12/08/2025 10:06

Juntada de Certidão
07/08/2025 01:46

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
05/08/2025 18:45

Expedição de Ofício.
30/07/2025 04:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025. Documento: 163666754
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163666754
07/07/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, MAURITI - CE - CEP: 63210-000 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 3001008-04.2024.8.06.0122 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO FURTUNATO DA SILVA SOBRINHO REU: BANCO BRADESCO S.A.

Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios, INTIME-SE a parte requerida para realizar o pagamento das custas finais de ID.163664915 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE).

Expedientes necessários.

MAURITI, 4 de julho de 2025. ROGERIO BERNARDO XANDU Supervisor operacional da SEJUD do 1º Grau
04/07/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163666754
04/07/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 08:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
04/07/2025 08:11

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 160548306
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160548306
24/06/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3001008-04.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FURTUNATO DA SILVA SOBRINHO REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação cível proposta por ANTONIO FURTUNATO DA SILVA SOBRINHO em face do Banco BRADESCO S/A, pelos fundamentos expostos na inicial.

As partes informaram a realização de acordo extrajudicialmente solucionando o litígio pela via da conciliação (ID 157809306).

Na espécie, observo que as partes voluntariamente estipularam acordo para solução das questões discutidas na demanda, pondo ao fim processo.

O art. 840, do Código Civil enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, § 2º, do CPC - Código de Processo Civil, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Face a esse cenário, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Assim, não vislumbro óbice à homologação pretendida, já que efetivada em observância à legislação vigente e à autonomia privada das partes, sendo dotadas de capacidade para tanto.

Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo de ID 157809306, celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio no art. 487, III, b, do CPC.

Tendo em vista que o art. 90, § 3º, do CPC, aduz que a transação autoriza a dispensa apenas das custas remanescentes, se houver, permanecendo a obrigação do pagamento de custas iniciais do processo, condeno as partes ao pagamento das custas iniciais, que deverão ser rateadas igualmente entre os litigantes (art. 90, § 2º, CPC), ou seja, 50% para cada parte, ressaltando que do total das custas devidas deve ser abatido o valor de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais, nos termos do art. 3º da Lei Estadual 16/132/2016..

Nesse sentido: TJ/CE.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUSTAS PROCESSUAIS.

ACORDO FORMALIZADO ANTES DA SENTENÇA .

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

ART. 90, § 3º, DO CPC .

DISPENSA DAS PARTES DO PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER.

NÃO INCIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO HOMOLOGADO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INCIDÊNCIA DO ART . 90, § 2º, DO CPC.

CUSTAS INICIAIS DEVIDAS.

RATEIO IGUALITÁRIO PELAS PARTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a incidência do § 2º ou § 3º do art. 90 do CPC, em caso de sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes . 2.

Na presente hipótese, constata-se que as partes celebraram acordo, devidamente homologado pela sentença recorrida, que extinguiu o feito com resolução do mérito, ressaltando que as custas deveriam ser rateadas pelas partes, na forma do art. 90, § 2º, do CPC ("Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente"). 3 .

Por seu turno, a parte recorrente defende a reforma da decisão argumentando que estaria dispensada do recolhimento das custas processuais, nos moldes do art. 90, § 3º, do CPC ("Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver"). 4.

Compulsando os autos, notadamente, o acordo firmado pelas partes (fls . 254/256), observa-se que elas nada dispuseram a respeito sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais devidas.

Entretanto, no caso apresentado, é de se reconhecer a incidência do § 2º do art. 90 do CPC e o consequente afastamento do § 3º do mesmo dispositivo, o qual fundamenta a pretensão recursal. 5 .

Nesse contexto, é evidente que as despesas processuais são gênero, nelas se incluindo as custas iniciais e remanescentes.

Com efeito, as custas iniciais não se confundem com as custas remanescentes.

Isso porque, "enquanto as primeiras são recolhidas para dar impulso ao processo, já as outras são recolhidas de acordo com as despesas surgidas no curso do processo" (STJ, EDcl no RMS n. 59255/RJ, Rel .

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Decisão Monocrática, DJe 26.02.2019) . 6.

Logo, não se trata de custas remanescentes, e sim de custas iniciais, que são próprias de todo e qualquer processo, razão pela qual correta a aplicação do § 2º do art. 90 do CPC, que determina o rateio igualitário em tal hipótese. 7 .

Inclusive, o art. 3º da Lei Estadual n. 16.132,/2016 é explícito ao determinar que, em caso de homologação de acordo antes da prolação da sentença, as despesas processuais iniciais sofrerão abatimento do valor de 40% . 8.

Desse modo, não há que se falar em aplicação do § 3º do art. 90 do CPC, como pretende a recorrente, devendo ser mantida a sentença recorrida, visto que as custas devidas são as iniciais, pois as partes nada dispuseram sobre o pagamento delas no acordo homologado, o que atraiu a aplicação do § 2º do mesmo diploma legal. 9 .

Recurso conhecido e provido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que litigam as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital .

Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 02172031420218060001 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022).

Contudo, em relação à parte autora a exigibilidade das custas é suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Assim, certifique-se o valor das custas iniciais do processo e, caso não haja pagamento espontâneo, durante o prazo recursal, intime-se o requerido, via Diário de Justiça, para pagar a sua parcela nas custas a que restou condenado a pagar (50% do montante das custas iniciais, com abatimento de 40%), no prazo de 15 dias, sob a advertência de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado, em caso de inadimplência.

Havendo omissão no pagamento, desde já, determino o encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para sua inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 13 da Lei Estadual 16/132/2016.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Considerando que não há interesse recursal, certifique o trânsito em julgado e, findas as diligências, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
23/06/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160548306
23/06/2025 15:52

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:52

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 12:42

Homologada a Transação
13/06/2025 17:35

Conclusos para julgamento
13/06/2025 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
02/06/2025 14:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
02/06/2025 09:40

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 09:15, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
01/06/2025 15:48

Juntada de Petição de substabelecimento
30/05/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 06:08

Confirmada a citação eletrônica
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142561804
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142561804
27/03/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142561804
27/03/2025 09:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 14:08

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 09:15, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
26/03/2025 14:07

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:06

Juntada de ato ordinatório
10/03/2025 09:37

Recebidos os autos
10/03/2025 09:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
07/03/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 131721638
09/01/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3001008-04.2024.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FURTUNATO DA SILVA SOBRINHO REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do feito por inépcia, especifique os descontos impugnados, indicando data do descontos, valor, nomeclatura e ID do extrato juntado aos autos, além de esclarecer se há outra(s) ação(ões) impugnando descontos realizar pelo Banco Bradesco S.A.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131721638
08/01/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131721638
08/01/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:19

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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