10/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 10/09/2025. Documento: 172604110
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172604110
09/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3006604-28.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DE LOURDES DE JESUS XIMESEndereço: Rua Vereador Félix Dias Ibiapina, 1264, QD 13, LOTE 63, Antônio Carlos Belchior, SOBRAL - CE - CEP: 62053-760 REQUERIDO(A)(S): Nome: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSEndereço: Rua Ministro Hermenegildo de Barros, 80, Itapoã, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31710-230 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA    Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DE LOURDES DE JESUS XIMES em face da UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte exequente propôs a presente demanda em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.099/95.

Contudo, intimada a se manifestar sobre o resultado infrutífero do RENAJUD, permaneceu inerte.

Nos termos do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, "não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, com a devolução dos documentos ao autor". Nesse sentido:   RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO.

DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS.

INTIMAÇÃO DO CREDOR.

FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

CORRETA A EXTINÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO, QUE PODERÁ SER RETOMADO A QUALQUER MOMENTO ENQUANTO NÃO PRESCRITO O CRÉDITO, DESDE QUE O CREDOR APONTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Na hipótese, as diligências realizadas buscando localizar bens penhoráveis do devedor foram infrutíferas. 2.

A autora, intimado para indicar bens do devedor (evento nº 29), sob pena de extinção do feito, se ateve a requerer a trazer o CNPJ da matriz da requerida. 3.

Desse modo, não merece reforma a decisão que determinou a extinção provisória do processo, que poderá ser retomado a qualquer momento enquanto não prescrito o crédito, desde que o credor aponte bens passíveis de penhora. 4.

A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais se encontram suspensos em face da gratuidade que lhe foi deferida (evento nº 47). ( RI 0001074-54.2016.827.9200, Rel.

Juiz PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 2a Turma Recursal Cível, julgado em 22/06/2016). (TJ-TO - RI: 00010745420168279200, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO). Nesse sentido, destaca-se o enunciado nº 75 do FONAJE, verbis : ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45)- A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).    Assim, estando o credor impedido de prosseguir com a execução, deverá o feito ser extinto e arquivado, em atenção aos princípios norteadores dos juizados especiais, notadamente a simplicidade e celeridade.     Por fim, ressalto que o exequente poderá reativar o processo, se houver alteração na condição do devedor.   Do exposto, hei por bem, extinguir o presente feito, por sentença, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n° 9099/95, c/c art. 925 do CPC.   Sem custas finais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).    Publicada e registrada eletronicamente.    Intime-se   Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.    Sobral, data da assinatura eletrônica.    ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito
08/09/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172604110
08/09/2025 10:45

Extinto o processo por devedor não encontrado
05/09/2025 16:34

Conclusos para julgamento
22/08/2025 04:15

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE JESUS XIMES em 21/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025. Documento: 167633235
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167633235
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167633235
06/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Whatsapp (85) 9.8234-5208 Processo nº: 3006604-28.2024.8.06.0167 - [Indenização por Dano Moral] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 130 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, e por ordem do MM.

Juiz, fica a parte autora intimada, para se manifestar sobre extrato RENAJUD, no prazo de 10 (dez) dias.

SOBRAL/CE, 5 de agosto de 2025.

CARLOS OLIVEIRA RODRIGUES Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
05/08/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167633235
05/08/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 11:47

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:36

Conclusos para despacho
24/07/2025 03:13

Decorrido prazo de AMELIA ALINE CAVALCANTE LIMA em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163920516
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163920516
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3006604-28.2024.8.06.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DE JESUS XIMES REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, conforme Despacho retro, não localizados bens (ID nº 163920481), intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. SOBRAL/CE, 7 de julho de 2025. YANNE DE OLIVEIRA CRONEMBERGERTécnico(a) Judiciário(a)
07/07/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163920516
07/07/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:36

