TJCE - 0174980-17.2019.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 12:43
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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28/04/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 13:05
Juntada de Certidão
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28/04/2025 13:05
Transitado em Julgado em 25/04/2025
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25/04/2025 01:10
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/04/2025 23:59.
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23/04/2025 01:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 22/04/2025 23:59.
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16/04/2025 00:11
Decorrido prazo de JOYCE RANGEL TORRES em 15/04/2025 23:59.
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24/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18802790
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21/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18802790
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20/03/2025 09:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18802790
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20/03/2025 09:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/03/2025 11:23
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e provido
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17/03/2025 11:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/03/2025 09:59
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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06/03/2025 09:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/02/2025 09:04
Decorrido prazo de JOYCE RANGEL TORRES em 28/01/2025 23:59.
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26/02/2025 08:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/01/2025 23:59.
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31/01/2025 13:46
Conclusos para julgamento
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24/01/2025 17:33
Juntada de Certidão
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16703994
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09/01/2025 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0174980-17.2019.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: ANALIA SOUZA VIANA DESPACHO Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Março de 2025.
Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Intimem-se.
Publique-se. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator - (Portaria nº 993/2024) -
09/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 16703994
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08/01/2025 09:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16703994
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08/01/2025 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 16:04
Juntada de Petição de petição
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17/12/2024 00:00
Publicado Despacho em 17/12/2024. Documento: 16703994
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16/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 16703994
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13/12/2024 14:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16703994
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13/12/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 14:04
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2024 14:05
Conclusos para despacho
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21/11/2024 19:54
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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25/06/2024 10:12
Mov. [55] - Expedido Termo de Redistribuição
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25/06/2024 10:09
Mov. [54] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 | Orgao Julgador Anterior: 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARA Orgao Julgador Novo: 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARA Relator Anterior: ALIS
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24/06/2024 16:38
Mov. [53] - Expedido Termo de Remessa
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13/03/2024 17:02
Mov. [52] - Expedido Termo de Redistribuição
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13/03/2024 16:50
Mov. [51] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 | Orgao Julgador Anterior: 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARA Orgao Julgador Novo: 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARA Relator Anterior: PRES
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13/03/2024 14:58
Mov. [50] - Expedido Termo de Remessa
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10/03/2024 09:32
Mov. [49] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0001-97, com 3 folhas.
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10/03/2024 08:04
Mov. [48] - Expedição de Decisão Monocrática
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10/03/2024 08:04
Mov. [47] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/09/2023 10:15
Mov. [46] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
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30/08/2023 11:54
Mov. [45] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
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30/08/2023 11:54
Mov. [44] - Juntado o Resultado do STF
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30/08/2023 11:46
Mov. [43] - Documento | Sem complemento
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30/08/2023 11:46
Mov. [42] - Documento | Sem complemento
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30/08/2023 11:46
Mov. [41] - Documento | Sem complemento
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30/08/2023 11:38
Mov. [40] - Documento | Sem complemento
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30/08/2023 11:38
Mov. [39] - Documento | Sem complemento
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30/08/2023 11:38
Mov. [38] - Documento | Sem complemento
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30/08/2023 11:35
Mov. [37] - Juntado o Resultado do STF
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31/05/2022 14:46
Mov. [36] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
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25/02/2022 11:49
Mov. [35] - Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão
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18/02/2022 00:00
Mov. [34] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 17/02/2022 Tipo de publicacao: Decisao Interlocutoria Numero do Diario Eletronico: 2787
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11/02/2022 00:00
Mov. [33] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 10/02/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2782
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09/02/2022 16:36
Mov. [32] - Expedição de Decisão Interlocutória
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09/02/2022 16:36
Mov. [31] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/02/2022 15:48
Mov. [30] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
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08/02/2022 15:37
Mov. [29] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 | Orgao Julgador Anterior: 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARA Orgao Julgador Novo: 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARA Relator Anterior: DANI
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08/02/2022 14:02
Mov. [28] - Expedido Termo de Remessa
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08/02/2022 13:56
Mov. [27] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
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14/12/2021 19:37
Mov. [26] - Decorrendo Prazo
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14/12/2021 19:36
Mov. [25] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
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10/12/2021 13:09
Mov. [24] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
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08/11/2021 15:33
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: TRWB.21.00094175-2 Tipo da Peticao: Recurso Extraordinario Data: 27/10/2021 16:04
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05/10/2021 14:43
Mov. [22] - Decorrendo Prazo
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05/10/2021 14:40
Mov. [21] - Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão
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05/10/2021 12:22
Mov. [20] - Expedida Certidão de Informação
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05/10/2021 00:00
Mov. [19] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 04/10/2021 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 2709
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01/10/2021 13:29
Mov. [18] - Ato ordinatório
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28/09/2021 11:30
Mov. [17] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0141-48, com 7 folhas.
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28/09/2021 10:30
Mov. [16] - Não-Provimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/09/2021 11:34
Mov. [15] - Para Julgamento
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03/09/2021 11:04
Mov. [14] - Decorrido prazo Julgamento Virtual
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12/08/2021 00:00
Mov. [13] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 11/08/2021 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2672
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11/08/2021 08:55
Mov. [12] - Expedida Certidão
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09/08/2021 08:58
Mov. [11] - Expedição de Certidão
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03/08/2021 00:19
Mov. [10] - Expedida Certidão de Informação
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28/07/2021 11:56
Mov. [9] - Ato ordinatório
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05/07/2021 18:33
Mov. [8] - Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual | R. H. Faculto aos interessados, conforme Resolucao n 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestacao em cinco dias de eventual oposicao ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza-
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03/03/2021 00:00
Mov. [7] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 02/03/2021 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2562
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01/03/2021 18:45
Mov. [6] - Transferência - Magistrado Cooperador
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26/02/2021 18:17
Mov. [5] - Concluso ao Relator
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26/02/2021 16:19
Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: equidade Orgao Julgador: 3 - 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARA Relator: 1422 - ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA
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26/02/2021 12:38
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
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26/02/2021 12:01
Mov. [2] - Processo Autuado | DISTRIBUICAO DAS TURMAS RECURSAIS
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25/02/2021 15:41
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 6 Vara da Fazenda Publica
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2021
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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