TJCE - 0100626-21.2019.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 154062342
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26/05/2025 08:54
Confirmada a comunicação eletrônica
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26/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 154062342
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23/05/2025 09:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154062342
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23/05/2025 09:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/05/2025 12:00
Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
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15/05/2025 12:01
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2025 13:01
Conclusos para despacho
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18/03/2025 23:19
Juntada de Petição de pedido (outros)
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18/03/2025 15:59
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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18/03/2025 15:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/03/2025 18:01
Juntada de Petição de pedido (outros)
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12/03/2025 16:54
Declarada incompetência
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10/03/2025 15:09
Conclusos para despacho
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07/03/2025 01:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/03/2025 23:59.
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18/02/2025 10:50
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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09/02/2025 03:08
Decorrido prazo de JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR em 07/02/2025 23:59.
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18/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130459690
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17/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130459690
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16/12/2024 09:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130459690
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16/12/2024 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 16:34
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2024 15:19
Conclusos para despacho
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12/12/2024 17:36
Juntada de Petição de petição
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11/12/2024 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/12/2024 12:58
Juntada de Petição de pedido (outros)
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23/09/2024 14:22
Conclusos para despacho
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23/09/2024 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/09/2024 20:41
Juntada de Petição de pedido (outros)
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21/09/2024 00:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/09/2024 23:59.
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12/09/2024 02:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/09/2024 23:59.
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21/08/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2024 15:21
Conclusos para despacho
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14/08/2024 18:11
Juntada de Petição de petição
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01/08/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 14:47
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2024 14:40
Juntada de Petição de petição
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09/05/2024 10:29
Juntada de Outros documentos
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14/03/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2024 11:10
Conclusos para decisão
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22/08/2023 23:05
Mov. [140] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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13/08/2023 13:13
Mov. [139] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02255777-9Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 13/08/2023 12:53
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11/08/2023 13:57
Mov. [138] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/12/2022 21:21
Mov. [137] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02578089-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/12/2022 21:00
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14/12/2022 15:07
Mov. [136] - Encerrar documento - restrição
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14/12/2022 15:06
Mov. [135] - Encerrar documento - restrição
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14/12/2022 15:06
Mov. [134] - Encerrar documento - restrição
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14/12/2022 15:06
Mov. [133] - Encerrar documento - restrição
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07/12/2022 02:09
Mov. [132] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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01/12/2022 20:58
Mov. [131] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02544578-4Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 01/12/2022 20:43
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21/11/2022 13:15
Mov. [130] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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17/11/2022 12:31
Mov. [129] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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14/11/2022 12:22
Mov. [128] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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14/11/2022 12:22
Mov. [127] - Documento Analisado
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11/11/2022 19:51
Mov. [126] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0630/2022Data da Publicacao: 14/11/2022Numero do Diario: 2966
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10/11/2022 16:16
Mov. [125] - Mero expediente: Considerando os efeitos potencialmente infringentes, determino a intimacao da parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaracao nas paginas 558/561, bem como documento de pagina 562, no lapso temporal de 05 (
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10/11/2022 13:12
Mov. [124] - Concluso para Despacho
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10/11/2022 11:45
Mov. [123] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/11/2022 10:48
Mov. [122] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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10/11/2022 10:48
Mov. [121] - Documento Analisado
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30/10/2022 23:03
Mov. [120] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02474404-4Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao CivelData: 30/10/2022 22:56
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30/10/2022 23:03
Mov. [119] - Entranhado: Entranhado o processo 0100626-21.2019.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO
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30/10/2022 23:03
Mov. [118] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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27/10/2022 10:27
Mov. [117] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/10/2022 16:22
Mov. [116] - Concluso para Decisão Interlocutória
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22/09/2022 23:13
