01/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 03:57

Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 162231947
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162231947
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 PROCESSO:3041782-51.2024.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO:[Urgência] AUTOR: MARIA SALETE SANTOS SILVA GUEDES REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO Visto em inspeção interna.

R.H Decreto a revelia do INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC , tendo em vista ter transcorrido in albis o prazo para contestar a presente demanda, consoante certidão retro, apesar de efetivamente citado, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito previsto no Art. 344 do CPC/2015 (por se tratar de demanda que versa sobre direito indisponível - interesse público). Aplico-lhe, porém, a penalidade contida no Art. 346 do mesmo diploma legal (decorrência dos prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial), podendo os revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (§ único do Art. 346 do CPC/2015).

No mais, por entender suficiente para julgamento do feito a prova documental e não haver necessidade da produção de prova oral, ANUNCIO o antecipado julgamento da lide, nos exatos limites do permissivo legal inserto no art. 355, I do CPC/2015.

Contudo, em atendimento às disposições do art. 10 do CPC, resolvo facultar as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que, caso entendam necessário, se manifestem a respeito.

Intimem-se as partes.

Quanto ao revel, considera-se intimado com a publicação desta decisão.

Decorrido o prazo, se não houver manifestação, sigam os autos ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do Art. 178 do CPC/2015.

Exp.

Necessários.

Fortaleza - CE, 26 de junho de 2025.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
04/07/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162231947
26/06/2025 14:29

Decretada a revelia
03/06/2025 19:10

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 19:42

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:02

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140724519
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140529798
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140724519
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140529798
18/03/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140724519
18/03/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:23

Conclusos para decisão
18/03/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140529798
18/03/2025 01:01

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 20:51

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 07/03/2025 23:59.
01/02/2025 03:16

Decorrido prazo de Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - Issec em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 06:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 29/01/2025 14:58.
27/01/2025 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 16:22

Juntada de Petição de diligência
27/01/2025 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2025 20:07

Expedição de Mandado.
24/01/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:46

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131667182
15/01/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 14/01/2025 12:00.
12/01/2025 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2025 19:48

Juntada de Petição de diligência
10/01/2025 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:3041782-51.2024.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA SALETE SANTOS SILVA GUEDES REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DESPACHO Em razão da comunicação de descumprimento acostada aos autos (fl. 58), intime-se o ISSEC para, no prazo de 48 horas, manifestar-se sobre a informação retro, comprovando o efetivo cumprimento da decisão de ID 130749280, que garantiu à parte autora o procedimento pleiteado, ou justificando a demora.

Expediente a ser cumprido, pessoal e presencialmente, por meio de oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida concedida.

O mandado deverá ser assinado pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo, conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJCE.

Expediente necessário.

Fortaleza-CE, 7 de janeiro de 2025 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131667182
09/01/2025 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131667182
09/01/2025 09:03

Expedição de Mandado.
07/01/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 21:13

Conclusos para decisão
06/01/2025 09:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130749280
18/12/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 13:05

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130749280
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130749280
17/12/2024 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2024 18:03

Erro ou recusa na comunicação
17/12/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130749280
17/12/2024 17:55

Expedição de Mandado.
17/12/2024 15:43

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 14:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/12/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:31

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2024 11:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/12/2024 10:04

Extinto o processo por desistência
16/12/2024 14:57

Conclusos para decisão
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130267482
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130267482
13/12/2024 17:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130267482
12/12/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130267482
12/12/2024 11:08

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 09:31

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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