15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 167700897
15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 167700897
12/09/2025 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel.

Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200914-08.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: LIDUINA CLAUDINO DA SILVA Parte Passiva: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, na qual a parte autora não reconhece a validade de empréstimo realizado pela instituição financeira demandada em seu nome.

Por seu turno, o réu defendeu a legalidade da contratação.

Portanto, cinge-se a controvérsia na existência ou não do contrato de empréstimo pessoal, mediante a exteriorização da vontade da parte contratante (in casu, a parte autora) e, por conseguinte, o dever de repetição do indébito em dobro e a reparação civil por danos morais.

Ressalvo meu entendimento de que a presente demanda configura litigância predatória, uma vez que a parte autora ajuizou diversas ações semelhantes nesta unidade jurisdicional, negando, sem maior detalhamento, todos os débitos de empréstimo consignado com base apenas em certidão emitida pelo portal online "Meu INSS". Nesse sentir, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, na qual determina aos juízes e tribunais "que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (item 5, Anexo B).

Consoante dantes exposto, a presente demanda enquadra-se no conceito de "litigância abusiva", já que temerária, proposta sem lastro probatório mais robusto e desnecessariamente fracionada, representando, deveras, assédio processual que tem como objetivo dificultar o exercício da defesa pela instituição demandada, valendo-se, não raras vezes, das deficiências defensivas para obtenção de êxito no julgamento final.

Veja-se, pois, que a parte autora ajuizou diversas ações com descontos antigos ou mesmo cujos descontos já cessaram, com base apenas em demonstrativo de histórico de empréstimo consignado extraído do "Meu INSS", negando, sem maiores aprofundamentos, a inexistência da relação negocial, sem sequer comprovar a adoção de medidas para obtenção da cópia do instrumento contratual impugnado (seja administrativamente, seja judicialmente), bem como sem mencionar/comprovar se recebeu valores referentes ao empréstimo consignado que pretende declarar a nulidade.

Dentre as medidas processuais cabíveis, há previsão expressa de "ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo", o que passo a analisar.

Embora a parte autora enquadre-se no conceito de consumidora (art. 2°, CDC), a ausência de adoção de medidas administrativas ou judiciais para obtenção de cópia do instrumento contratual em vergasta, aliada ao abuso do direito de ação, afasta a verossimilhança das alegações e a própria noção de hipossuficiência técnica, de modo que indefiro, desde já, a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), revogando eventual decisão anteriormente concedida em sentido contrário.

Estabelecidos os pontos controversos, ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentarem o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão.

Ficam advertidas as partes de que a ausência de requerimento de provas implicará no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, providência esta que, desde já, anuncio.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos para a deliberação pertinente. CUMPRA-SE, Expedientes necessários.

Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 167700897
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 167700897
09/09/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167700897
09/09/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167700897
09/09/2025 10:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 16:09

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/02/2025 17:09

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:28

Juntada de Petição de réplica
05/02/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 00:00

Publicado Citação em 21/01/2025. Documento: 109988684
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 109988684
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel.

Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200914-08.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: LIDUINA CLAUDINO DA SILVA Parte Passiva: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO À Secretaria para proceder a reativação do processo (Movimento 849 - Reativação), tendo em vista a Sentença anulada pelo Tribunal.

De início, providencie-se a migração dos autos para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, na conformidade da Portaria nº 1409/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe do dia 04 de julho de 2024, por se tratar de processo de matéria de execução de título extrajudicial, revisional de contrato bancário, busca e apreensão em alienação fiduciária ou com competência em registro público.

Cumprida a diligência supra, passo, então, a conferir o impulso oficial.

Ressalvo meu entendimento de que a presente demanda configura litigância predatória, uma vez que a parte autora ajuizou diversas ações semelhantes nesta unidade jurisdicional, negando, sem maior detalhamento, todos os débitos de empréstimo consignado com base apenas em certidão emitida pelo portal online "Meu INSS", o que exigiria do Poder Judiciário a observância da Recomendação n. 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. Contudo, tendo em vista a Decisão do Tribunal de Justiça que anulou a sentença de extinção sem resolução de mérito deste Juízo, recebo a petição inicial, por estar em conformidade com os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, e por não vislumbrar, no momento, hipótese de improcedência liminar (art. 332, CPC).

