10/03/2025 18:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/03/2025 18:36

Juntada de Petição de procuração
17/02/2025 10:51

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/02/2025 12:44

Decorrido prazo de ELANE KAMILA DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127149843
01/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3000441-15.2024.8.06.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Não padronizado] AUTOR: JULIANA GOMES SILVA Advogado: ELANE KAMILA DE CARVALHO OAB: CE29367 Endereço: desconhecido REU: ESTADO DO CEARA, SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA DESPACHO Conclusos, etc.

Tratam os autos de ação proposta por JOSÉ COSTA SOARES JUNIOR em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados, em que requer a concessão de medicamento.

No julgamento do TEMAS 6 e 1234, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu teses vinculantes a serem observadas em todas as causas que visem à concessão de fármacos pelo SUS.

No referido julgado, entre outras teses, restou estabelecida a necessidade de serem prestadas as seguintes informações: a) O órgão federativo competente para dispensação; b) O valor dos medicamentos, para fins de fixação da competência; c) Demonstração de que o fármaco é incorporado ao rol do SUS; d) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, se for o caso; e) Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011, se for o caso; f) A negativa de fornecimento na via administrativa; g) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e h) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Diante disso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, a fim de apresentar as informações retro, retificando o valor atribuído à causa, se for necessário.

Expedientes necessários.

Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito
01/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2025 Documento: 127149843
31/12/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127149843
26/11/2024 15:30

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 09:44

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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