TJCE - 3001113-50.2016.8.06.0222

1ª instância - 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA BEZERRA CHAVES

CPF *35.***.*56-52

Advogados

DANIEL MAIA SANTOS

OAB: 29747/CE

CPF *84.***.*00-68

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR CUNHA DE MATOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70462941

  • 12/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70462941

  • 12/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR  CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo nº: 3001113-50.2016.8.06.0222 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA BEZERRA CHAVES EXECUTADO: JÚLIO CÉSAR CUNHA DE MATOS CERTIFICO, para os devidos fins de direito, em conformidade com os artigos 517 e 828 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, que nesta 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, tramitou o processo no sistema PJE sob o nº 3001113-50.2016.8.06.0222, com sentença de mérito proferida em 24/01/2019 (id de n°12076501), com certidão de trânsito de em julgado anexada em 11/07/2019 (id de nº 12076501), tendo decorrido prazo de cumprimento voluntário por parte da demandada.

    Certifico ainda que consta como Exequentes EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA BEZERRA CHAVES,  inscrita no CNPJ/MF/CPF sob o nº CPF: *35.***.*56-52, brasileiro, microempreendedor, residente e domiciliado à Rua Ana Tércia, 112, JANGURUSSÚ, Barroso, FORTALEZA - CE - CEP: 60862-622 , e, na qualidade de Executada EXECUTADO: JÚLIO CÉSAR CUNHA DE MATOS, (qualificação), inscrita no CNPJ/MF/CPF sob o nº CPF: 477.962.433-91com endereço à Nome: JÚLIO CÉSAR CUNHA DE MATOSEndereço: Rua Coronel Miguel Gustavo, 320, Parque Itamaraty, São Bento, FORTALEZA - CE - CEP: 60875-145 Certifico que a dívida da executada . perfaz o montante de R$ 12.240,049 (doze mil, duzentos e quarenta reais e  quaro centavos) , conforme valor já atualizado.

    O referido é verdade e dou fé.

    FORTALEZA/CE, 11 de outubro de 2023.  Dr.

    HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA Juiz de Direito, respondendo Assinado por certificação digital1  

  • 11/10/2023 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2023 11:49

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 11:49

    Transitado em Julgado em 11/10/2023

  • 11/10/2023 11:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70462941

  • 11/10/2023 02:14

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2023 10:47

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 10:47

    Transitado em Julgado em 19/09/2023

  • 19/09/2023 00:28

    Decorrido prazo de DANIEL MAIA SANTOS em 18/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 31/08/2023. Documento: 67385822

  • 30/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67385822

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

        ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR     SENTENÇA   PROCESSO Nº 3001113-50.2016.8.06.0222   Vistos etc.

    Trata-se de cumprimento de sentença em que, intimada para fornecer novo endereço para cumprimento do mandado de penhora e avaliação ou indicar bens à penhora, a parte autora permaneceu silente.

    A lei de regência dos Juizados Especiais, em seu art. 53, § 4º, expressamente dispõe que em casos que tais o processo deve ser extinto, senão vejamos: "Art. 53.

    A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, observará ao disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes modificações introduzidas por esta Lei. (omissis) § 4º.

    Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

    Destaquei.

    No caso vertente é inteiramente aplicável o Enunciado 75 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, in verbis: "Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exeqüente no Cartório Distribuidor." Isso posto, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com amparo no art. 53, § 4º da lei de regência.

    Se requerido, expeça-se a certidão de crédito em referência.

    P.R.I.

    Arquive-se.   Fortaleza, data digital.   VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito  

  • 29/08/2023 13:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/08/2023 15:51

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 23/08/2023 09:59

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 04:56

    Decorrido prazo de DANIEL MAIA SANTOS em 21/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 64979537

  • 10/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 64979537

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR      DESPACHO     PROC.: 3001113-50.2016.8.06.0222   Vistos em inspeção, conforme Portaria nº01/2023 deste juízo e Provimentos nº 02/2021 e 01/2022 da CGJCE.  Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe novo endereço para cumprimento do mandado de penhora e avaliação ou indique bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.  Fortaleza, data digital.     JUÍZA DE DIREITO    

  • 09/08/2023 11:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/08/2023 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 18:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 18:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/03/2023 11:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/03/2023 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 10:30

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 15/02/2023.

