20/09/2024 09:39

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 13:45

Juntada de comunicação
22/06/2024 01:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 21/06/2024 23:59.
05/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2024 08:47

Conclusos para decisão
29/05/2024 08:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/05/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:18

Decorrido prazo de LUCAS NUNES MAIA em 25/04/2024 23:59.
08/04/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:44

Conclusos para decisão
30/03/2024 07:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/03/2024 01:48

Decorrido prazo de RENATA FREIRE DE ALMEIDA DE SOUZA em 12/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR FILHO DE ALMEIDA GONDIM em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR FILHO DE ALMEIDA GONDIM em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80308343
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80308343
01/03/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80308343
26/02/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 20:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 78915020
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 78915020
14/02/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78915020
09/02/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/05/2023 13:27

Conclusos para despacho
09/05/2023 12:18

Juntada de informação
27/04/2023 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2023 23:59.
11/04/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 14:11

Conclusos para despacho
17/03/2023 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 02/03/2023 23:59.
17/03/2023 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:19

Decorrido prazo de RENATA FREIRE DE ALMEIDA DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:19

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR FILHO DE ALMEIDA GONDIM em 06/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:19

Decorrido prazo de RENATA FREIRE DE ALMEIDA DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:19

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR FILHO DE ALMEIDA GONDIM em 06/03/2023 23:59.
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos em CONCLUSÃO.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido ESTADO DO CEARÁ, em face da decisão interlocutória de fls. 136/137, que determinou a multa fixada em razão do descumprimento, bem como o bloqueio via BACENJUD.

A parte embargante aduziu a existência de vício na mencionada decisão, alegando que o Douto juízo, por sua vez, apreciou imediatamente o pleito autoral, sem prévia intimação do Estado do Ceará para ciência da cobrança e eventual insurgência.

Na oportunidade, reduziu o montante cobrado para R$ 13.200,00 (R$ 400,00 / dia) e determinou que a Secretaria da Vara providenciasse o bloqueio do valor via Bacenjud.

Ocorre que conforme fls. 142, houve a intimação da parte acerca da decisão proferida.

Versa o art. 1.022 do CPC que: Art. 1.022 – Caberão embargos de declaração quando: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

No caso em foco, não se vislumbra qualquer das hipóteses acima elencadas.

Os embargos de declaração não são sede própria para que se manifeste a parte acerca de inconformismos com o julgado, haja vista a existências de remédios próprios para tais fins.

Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no aresto embargado, é caso de desacolhimento do recurso.

Os embargos declaratórios não servem para reexaminar tema de direito e modificar o mérito do julgado, apenas para atender a tese defendida pela parte no pleito.

Da mesma maneira, não têm como objetivo trazer novamente à baila discussões exauridas na decisão embargada.

Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*39-10, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/12/2007)” Não há erro material na decisão de fls. 136/137.

Ressaltando que a cobrança antecipada das asterintes diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer, em caso de descumprimento pelo demandado, serão bloqueados valores para cumprir a decisão liminar, e não para indenizar a autora.

Isto posto, DEIXO de acolher os embargos declaratórios, uma vez que a decisão não está eivada de nenhum vício daqueles previstos no art. 1.022 do CPC.

Intime-se a parte autora, através de seu advogado, acerca da presente decisão. À secretaria para cumprir integralmente a decisão de fls. 136/137, bem como proceda-se com o bloqueio via BACENJUD.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura digital.

DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FREITAS JUIZ DE DIREITO
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 12:11

Embargos de declaração não acolhidos
31/01/2023 11:09

Conclusos para decisão
20/01/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 15:18

Conclusos para despacho
03/12/2022 21:13

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/11/2022 09:35

Mov. [28] - Concluso para Despacho
18/11/2022 10:12

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WTAB.22.01803806-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 18/11/2022 09:40
31/08/2022 14:16

Mov. [26] - Ofício: Nº Protocolo: WTAB.22.01803008-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 31/08/2022 13:49
05/08/2022 14:51

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WTAB.22.01802739-5 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 05/08/2022 14:31
03/08/2022 11:49

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória
02/08/2022 22:25

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WTAB.22.01802707-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 02/08/2022 22:01
02/08/2022 22:25

Mov. [22] - Entranhado: Entranhado o processo 0200210-37.2022.8.06.0169/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
02/08/2022 22:25

Mov. [21] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
31/07/2022 00:03

Mov. [20] - Certidão emitida
31/07/2022 00:03

Mov. [19] - Certidão emitida
23/07/2022 02:56

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0259/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 2891
21/07/2022 04:31

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2022 15:42

Mov. [16] - Certidão emitida
20/07/2022 15:42

Mov. [15] - Certidão emitida
20/07/2022 13:55

Mov. [14] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2022 09:22

Mov. [13] - Conclusão
15/07/2022 17:45

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WTAB.22.01802553-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/07/2022 17:40
23/06/2022 13:22

Mov. [11] - Concluso para Despacho
23/06/2022 10:48

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WTAB.22.01802255-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/06/2022 10:18
09/06/2022 10:50

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
09/06/2022 00:02

Mov. [8] - Certidão emitida
09/06/2022 00:02

Mov. [7] - Certidão emitida
07/06/2022 19:30

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WTAB.22.01802083-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/06/2022 19:28
27/05/2022 12:49

Mov. [5] - Certidão emitida
27/05/2022 12:48

Mov. [4] - Certidão emitida
27/05/2022 11:49

Mov. [3] - Outras Decisões: ANTE O EXPOSTO, CONCEDO a antecipação da tutela pleiteada pelo demandante na inicial, para determinar o ESTADO DO CEARÁ, no prazo de 10 dias, disponibilize a medicação solicitada, conforme especificações de fls. 17.
25/05/2022 18:49

Mov. [2] - Conclusão
25/05/2022 18:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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