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
03/07/2025 08:58

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:55

Juntada de ato ordinatório
02/07/2025 10:39

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/06/2025 04:08

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 03/06/2025. Documento: 156823477
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 156823477
31/05/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156823477
31/05/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:50

Processo Reativado
24/05/2025 17:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/05/2025 09:10

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 09:09

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:09

Transitado em Julgado em 07/05/2025
08/05/2025 04:48

Decorrido prazo de AMELIA ALINE CAVALCANTE LIMA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 04:48

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150092072
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150092072
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3006604-28.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DE LOURDES DE JESUS XIMESEndereço: Rua Vereador Félix Dias Ibiapina, 1264, QD 13, LOTE 63, Antônio Carlos Belchior, SOBRAL - CE - CEP: 62053-760 REQUERIDO(A)(S): Nome: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSEndereço: Rua Ministro Hermenegildo de Barros, 80, Itapoã, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31710-230 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move MARIA DE LOURDES DE JESUS XIMENES, em face de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS.

Alega em síntese, que é segurada do INSS e que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, realizados pela promovida, sem sua anuência.

Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a reparação dos danos materiais e danos morais.

Em contestação (id 138064383), a ré impugnou o pedido de justiça gratuita, a incompetência do JEC, e no mérito sustentou pela validade da contratação, a inaplicabilidade do CDC e a não repetição do indébito, bem como a inexistência de danos morais.

O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099/1995, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º).

Entretanto, isso não foi alcançado na audiência de conciliação (id. 138203747).

No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95).

Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES A ré contestou o pedido de Justiça gratuita formulado pelo autor em sua inicial.

Compulsando os autos, observa-se que há elementos que comprovam a hipossuficiência da parte autora (id. 129486021), atendendo, portanto, aos requisitos do art. 98 do CPC.

Ademais, o acesso ao JEC, em primeiro grau de Jurisdição, é assegurado a todos sem cobrança de despesas (art. 54 da Lei 9.099 de 1995).

Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada.

Rechaço a preliminar de incompetência territorial suscitada pela ré, isto porque a presente lide é de natureza consumerista, logo, a competência absoluta é a do foro do domicílio do autor/consumidor (art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/1995), neste sentido já se manifestou o E.

Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp 1.049.639/MG).

DO MÉRITO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas".

Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Verifico que o ponto nodal da questão é saber se houve contratação válida, por parte do autor, dos serviços prestados pela promovida.

Imperioso reconhecer que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC, por força dos seus artigos 2º e 3º, parágrafo segundo.

O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, para facilitar o acesso à justiça ao consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

No caso concreto, há verossimilhança entre o alegado pela parte autora e as provas carreadas aos autos (id. 129486018 e 129486021), além da hipossuficiência técnica entre as partes que estão em polos desiguais na lide, devendo a demandada arcar com o respectivo ônus probandi.

A questão controvertida nos autos tem por fundamento a inexistência de relação jurídica entre as partes.

Pois bem.

Incontroverso nos autos são os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, com início em 01/2023, conforme histórico de crédito do INSS (ids. 129486018 e 129486021).

Como cediço, é incumbência da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito.

Compulsando os autos, vejo que a demandante logrou êxito em comprovar tal fato cumprindo com a obrigação de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.

Lado outro, em que pese o alegado em sede de contestação, a demandada não anexou o termo de adesão com anuência da parte autora na contratação de seus serviços.

Assim, tenho por configurado a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), impondo à ré a obrigação de reparar os danos causados.

O objetivo da responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado à diminuição do bem jurídico da vítima, sendo que sem dano não há reparação, só podendo existir a obrigação de indenização quando existir dano, que pode ser de ordem material ou imaterial.

A responsabilidade civil parte do posicionamento que todo aquele que violar um dever jurídico através de um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar, pois todos temos um dever jurídico originário, o de não causar danos a outrem, e ao violar este dever jurídico originário, passamos a ter um dever jurídico sucessivo, o de reparar o dano que foi causado. (Cavalieri Filho, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, Ed.