Defiro o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que estão presentes os requisitos legais do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, CPC), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, CPC). Por oportuno, tendo em vista que a parte autora é consumidora hipossuficiente, e tratando-se de responsabilidade por fato do serviço, cuja distribuição dinâmica da prova opera-se ope legis, decreto a inversão do ônus da prova, caso ainda não tenha sido feito, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao banco demandado a comprovação da regularidade da contratação. Considerando o perfil da parte demandada, litigante de massa, que dificilmente apresenta propostas de acordo em audiência, conforme as máximas da experiência ordinária (art. 375 do CPC), bem como os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC), da razoabilidade e da eficiência procedimental (art. 8º do CPC) e o disposto no art. 139, II e VI, do CPC, dispensa-se, em um primeiro momento, a audiência de conciliação, sem prejuízo da possibilidade de sua posterior designação caso a requerida demonstre interesse concreto em sua realização. Assim sendo, cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Por fim, concernente à tutela, conforme dispõe o art. 300, caput e §3º, do CPC, a tutela de urgência antecipada somente pode ser deferida se restarem preenchidos os seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito; (2) perigo de dano e (3) reversibilidade de seus efeitos. Em juízo de cognição sumária, baseado no atual quadro probatório, verifica-se que o pleito não merece acolhimento. Concernente ao perigo de dano, para que ocorra, é necessário a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal, o que não é o caso deste processo, já que, futuramente, poderá haver a devolução dos valores descontados da aposentadoria do Reclamante.

Logo, não haverá frustrações atinentes a apreciação ou execução desta demanda. Outrossim, considerando o valor das parcelas e tendo em vista que os descontos iniciaram em fevereiro de 2021, ou seja, mais de três anos antes do ajuizamento da ação, não há provas nos autos de que há prejuízo à subsistência do Demandante. Ademais, entendo que maior segurança haverá após ser oportunizado o exercício do contraditório pela instituição financeira Requerida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na exordial. Expedientes necessários. CUMPRA-SE, Expedientes necessários.

Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Substituto Titular
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 109988684
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 109988684
08/01/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109988684
08/01/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109988684
21/10/2024 08:37

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2024 13:45

Conclusos para decisão
16/10/2024 20:12

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
15/10/2024 13:48

Mov. [25] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 04/09/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
21/08/2024 14:29

Mov. [24] - Recurso Eletrônico
21/08/2024 14:12

Mov. [23] - Certidão emitida
20/08/2024 05:14

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01803692-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 19/08/2024 11:12
13/08/2024 22:56

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0238/2024 Data da Publicacao: 14/08/2024 Numero do Diario: 3369
12/08/2024 02:20

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2024 15:05

Mov. [19] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2024 15:58

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/07/2024 10:14

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01803102-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 23/07/2024 09:46
02/07/2024 00:16

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0174/2024 Data da Publicacao: 02/07/2024 Numero do Diario: 3338
28/06/2024 02:53

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2024 16:34

Mov. [14] - Certidão emitida
27/06/2024 16:31

Mov. [13] - Certidão emitida
27/06/2024 16:28

Mov. [12] - Informação
27/06/2024 12:33

Mov. [11] - Indeferimento da petição inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2024 11:42

Mov. [10] - Concluso para Sentença
26/06/2024 15:43

Mov. [9] - Documento
25/06/2024 16:42

Mov. [8] - Concluso para Despacho
25/06/2024 16:41

Mov. [7] - Decurso de Prazo
04/06/2024 23:38

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01801935-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/06/2024 23:09
22/05/2024 23:46

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0126/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311
21/05/2024 12:02

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2024 08:22

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2024 11:31

Mov. [2] - Conclusão
20/05/2024 11:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0207108-17.2024.8.06.0001

Maria Marlene Lourinho Carneiro

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/02/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0035509-78.2022.8.06.0001

Vicente Assis Feitosa

Devon

Advogado: Rafael Alves Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/09/2022 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0207108-17.2024.8.06.0001

Maria Marlene Lourinho Carneiro

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Manoel Marques Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0048686-46.2016.8.06.0090

Setta Combustiveis S/A

Francisco Charles Lima Neri

Advogado: Antonio Carlos Magalhaes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0200914-08.2024.8.06.0031

Liduina Claudino da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Regios Pereira Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/08/2024 15:04

Exibir Processo