16/04/2023 01:52

Arquivado Definitivamente
16/04/2023 01:52

Juntada de Certidão
16/04/2023 01:52

Transitado em Julgado em 14/04/2023
14/04/2023 05:34

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 04:21

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA SOARES CRUZ em 13/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001254-50.2021.8.06.0010 AUTOR: FRANCISCO EUDES MAIA DA SILVA REU: TELEFONICA BRASIL SA Prezado(a) Advogado(a) DIEGO DA SILVA SOARES CRUZ e JOSE ALBERTO COUTO MACIEL, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, respectivamente, acerca da sentença, constante do ID de nº. 57030112.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique, após, arquive-se.

Expedientes necessários.
24/03/2023 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 11:26

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
21/03/2023 12:11

Conclusos para julgamento
21/03/2023 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 11:27

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 21/03/2023 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/03/2023 14:39

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 10:27

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA SOARES CRUZ em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 04:45

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 27/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001254-50.2021.8.06.0010 AUTOR: FRANCISCO EUDES MAIA DA SILVA REU: TELEFONICA BRASIL SA Prezado(a) Advogado(a) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 21/03/2023 11:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com o seguinte link de acesso:https://link.tjce.jus.br/6057f9.

Fica ainda ciente de que as testemunhas, em número máximo de 3 (três), deverão acessar o link ou comparecer, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
13/02/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 14:40

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:37

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 21/03/2023 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2023.
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001254-50.2021.8.06.0010 AUTOR: FRANCISCO EUDES MAIA DA SILVA REU: TELEFONICA BRASIL SA Prezado(a) Advogado(a) DIEGO DA SILVA SOARES CRUZ e JOSE ALBERTO COUTO MACIEL, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, acerca da decisão, proferida no ID de nº. 54736306.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.H.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por FRANCISCO EUDES MAIA DA SILVA em face de e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Eis o que importa mencionar.

Decido.

I.

Resolução das questões processuais pendentes: DAS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte requerida, em sede de contestação (ID. 33874990), argumenta a falta de interesse processual da parte autora, em virtude da mesma ter ingressado com a ação em 28/10/2021, ou seja, quatro anos após a data da inclusão nos cadastros restritivos, quando deveria ter comunicado os fatos antes, minimizando a extensão do dano e o agravamento da situação.

No entanto, entendo que não merece prosperar referida preliminar, visto que a parte demandante relata que somente tomou conhecimento da negativação do seu nome no dia 25/10/2021, logo o ingresso com a presente demanda no dia 28/10/2021 não é considerado mitigação do próprio prejuízo, assim como não é ausência de interesse processual.

DO PRAZO PRESCRICIONAL A parte ré afirma, na peça contestatória, que os débitos questionados se referem as faturas vencidas em 01/08/2017 – R$ 90,66, 01/08/2017 – R$ 156,65, 25/08/2017 – R$ 160,67 e 25/09/2017 – R$ 160,61, totalizando o valor de R$ 568,59.

Portanto, como a ação foi proposta em 28/10/2021, transcorreu o prazo de mais de três anos dos vencimentos das faturas.

O requerido aduz que o prazo para se questionar danos morais é de três anos, contados a partir da data da cobrança.

Portanto, como o prazo prescricional de cobranças indevidas é 03 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do CC/02, e a ação foi ajuizada dia 28/10/2021 e o primeiro desconto ocorreu dia 01/08/2017, encontra-se prescrita a pretensão da autora.

Requer a extinção da ação nos termos do art. 487, II do CPC.

Por conseguinte, é pacífico na jurisprudência que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações de indenização por dano moral em decorrência da inscrição em cadastro de inadimplentes é a data da ciência do registro da negativação.

Nesse contexto, destaca-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: (...) No caso dos autos, se aplica o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, contudo, a pretensão da parte autora não está prescrita, uma vez que a ciência da negativação ocorreu no dia 25/10/2021 (início do prazo prescricional) e o ajuizamento da ação ocorreu dia 28/10/2021 (dados do processo).

Ademais, não há nos autos documento que demonstre que o promovente tenha sido notificado antes da referida negativação.

Diante do exposto, rejeito a prejudicial de mérito, uma vez que não ocorreu a prescrição no presente caso.

DA INÉPCIA DA INICIAL O requerido alega que a inépcia da petição inicial, alegando que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos essenciais, assim como não informou endereço eletrônico, o comprovante de residência é em nome de terceiro e a assinatura da procuração possui divergência em relação ao documento de identificação.

Analisando os autos, observa-se que a parte autora juntou comprovante de endereço em nome do seu filho, Francisco Natanael Dias Maia (Documento de Identificação – ID. 25182118 – pág. 05), assim como anexou aos autos a declaração de residência (ID. 25182118 – pág. 07).

Portanto, considero válida a comprovação da residência do autor, bem como entendo que a inicial preenche os requisitos necessários para a propositura da demanda.

Vale lembrar que o rito do juizado especial é regido pelos critérios da simplicidade, informalidade, celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sendo assim, entendo que a petição inicial não é inepta e está composta com as informações e documentos necessários ao prosseguimento do feito.

DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Indefiro a preliminar de ausência de pretensão resistida, pois a prévia provocação administrativa do reclamante aos órgãos de proteção e defesa do consumidor não é exigido para o acesso à Justiça, tal fato não configura requisito necessário à propositura de uma demanda judicial, uma vez que vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal).

Outrossim, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

II.

Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) Na exordial (ID. 25182114), a parte demandante afirma, em síntese, que não possui relacionamento com a parte demandada, porém, no dia 25/10/2021, tomou conhecimento que seu nome estava negativado nos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito no valor de R$ 568,59 (quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), do contrato de nº 0000899991353989, data de inclusão 09/09/2017.

Sendo assim, requer, em síntese, a procedência da ação para declarar a inexistência do débito, bem como para condenar a requerida a efetuar a exclusão dos dados do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito e ao pagamento de danos morais. b) A parte promovida, em sede de contestação, (ID. 33874990), alega, preliminarmente, a ausência de interesse processual, o escoamento do prazo prescricional, a inépcia da inicial e a ausência de pretensão resistida.

No mérito, em síntese, a regularidade da contratação e das cobranças, a inexistência de dano moral, bem como apresenta pedido contraposto para que a requerente pague o valor das faturas vencidas.

Por fim, requer o acolhimento das preliminares e, sendo ultrapassadas as preliminares, a procedência do pedido contraposto e a improcedência dos pedidos autorais.

Estando o feito em fase de saneamento, fixo como pontos fáticos controvertidos relevantes: a) a existência da contratação entre as partes; b) a existência e a extensão do dano moral causado a parte autora; c) responsabilidade da parte requerida.

A parte promovida, na audiência de conciliação ID. 33912181, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento.

Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, defiro o de pedido de supra e determino a produção de prova.

III.

Designação da audiência de instrução e julgamento. À Secretaria designe data para fins de realização da audiência de instrução e julgamento, devendo intimar as partes acerca do referido ato.

Expedientes necessários.
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 08:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2022 11:19

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/07/2022 09:55

Conclusos para decisão
21/06/2022 01:19

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA SOARES CRUZ em 20/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 08:50

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2022 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/06/2022 14:02

Juntada de Petição de substabelecimento
10/06/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 12:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/06/2022 14:51

Juntada de Petição de contestação
18/03/2022 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2022 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 09:44

Audiência Conciliação designada para 13/06/2022 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/10/2021 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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