28/06/2023 17:43

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 17:43

Juntada de Certidão
28/06/2023 17:43

Transitado em Julgado em 27/06/2023
28/06/2023 02:45

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:45

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Processo: 3000219-96.2022.8.06.0179 Promovente: RAIMUNDA BORGES DOS SANTOS e outros Promovido: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de RECLAMAÇÃO SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL ajuizada por RAIMUNDA BORGES DOS SANTOS e ANTONIA MACHADO DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Realizada audiência no dia 30/05/2023 (Id.

Num. 60028894), as partes demandantes não compareceram ao ato designado, apesar de ter sido devidamente intimada.

Ademais, o pedido de desistência foi protocolado após o término da audiência.

Era o que importava a relatar.

Passo a decidir.

Prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Por outro lado, o §2º do art. 51 prescreve que “No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isenta, pelo Juiz, do pagamento das custas.” No presente caso, entendo que cabia às partes autoras demonstrarem as justificativas de suas ausências até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, §1º do CPC.

Em caso análogo, acosto o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

JUSTIFICATIVA TARDIA.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 362, § 1º, DO CPC.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 51, I, E § 2º, DA LEI 9099/1995.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É princípio norteador dos Juizados Especiais a pessoalidade, razão pela qual é indispensável a participação das partes em todos os atos do processo. 2.

Não obstante a ausência de citação da parte reclamada, esta compareceu espontaneamente na audiência de conciliação, ato que não foi completado pela ausência do reclamante. 3.

Verifica-se que o reclamante estava em viagem desde o dia 19/09/2019 (quinta-feira), razão pela qual a justificativa poderia ser apresentada antes da realização da audiência ou na sua abertura, nos termos do art. 362, § 1º do CPC.

A apresentação após a sentença de extinção torna a justificativa extemporânea, sendo insuficiente para elidir a causa de extinção do processo. 4.

Por outro lado, considerando que foi apresentada justificativa, ainda que extemporânea, vê-se que a parte faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95.

Precedentes: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003354-02.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 20.04.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034689-05.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2018; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0063820-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 22.03.2018. (TJ-PR - RI: 00025356220188160061 PR 0002535-62.2018.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 08/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/06/2020) Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, o faço com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

Custas pela parte autora, nos termos do art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, via DJe.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Uruoca-CE, 30 de maio de 2023.

Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Uruoca-CE, 30 de maio de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
07/06/2023 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 15:34

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/05/2023 11:43

Conclusos para julgamento
30/05/2023 11:09

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
30/05/2023 10:52

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 30/05/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Uruoca.
29/05/2023 12:31

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Uruoca Fica a parte autora intimada, por seu advogado, para Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 30/05/2023, às 10:30h.

A audiência se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, o qual poderá ser acessado pelo celular, baixando o aplicativo Microsoft Teams, ou através de um computador, baixando o aplicativo ou no próprio navegador.

Link (Sala 01): https://link.tjce.jus.br/ccaaf0 Caso ainda persistam dúvidas, as partes e/ou testemunhas poderão entrar em contato com esta secretaria através do whatsapp Business: (88) 36481153.

Uruoca-CE, 12 de maio de 2023.

RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA Técnico Judiciário
12/05/2023 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:10

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 30/05/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Uruoca.
03/05/2023 12:51

Juntada de Certidão
16/03/2023 18:16

Decorrido prazo de ANTONIA MACHADO DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA BORGES DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:16

Decorrido prazo de ANTONIA MACHADO DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA BORGES DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/02/2023 23:59.
16/02/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 00:00

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 | Telefone: (88) 3648-1153 DECISÃO Vistos em conclusão.

Verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo de nº 3000219-96.2022.8.06.0179, em trâmite na unidade, determino o prosseguimento do feito.

DESIGNE-SE A SECRETARIA DATA E HORA PARA AUDIÊNCIA UNA, conciliação, instrução e julgamento, informação que constará nos mandados de intimação (art. 21 e seguintes da Lei 9.099/95).

Ficam as partes intimadas para informarem, no prazo de 02 (DOIS) dias os seus dados de e-mail e WhatsApp e número de telefone, como forma de otimizar a comunicação.

Intime-se as partes para comparecimento à AUDIÊNCIA UNA, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do ato, constando as seguintes advertências: 1.

A ausência do promovente acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95. 2.

A ausência do promovido implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). 3.

Não sendo obtida a conciliação, a parte promovida deverá apresentar defesa (escrita ou oral).

A contestação deverá ser apresentada em audiência, bem como todos os documentos essenciais ao deslinde da demanda. 4..

No caso de discussão sobre empréstimo consignado, é ônus da parte autora acostar, até a data da audiência una, os extratos bancários de sua(s) conta(s) corrente(s) relativos ao mês em que se deu a suposta contratação, bem como o mês anterior e o mês subsequente. 5.

Caso desejem produzir prova testemunhal, as partes deverão, trazer as testemunhas à audiência una, independente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95). 6.

A seguir, sigam os autos para sentença e submissão ao juiz togado (art. 40 da Lei 9.099/95).

Expedientes necessários.

Frederico Augusto Costa Juiz
07/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:38

Conclusos para decisão
11/10/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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