20/06/2025 01:14

Expedição de Mandado.
20/06/2025 01:14

Expedição de Mandado.
20/06/2025 01:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica
20/06/2025 01:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 18:28

Deferido o pedido de FRANCISCO JHONATHAN PAULINO MUNIZ - CPF: *00.***.*91-10 (AUTOR)
17/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 131689701
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000662-24.2024.8.06.0164 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: VALMARY MIRANDA SILVA, FRANCISCO JHONATHAN PAULINO MUNIZ REU: MF-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA O direito à gratuidade de justiça se verifica no caso de efetiva insuficiência de recursos para pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 98, caput, do CPC) como forma de concretização do acesso à jurisdição aos hipossuficientes (art. 5º, XXXV, da CRFB/88).

Embora a alegação de insuficiência da pessoa física goze de presunção relativa de veracidade, o benefício da gratuidade poderá ser negado caso haja elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira da parte nos moldes do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, sendo necessária sua demonstração cabal por meio de prova idônea (TJ-SP - AI: 20839539020218260000 SP 2083953-90.2021.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 27/06/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2021).

Na espécie, embora o benefício da gratuidade tenha sido requerido por pessoa física, há sinais de riqueza diante da natureza da demanda e do valor da causa envolvido.

Isso posto, intimem-se ambos os requerentes para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a (i) recolher as custas devidas ou (ii) demonstrar cabalmente, mediante prova idônea, a alegada condição de insuficiência de recursos na forma do art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, sob pena de indeferimento da exordial nos termos do art. 321 do CPC. Expedientes necessários.

São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131689701
07/01/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131689701
07/01/2025 15:43

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 15:38

Conclusos para despacho
19/12/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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