Atlas, 2008, p.2).

Sobre o tema, dispõe o direito material no artigo 927 do Código Civil: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Na espécie, observado os descontos presentes nos extratos de pagamentos da parte autora (id. 129486018 e 129486021) e a inexistência do Termo de Adesão, logo, tenho por válida a devolução dos valores descontados indevidamente, nos moldes do art. 42, p. único, do CDC: Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do assunto, importante ressalva precisa ser analisada.

O Tema Repetitivo 929 do Superior Tribunal de Justiça traz ponderações que devem ser consideradas para se chegar ao montante que será estornado a autora.

Nele, entendeu-se que, "para ensejar a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor independe da prova de má-fé do fornecedor, bastando para tanto a configuração de conduta atentatória à boa-fé objetiva" (MONTENGRO FILHO, MISAEL.

Manual Prático de Direito do Consumidor.

São Paulo: JusPodivm. 2023.

Pág. 199).

Além disso, os efeitos da decisão foram modulados para que o entendimento fixado fosse aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão.

Estipulou-se como marco temporal a data da publicação do acórdão: dia 30/03/2021.

Antes disso, portanto, caberia a devolução dos débitos indevidos em sua forma simples.

Os valores debitados do benefício da parte autora, no período de 01/2023 até a cessação dos descontos, devem ser devolvidos conforme o art. 42 do CDC, em dobro.

Verificada a falha na prestação dos serviços da demandada e as cobranças indevidas perante o benefício previdenciário da segurada, resta confirmada a presença de dano moral, na medida em que a retenção indevida de parte do benefício previdenciário percebido pela parte autora sem a comprovação da regular contratação do referido serviço representa substancial prejuízo.

Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, tarifar a dor de quem quer que seja.

Não obstante, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa.

Por óbvio, a punição, por si só, não deve ser o fim visado pelo juízo.

Entretanto, não se deve olvidar a ideia de que, além de inibir o ofensor, o precedente propõe-se a figurar como exemplo para outros que, porventura, tencionem a infligir desagrados morais a outrem.

A sanção pecuniária irrisória somente serve de estímulo à insistência nas práticas antijurídicas.

A propósito, o eminente Desembargador EDER GRAF, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, apreciando ação de indenização por fato semelhante ao ora sob exame, asseverou: Em verdade, se não houver uma ação eficaz na quantificação das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do Judiciário para sua continuação, o que não se justifica. (3ª Cam.

Civ. Ap.

Civ. n° 40.129 Camborié/SC). O entendimento supra não é isolado, sendo um parâmetro de que se valem os julgadores para fixação do quantum debeatur: A indenização deve ser fixada de modo equitativo e moderado, observando-se as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem, mas atendendo às suas finalidades punitiva e pedagógica, para que não reste dúvida ao causador do dano lhe ser mais vantajoso o respeito aos direitos alheios que o pagamento das indenizações fixadas pela justiça. (TJDFT, Ac 19.***.***/7736-17, Rel.

WELLINGTON MEDEIROS Julg. 15/06/2000). Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos.

O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe algum conforto pelas ofensas que experimentou, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço.

Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos, objetivando coibir a reiteração de atos semelhantes.

A fixação da indenização em quantia ínfima converteria a reparação deferida em estímulo e prêmio para o ofensor, caracterizando-se como mais uma ofensa direcionada ao ofendido, que veria os abalos que experimentou em sua dignidade e bom nome serem compensados por uma quantia irrisória que não representa qualquer compensação, por mínima que seja, aos dissabores e transtornos que vivenciara.

Para realizar-se uma fixação adequada do quantum indenizatório é importante levar em consideração os seguintes pontos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado.

Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo o valor de R$ 3.000,0000 (três mil reais), por entendê-lo razoável e proporcional ao caso deslindado.

Sendo assim, pelo cotejo dos fatos e provas colacionados a este caderno processual, declaro a inexistência da relação jurídica entre a requerente e a requerida, e por consequência a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "259 CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28", no período de 01/2023 até a cessação dos descontos, bem como, declaro configurado a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC).

DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE, os pedidos formulados pela parte autora e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I. Declarar a inexistência do contrato entre a requerente e a requerida, e por consequência a ilegalidade do desconto sob a rubrica: "259 CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28", no período de 01/2023 até a cessação dos descontos; II. Condenar a demandada ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, a qual arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período; III. Condenar a demandada à devolução, em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), do valor descontado sob a rubrica "259 CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28", no período de 01/2023 até a cessação dos descontos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período; Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobral, CE data da assinatura eletrônica.

Jean Marques de Morais Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença alhures, elaborado pelo Juiz Leigo, Jean Marques de Morais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Expedientes necessários.

Sobral, CE, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito
16/04/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150092072
16/04/2025 13:15

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 11:09

Conclusos para julgamento
10/03/2025 14:13

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 14:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
07/03/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 03:20

Juntada de entregue (ecarta)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132313051
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132313051
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132313051
16/01/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132313051
16/01/2025 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 09:26

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 129518941
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3006604-28.2024.8.06.0167 Despacho O presente juízo é o prevento, haja vista que os autos anteriores de nº 3005166-64.2024.8.06.0167 foram arquivados por esta 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

Aproveito o ensejo para realizara a distribuição inicial do ônus probatório: 1.

Cumpre esclarecer que a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é automática, pois, para a incidência de tal instituto jurídico, o Código de Defesa do Consumidor exige a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor acerca da obtenção da prova pretendida. 2.

No caso em apreço, tenho que a inversão mostra-se cabível eis que é manifesta a hipossuficiência técnica da parte autora em comparação à parte promovida. 3.

A(s) parte(s) requerida(s) reúne(m) melhores condições de produzir a prova acerca da existência e validade da contratação, bem assim do implemento dos requisitos legais e contratuais para a exigibilidade dos descontos. 4.

Contudo, a inversão do ônus probante só abrange aquelas provas cuja produção mostra-se impossível ou extremamente onerosa para o consumidor. 5.

Por sua vez, a instituição demandada tem o dever de apresentar, em Juízo, o(s) instrumento(s) contratual(ais). 6.

A necessidade ou não de produção de prova pericial somente poderá ser avaliada após a juntada do(s) contrato(s).

Tal prova somente poderá ser dispensada no caso de haver notória divergência entre as assinaturas dos documentos de identificação originais e a(s) do(s) contrato(s) e/ou título(s) de crédito(s) constitutivo(s) da dívida.

Recomendo, de logo, o pedido de desistência da ação, com renúncia de prazo recursal, caso as assinaturas não sejam manifestamente incompatíveis, a fim de evitar condenação em litigância de má-fé e ao consequente pagamento de custas processuais. 7.

A distribuição do ônus da prova fica assim definida: 7.1. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR: 7.1.1.

EXTRATO no qual o(a) requerente recebe o benefício ou remuneração, do período compreendido desde o mês anterior à celebração do desconto mencionado; 7.1.2.

Além dos documentos acima especificados, recomenda-se a juntada de elementos indiciários de boa-fé do consumidor, como números de protocolo, e-mails, boletim de ocorrência, reclamações administrativas no DECON/SOBRAL e no sítio eletrônico www.consumidor.gov.br. 7.2. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE PROMOVIDA: 7.2.1.

EXISTÊNCIA VÁLIDA E REGULAR DO CONTRATO, por meio de: a) cópia do contrato devidamente assinado; b) se o autor for analfabeto, juntada do contrato por instrumento público ou assinado a rogo.

Cite-se a parte requerida e aguarde-se a audiência de conciliação agendada.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito em respondência
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129518941
11/12/2024 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129518941
11/12/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:40

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:40

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 14:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
09/12/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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