15
27/09/2022 10:14

Mov. [27] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/203487-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/09/2022 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
27/09/2022 02:09

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2022 22:16

Mov. [25] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
26/09/2022 20:28

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
26/09/2022 20:26

Mov. [23] - Documento Analisado
26/09/2022 20:25

Mov. [22] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
26/09/2022 20:24

Mov. [21] - Informação
23/09/2022 10:53

Mov. [20] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2022 10:27

Mov. [19] - Encerrar análise
18/07/2022 21:14

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0731/2022 Data da Publicacao: 19/07/2022 Numero do Diario: 2887
15/07/2022 02:11

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2022 14:34

Mov. [16] - Concluso para Sentença
13/07/2022 12:16

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02226604-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/07/2022 11:59
11/07/2022 22:25

Mov. [14] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
11/07/2022 22:25

Mov. [13] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
11/07/2022 22:18

Mov. [12] - Documento
08/07/2022 13:56

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01382206-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 08/07/2022 13:41
08/07/2022 12:20

Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
08/07/2022 12:20

Mov. [9] - Documento Analisado
07/07/2022 14:39

Mov. [8] - Mero expediente | Vistas dos autos ao orgao do Ministerio Publico atuante neste juizo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empos, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessarios.
07/07/2022 13:06

Mov. [7] - Concluso para Despacho
07/07/2022 12:30

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02214720-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/07/2022 11:43
29/06/2022 15:33

Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/131290-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/07/2022 Local: Oficial de justica - Joao Braga de Sousa
29/06/2022 15:32

Mov. [4] - Documento Analisado
28/06/2022 12:55

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2022 11:09

Mov. [2] - Concluso para Despacho
28/06/2022 11:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo