TJCE - 0166634-87.2013.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/02/2025 12:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/02/2025 12:08 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 
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                                            14/02/2025 18:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/02/2025 14:59 Juntada de Ofício 
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                                            14/02/2025 14:57 Juntada de Certidão 
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                                            05/02/2025 12:15 Conclusos para despacho 
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                                            05/02/2025 09:11 Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/02/2025 23:59. 
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                                            05/02/2025 09:10 Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/02/2025 23:59. 
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                                            04/02/2025 05:04 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/02/2025 23:59. 
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                                            29/01/2025 07:10 Decorrido prazo de MATHEUS ROZAL DANTAS em 28/01/2025 23:59. 
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                                            29/01/2025 07:10 Decorrido prazo de LARISSA GOMES NEVES em 28/01/2025 23:59. 
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                                            23/01/2025 15:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/01/2025 00:00 Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130593964 
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                                            08/01/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130593964 
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                                            07/01/2025 16:16 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130593964 
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                                            07/01/2025 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/12/2024 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/11/2024 07:36 Conclusos para despacho 
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                                            13/11/2024 20:50 Mov. [123] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe 
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                                            11/11/2024 11:01 Mov. [122] - Conclusão 
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                                            11/11/2024 11:01 Mov. [121] - Documento 
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                                            11/11/2024 11:01 Mov. [120] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica 
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                                            10/11/2024 21:21 Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02429876-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/11/2024 21:20 
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                                            08/11/2024 21:10 Mov. [118] - Encerrar documento - restrição 
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                                            08/11/2024 21:10 Mov. [117] - Encerrar documento - restrição 
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                                            08/11/2024 21:10 Mov. [116] - Encerrar documento - restrição 
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                                            08/11/2024 12:47 Mov. [115] - Documento 
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                                            08/11/2024 12:46 Mov. [114] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica 
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                                            07/11/2024 18:34 Mov. [113] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            06/11/2024 13:34 Mov. [112] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj. 
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                                            01/11/2024 19:00 Mov. [111] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0079/2024 Data da Publicacao: 04/11/2024 Numero do Diario: 3425 
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                                            31/10/2024 15:42 Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02412783-7 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 31/10/2024 15:37 
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                                            31/10/2024 11:50 Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            31/10/2024 11:10 Mov. [108] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico 
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                                            31/10/2024 11:10 Mov. [107] - Documento Analisado 
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                                            30/10/2024 15:08 Mov. [106] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            16/10/2024 11:28 Mov. [105] - Reativação | Para continuidade. 
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                                            19/07/2024 14:42 Mov. [104] - Encerrar documento - restrição 
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                                            09/07/2024 16:10 Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02179776-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/07/2024 16:04 
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                                            26/06/2024 22:14 Mov. [102] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0047/2024 Data da Publicacao: 27/06/2024 Numero do Diario: 3335 
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                                            25/06/2024 02:04 Mov. [101] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            24/06/2024 12:14 Mov. [100] - Documento Analisado 
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                                            21/06/2024 14:48 Mov. [99] - Mero expediente | Intime-se o Instituto de Previdencia do Municipio de Fortaleza (IPM) sobre a atualizacao de calculos promovida pela parte exequente (pags. 336/341) para que se manifeste no prazo de 15 dias. Expediente necessario. 