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Certifico que o bloqueio de valores restou infrutífero, razão pela qual, de ordem da MM Juíza de Direito, Dra.

    Valéria Carneiro Sousa dos Santos, e em cumprimento ao despacho já exarado, encaminho para a consulta via Renajud.

    Fortaleza, data digital Assinatura digital.

  • 14/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

  • 13/02/2023 18:47

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2023 10:37

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 10:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2023 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 10:10

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/01/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 10:09

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 07/07/2022 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 11:04

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/05/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 09:35

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 09:35

    Processo Desarquivado

  • 15/01/2022 13:38

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 12/01/2022 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2022 13:14

    Processo Reativado

  • 11/01/2022 19:55

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2022 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2021 23:51

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2021 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2021 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2021 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 17:48

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2021 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 11:10

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 10:29

    Processo Desarquivado

  • 07/03/2021 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2021 10:02

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2021 10:02

    Transitado em Julgado em 30/04/2019

  • 23/02/2021 10:02

    Transitado em Julgado em 23/02/2021

  • 10/02/2021 18:22

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2021 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 15:29

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 04/02/2021 15:19

    Conclusos para julgamento

  • 28/01/2021 22:07

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2020 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 15:04

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 15:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2020 15:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/07/2020 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2020 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2020 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2020 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2020 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2020 13:31

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2020 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2020 13:52

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 15:21

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 15:42

    Movimentação invalidada

  • 06/11/2019 13:22

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2019 04:02

    Decorrido prazo de DANIEL MAIA SANTOS em 18/02/2019 23:59:59.

  • 08/10/2019 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2019 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2019 16:00

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2019 12:43

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 26/09/2019 13:21

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/09/2019 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2019 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2019 10:15

    Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 12/07/2019 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2019 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2019 10:48

    Movimentação invalidada

  • 11/07/2019 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2019 10:45

    Transitado em julgado em 22/05/2019

  • 11/07/2019 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2019 10:44

    Processo Reativado

  • 11/07/2019 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2019 10:37

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 13:21

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2019 17:19

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 27/05/2019 09:03

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2019 09:03

    Transitado em julgado em 27/05/2019

  • 27/05/2019 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2019 14:30

    Juntada de documento de comprovação

  • 30/04/2019 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2019 09:50

    Expedição de Intimação.

  • 24/01/2019 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2019 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2019 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2019 13:58

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 24/01/2019 13:58

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 18/10/2018 09:15

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2018 10:12

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2018 12:06

    Juntada de Petição de resposta

  • 17/09/2018 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2018 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2018 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2018 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 15:02

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2018 08:05

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/08/2018 08:52

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/06/2018 10:10

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2018 09:28

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2018 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2018 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2018 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 18/05/2018 08:46

    Juntada de documento de comprovação

  • 15/05/2018 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2018 17:19

    Expedição de Intimação.

  • 15/05/2018 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2018 17:16

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 08/05/2018 20:23

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2018 11:18

    Audiência instrução e julgamento cível realizada para 03/05/2018 10:40 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 20/04/2018 09:41

    Juntada de documento de comprovação

  • 20/04/2018 09:37

    Juntada de documento de comprovação

  • 03/04/2018 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2018 11:02

    Audiência instrução e julgamento cível redesignada para 03/05/2018 10:40 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 22/03/2018 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2018 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2018 12:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/03/2018 12:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/03/2018 12:35

    Audiência instrução e julgamento cível designada para 08/05/2018 10:40 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 22/03/2018 12:31

    Audiência instrução e julgamento cível cancelada para 03/04/2018 09:50 #Não preenchido#.

  • 07/03/2018 14:14

    Audiência instrução e julgamento cível designada para 03/04/2018 09:50 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 02/03/2018 14:50

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2017 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2017 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2017 13:10

    Juntada de Petição de réplica

  • 24/02/2017 11:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/02/2017 09:43

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2017 09:42

    Audiência conciliação realizada para 20/02/2017 09:30 23º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 01/02/2017 07:45

    Juntada de documento de comprovação

  • 01/02/2017 07:43

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/12/2016 13:06

    Expedição de Citação.

  • 02/12/2016 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2016 19:59

    Audiência conciliação designada para 20/02/2017 09:30 23º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 02/12/2016 19:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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