Mov. [115] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02394573-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/09/2022 22:54
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13/09/2022 16:03
Mov. [114] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02369784-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 13/09/2022 15:34
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08/09/2022 15:01
Mov. [113] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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01/09/2022 11:35
Mov. [112] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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01/09/2022 11:35
Mov. [111] - Documento Analisado
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01/09/2022 11:33
Mov. [110] - Desarquivamento
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31/08/2022 10:31
Mov. [109] - Mero expediente: Determino que a SEJUD realize o desarquivamento dos presentes autos considerando que se encontra na fase de cumprimento de sentenca. Ademais, intime-se o Municipio de Fortaleza para se manifestar acerca das peticoes de pagina
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21/08/2022 23:35
Mov. [108] - Conclusão
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05/08/2022 14:02
Mov. [107] - Encerrar documento - restrição
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20/06/2022 13:14
Mov. [106] - Petição juntada ao processo
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16/06/2022 16:42
Mov. [105] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02168541-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 16/06/2022 16:18
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14/06/2022 16:25
Mov. [104] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02163751-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/06/2022 16:17
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14/06/2022 12:55
Mov. [103] - Petição juntada ao processo
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13/06/2022 18:04
Mov. [102] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02160748-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 13/06/2022 17:54
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10/06/2022 17:23
Mov. [101] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02156559-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/06/2022 17:00
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26/05/2022 13:33
Mov. [100] - Concluso para Despacho
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25/05/2022 13:57
Mov. [99] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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25/05/2022 13:50
Mov. [98] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02114907-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/05/2022 13:35
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19/05/2022 14:12
Mov. [97] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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19/05/2022 14:12
Mov. [96] - Documento: [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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19/05/2022 14:10
Mov. [95] - Documento
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18/05/2022 20:53
Mov. [94] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2022/099922-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/05/2022 Local: Oficial de justica - Erica Santos Correia Florencio
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18/05/2022 09:41
Mov. [93] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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18/05/2022 09:41
Mov. [92] - Documento Analisado
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17/05/2022 19:02
Mov. [91] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/05/2022 14:23
Mov. [90] - Concluso para Despacho
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16/05/2022 16:42
Mov. [89] - Encerrar documento - restrição
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20/04/2022 13:31
Mov. [88] - Encerrar documento - restrição
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06/04/2022 14:48
Mov. [87] - Petição juntada ao processo
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30/03/2022 13:44
Mov. [86] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01987290-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 30/03/2022 13:34
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29/03/2022 23:57
Mov. [85] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01985938-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 29/03/2022 23:54
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15/03/2022 12:55
Mov. [84] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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08/03/2022 11:00
Mov. [83] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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08/03/2022 11:00
Mov. [82] - Documento Analisado
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07/03/2022 17:35
Mov. [81] - Mero expediente: Determino a intimacao do Municipio de Fortaleza para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a peticao de fls. 443/447. Exp. Nec.
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23/02/2022 15:48
Mov. [80] - Conclusão
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18/02/2022 16:55
Mov. [79] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01894210-7Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 18/02/2022 16:38
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17/02/2022 15:39
Mov. [78] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01890845-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/02/2022 15:22
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24/01/2022 11:36
Mov. [77] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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17/01/2022 15:40
Mov. [76] - Concluso para Despacho
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17/01/2022 10:24
Mov. [75] - Certidão emitida
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17/01/2022 10:24
Mov. [74] - Documento Analisado
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16/01/2022 16:00
Mov. [73] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediarias paga em 16/01/2022 atraves da guia n 001.1308297-30 no valor de 27,65
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16/01/2022 14:41
Mov. [72] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01815248-3Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de RecolhimentoData: 16/01/2022 14:21
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15/01/2022 14:28
Mov. [71] - Custas Processuais Emitidas: Guia n 001.1308297-30 - Custas Intermediarias
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13/01/2022 22:47
Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/01/2022 15:31
Mov. [69] - Conclusão
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11/01/2022 09:03
Mov. [68] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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11/01/2022 09:03
Mov. [67] - Definitivo
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17/12/2021 18:22
Mov. [66] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02509816-1Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 17/12/2021 17:54
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16/12/2021 18:19
Mov. [65] - Mero expediente: Tendo em vista a certidao de transito em julgado de fls. 401, determino o arquivamento dos presentes autos com baixa na distribuicao e no Sistema de Automacao Judicial SAJ/PG. Cumpra-se.