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                                            18/06/2024 22:13 Mov. [98] - Encerrar documento - restrição 
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                                            04/03/2024 12:55 Mov. [97] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica) 
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                                            08/02/2024 19:32 Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01865183-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/02/2024 19:14 
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                                            07/02/2024 14:19 Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01860496-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2024 13:59 
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                                            26/01/2024 17:28 Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01835957-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2024 17:00 
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                                            19/01/2024 10:13 Mov. [93] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo 
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                                            19/01/2024 10:13 Mov. [92] - Aviso de Recebimento (AR) 
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                                            10/01/2024 14:03 Mov. [91] - Expedição de Ofício | FP - Oficio Generico - Juiz 
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                                            08/12/2023 23:13 Mov. [90] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 23/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados 
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                                            24/11/2023 13:52 Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02468474-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2023 13:38 
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                                            06/11/2023 20:27 Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0199/2023 Data da Publicacao: 07/11/2023 Numero do Diario: 3191 
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                                            04/11/2023 00:00 Mov. [87] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/12/2023 devido a alteracao da tabela de feriados 
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                                            01/11/2023 02:01 Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            31/10/2023 15:43 Mov. [85] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao automatica de juntada de oficio 
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                                            31/10/2023 15:29 Mov. [84] - Documento Analisado 
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                                            23/09/2023 16:28 Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            11/04/2023 13:49 Mov. [82] - Conclusão 
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                                            20/04/2022 15:39 Mov. [81] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica) 
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                                            20/04/2022 15:38 Mov. [80] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo 
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                                            19/04/2022 13:37 Mov. [79] - Encerrar documento - restrição 
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                                            09/03/2022 09:10 Mov. [78] - Encerrar documento - restrição 
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                                            09/03/2022 09:10 Mov. [77] - Encerrar documento - restrição 
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                                            18/02/2022 13:34 Mov. [76] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo 
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                                            18/02/2022 13:34 Mov. [75] - Aviso de Recebimento (AR) 
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                                            15/02/2022 12:48 Mov. [74] - Conclusão 
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                                            11/02/2022 09:45 Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01875397-5 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 11/02/2022 09:35 
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                                            09/02/2022 10:11 Mov. [72] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj. 
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                                            03/02/2022 09:51 Mov. [71] - Certidão emitida 
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                                            02/02/2022 18:30 Mov. [70] - Expedição de Ofício 
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                                            02/02/2022 12:39 Mov. [69] - Certidão emitida 
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                                            02/02/2022 12:35 Mov. [68] - Certidão emitida 
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                                            02/02/2022 12:35 Mov. [67] - Documento Analisado 
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                                            28/01/2022 17:16 Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            15/12/2021 11:38 Mov. [65] - Conclusão 
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                                            15/12/2021 11:38 Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02502818-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 15/12/2021 10:56 
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                                            22/11/2021 21:11 Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0603/2021 Data da Publicacao: 23/11/2021 Numero do Diario: 2739 
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                                            19/11/2021 13:34 Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            19/11/2021 13:14 Mov. [61] - Documento Analisado 
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                                            18/11/2021 17:58 Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            18/11/2021 13:29 Mov. [59] - Petição juntada ao processo 
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                                            17/11/2021 18:38 Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02440144-8 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 17/11/2021 18:18 
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                                            09/11/2021 13:37 Mov. [57] - Conclusão 
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                                            03/11/2021 15:59 Mov. [56] - Certidão emitida 
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                                            27/10/2021 17:37 Mov. [55] - Mero expediente | Providencie-se, neste feito, a atualizacao do cadastro das partes e dos representantes legais destas, conforme procuracao de pags. 162, com a devida certificacao nos autos, nos termos da Portaria 1.44/2019/PRESTJCE, disponibi 
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                                            27/10/2021 15:30 Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02399296-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 27/10/2021 14:42 
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                                            18/10/2021 16:54 Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02377684-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/10/2021 15:57 
- 
                                            08/02/2021 15:47 Mov. [52] - Encerrar documento - restrição 
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                                            04/08/2020 16:46 Mov. [51] - Expedição de Certidão de Arquivamento 
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                                            04/08/2020 16:46 Mov. [50] - Definitivo 
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                                            04/08/2020 16:46 Mov. [49] - Decurso de Prazo 
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                                            18/07/2020 14:41 Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            17/07/2020 16:37 Mov. [47] - Concluso para Despacho 
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                                            18/05/2020 21:25 Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0338/2020 Data da Publicacao: 21/05/2020 Numero do Diario: 2376 
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                                            15/05/2020 08:41 Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0338/2020 Teor do ato: Intime-se a parte autora para requerer a execucao do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestacao, arquivem-se os 
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                                            13/05/2020 15:10 Mov. [44] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para requerer a execucao do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos. Publique-se. 
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                                            13/05/2020 12:37 Mov. [43] - Concluso para Despacho 
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                                            01/04/2020 12:30 Mov. [42] - Conclusão 
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                                            01/04/2020 12:30 Mov. [41] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG. 
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                                            01/04/2020 12:30 Mov. [40] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 13/11/2019 13:30:00 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA 
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                                            03/10/2019 16:29 Mov. [39] - Recurso Eletrônico 
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                                            03/10/2019 16:27 Mov. [38] - Certidão emitida 
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                                            03/10/2019 16:26 Mov. [37] - Encerrar análise 
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                                            03/10/2019 16:26 Mov. [36] - Encerrar documento - restrição 
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                                            03/10/2019 16:26 Mov. [35] - Encerrar documento - restrição 
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                                            03/10/2019 16:25 Mov. [34] - Encerrar análise 
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                                            30/08/2019 18:54 Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.00697122-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 29/08/2019 16:52 
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                                            27/08/2019 12:06 Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0184/2019 Data da Disponibilizacao: 12/08/2019 Data da Publicacao: 13/08/2019 Numero do Diario: 2201 Pagina: 429/432 
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                                            14/08/2019 08:01 Mov. [31] - Certidão emitida 
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                                            09/08/2019 09:58 Mov. [30] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj. 
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                                            09/08/2019 09:14 Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            02/08/2019 16:03 Mov. [28] - Certidão emitida 
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                                            02/08/2019 16:03 Mov. [27] - Certidão emitida 
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                                            01/08/2019 18:33 Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            30/03/2017 09:49 Mov. [25] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ 
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                                            27/11/2016 01:18 Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10548816-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/11/2016 22:02 
- 
                                            03/11/2014 11:25 Mov. [23] - Concluso para Despacho 
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                                            02/09/2014 17:35 Mov. [22] - Concluso para Sentença 
- 
                                            02/09/2014 17:35 Mov. [21] - Processo devolvido do MP 
- 
                                            30/08/2014 00:00 Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71502875-1 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 30/08/2014 11:59 
- 
                                            27/12/2013 12:00 Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme a Portaria n 43/97,pratiquei o seguinte ato ordinatorio. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministerio Publico. 
- 
                                            19/11/2013 12:00 Mov. [18] - Decurso de Prazo 
- 
                                            21/10/2013 12:00 Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0170/2013 Data da Disponibilizacao: 21/10/2013 Data da Publicacao: 22/10/2013 Numero do Diario: 829 Pagina: 253/255 
- 
                                            18/10/2013 12:00 Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
- 
                                            17/10/2013 12:00 Mov. [15] - Mero expediente | Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as contestacoes de fls. 44/83 e 84/95, no prazo legal. Apos, abra-se vista ao representante do Ministerio Publico. Expedientes e intimacoes necessarias. 
- 
                                            16/10/2013 12:00 Mov. [14] - Concluso para Despacho 
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                                            01/10/2013 12:00 Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70761600-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/10/2013 09:41 
- 
                                            14/08/2013 12:00 Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70712792-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2013 14:01 
- 
                                            07/08/2013 12:00 Mov. [11] - Certidão emitida 
- 
                                            07/08/2013 12:00 Mov. [10] - Mandado 
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                                            02/08/2013 12:00 Mov. [9] - Certidão emitida 
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                                            02/08/2013 12:00 Mov. [8] - Mandado 
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                                            22/07/2013 12:00 Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0118/2013 Data da Disponibilizacao: 22/07/2013 Data da Publicacao: 23/07/2013 Numero do Diario: 765 Pagina: 163/164 
- 
                                            19/07/2013 12:00 Mov. [6] - Expedição de Mandado 
- 
                                            19/07/2013 12:00 Mov. [5] - Expedição de Mandado 
- 
                                            19/07/2013 12:00 Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
- 
                                            14/07/2013 12:00 Mov. [3] - Tutela Provisória | Diante do exposto, Defiro o pedido dos efeitos da Tutela Antecipada, para que surta seus efeitos legais, no sentido de que o IPM e o MUNICIPIO DE FORTALEZA suspendam a cobranca da contribuicao previdenciaria da Promovente. I 
- 
                                            31/05/2013 12:00 Mov. [2] - Conclusão 
- 
                                            31/05/2013 12:00 Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/05/2013                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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