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15/12/2021 16:34
Mov. [64] - Conclusão
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15/12/2021 16:34
Mov. [63] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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15/12/2021 16:34
Mov. [62] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 27/09/2021Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimen
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11/08/2020 15:52
Mov. [61] - Recurso Eletrônico
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11/08/2020 15:47
Mov. [60] - Certidão emitida
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11/08/2020 15:46
Mov. [59] - Encerrar análise
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11/08/2020 15:24
Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
-
11/08/2020 15:24
Mov. [57] - Encerrar documento - restrição
-
11/08/2020 15:23
Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
-
11/08/2020 15:23
Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
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11/08/2020 15:22
Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
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11/08/2020 15:22
Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
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07/08/2020 15:53
Mov. [52] - Mero expediente: Considerando que a parte apelada apresentou contrarrazoes, remetam-se os presentes autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, com as homenagens de estilo. Exp. Nec.
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13/07/2020 15:07
Mov. [51] - Petição juntada ao processo
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12/07/2020 15:39
Mov. [50] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01323055-7Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 12/07/2020 15:33
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22/05/2020 19:11
Mov. [49] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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22/05/2020 19:11
Mov. [48] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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17/05/2020 18:42
Mov. [47] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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17/05/2020 18:37
Mov. [46] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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15/05/2020 23:29
Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0250/2020Data da Publicacao: 21/05/2020Numero do Diario: 2375
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15/05/2020 10:37
Mov. [44] - Certidão emitida
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15/05/2020 10:37
Mov. [43] - Certidão emitida
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15/05/2020 10:30
Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/05/2020 10:03
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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15/05/2020 09:40
Mov. [40] - Certidão emitida
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15/05/2020 09:40
Mov. [39] - Certidão emitida
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15/05/2020 00:14
Mov. [38] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01216423-2Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 15/05/2020 00:04
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14/05/2020 12:40
Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/05/2020 19:23
Mov. [36] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/04/2020 13:18
Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
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16/03/2020 14:17
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
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15/03/2020 21:16
Mov. [33] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01134760-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 15/03/2020 21:14
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20/01/2020 08:00
Mov. [32] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01021136-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 20/01/2020 07:56
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19/12/2019 03:13
Mov. [31] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/02/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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17/12/2019 13:13
Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória
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16/12/2019 15:32
Mov. [29] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.00754822-0Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 16/12/2019 14:55
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07/12/2019 01:46
Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/02/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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06/12/2019 12:26
Mov. [27] - Certidão emitida
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26/11/2019 16:19
Mov. [26] - Certidão emitida
-
14/11/2019 09:31
Mov. [25] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao douto representante do Ministerio Publico. Exp.Nec.
-
25/10/2019 15:57
Mov. [24] - Concluso para Sentença
-
25/10/2019 10:36
Mov. [23] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01635318-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/10/2019 10:12
-
25/07/2019 16:45
Mov. [22] - Conclusão
-
14/05/2019 16:08
Mov. [21] - Encerrar documento - restrição
-
02/05/2019 15:03
Mov. [20] - Petição juntada ao processo
-
26/04/2019 19:02
Mov. [19] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01231575-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/04/2019 10:55
-
21/03/2019 16:29
Mov. [18] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01159564-5Tipo da Peticao: ReplicaData: 21/03/2019 11:28
-
12/03/2019 01:42
Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/03/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
-
25/02/2019 09:16
Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
23/02/2019 12:18
Mov. [15] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01112325-5Tipo da Peticao: ContestacaoData: 23/02/2019 11:54
-
11/02/2019 11:28
Mov. [14] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
02/02/2019 07:02
Mov. [13] - Certidão emitida
-
30/01/2019 09:54
Mov. [12] - Expedição de Carta
-
17/01/2019 12:36
Mov. [11] - Certidão emitida
-
16/01/2019 10:08
Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0004/2019Data da Disponibilizacao: 15/01/2019Data da Publicacao: 16/01/2019Numero do Diario: 2060Pagina: 389/390
-
15/01/2019 13:53
Mov. [9] - Concluso para Despacho
-
15/01/2019 12:27
Mov. [8] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls. 92/93. A Secretaria Judiciaria para proceder com as devidas retificacoes no sistema SAJPG. Empos, voltem-me os autos conclusos.
-
15/01/2019 10:36
Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
14/01/2019 11:06
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/01/2019 03:25
Mov. [5] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01008747-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/01/2019 03:01
-
09/01/2019 11:50
Mov. [4] - Certidão emitida
-
09/01/2019 11:24
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/01/2019 08:52
Mov. [2] - Conclusão
-
09/01/2019 08:52
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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