14/12/2022 12:13

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 12:13

Juntada de Certidão
14/12/2022 12:13

Transitado em Julgado em 18/11/2022
18/11/2022 03:02

Decorrido prazo de GERHILDE PINTO MENDONCA em 17/11/2022 23:59.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
31/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 (mlrs) e-mail: [email protected] Processo nº 3001287-06.2020.8.06.0065 EXEQUENTE: RM SERVIÇOS LTDA - ME EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINHO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RM SERVIÇOS LTDA – ME, em face de CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINHO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

Passo a decidir.

A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução.

Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente.

O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial.

No caso em tela, a presente ação foi proposta em 10/07/2020, e até a presente data a parte executada não foi encontrada nos endereços apresentados no curso da marcha processual, conforme se vê as várias tentativas de citação do executado, a saber: - Mandado de citação, penhora e avaliação, expedido em 31/07/2020 (Id 20513885) - foi devolvido em 12/01/2021, retornando com a informação de que não foi localizado o endereço (Id 21907184). - Carta de citação/intimação expedida em 10/02/2021 (Id 22138362) - AR/CARTA devolvido sem cumprimento em 16/03/2021, com a informação de “ausente” (Id 22481795). -Carta Precatória de citação, penhora e avaliação, expedida em 05/04/2021 (Id 22584490) - foi devolvida em 07/07/2022, retornando com a informação de que a residência se encontrava fechada, não sendo possível localizar a parte executada (Id 34288392). - Carta de citação/intimação expedida em 27/07/2022 (Id 34651556) - AR/CARTA devolvido sem cumprimento em 23/08/2022, com a informação “ausente” (Id 35202556). - Carta de citação/intimação expedida em 04/08/2021 (Id 23895639) - AR/CARTA devolvido em 24/08/2022, retornando com a informação “ausente” - Id 24111013. -Carta Precatória expedida em 08/09/2022 -Id 35421955 - foi devolvida em 26/10/2022, retornando com a informação de que quem reside no local é JOAQUIM SALES, e este informou não conhecer o promovido (Id 38432211).

Assim, diante das inúmeras tentativas implementadas para realização da citação/intimação da parte executada por mais de 03(três) vezes, como pode ser visto nas informações contidas acima, verifica-se que o processamento do presente feito demonstra-se incompatível com os princípios norteadores do Juizado especial, em especial o da celeridade, simplicidade e economia processual.

Outrossim, conforme art. 18, da lei nº 9.099/95, fica estabelecido que; "A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital." Dessa maneira, conforme disposto acima, e em estrita observância a celeridade do processo e a simplicidade inerentes ao rito sumaríssimo, é veda a citação por edital do rol das modalidades de citação existentes no ordenamento legislativo.

A Lei n. 9.099 /95 prevê expressamente que não se admite a citação por edital no âmbito dos juizados especiais.

Havendo necessidade de citação por edital, a competência será da Justiça Comum.

Destaque-se, que o exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é facultativo para a parte autora que, se assim escolher, aceitará expressamente os limites processuais da Lei 9.099/99, como, por exemplo a citação por edital.

Outrossim, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada nos respectivos endereços fornecidos nos autos.

Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Caucaia, data da assinatura digital.

Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se a parte exequente, dispensada a intimação da parte executada, visto que não foi sequer citada.

Após expedientes necessários, arquive-se.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
28/10/2022 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 08:55

Juntada de documento de comprovação
27/10/2022 13:31

Extinto o processo por devedor não encontrado
26/10/2022 14:41

Conclusos para julgamento
26/10/2022 08:56

Juntada de Certidão
14/09/2022 12:04

Juntada de documento de comprovação
08/09/2022 20:10

Expedição de Carta precatória.
05/09/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 10:12

Conclusos para despacho
31/08/2022 13:10

Juntada de documento de comprovação
31/08/2022 09:16

Juntada de documento de comprovação
25/08/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 10:33

Conclusos para despacho
27/07/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
23/07/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 13:49

Conclusos para despacho
19/07/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 10:10

Juntada de Certidão
09/05/2022 13:28

Juntada de Certidão
09/05/2022 08:32

Juntada de documento de comprovação
08/05/2022 20:30

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 16:36

Juntada de Certidão
06/05/2022 14:01

Conclusos para despacho
04/04/2022 12:49

Juntada de Ofício
30/03/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 17:53

Conclusos para despacho
03/12/2021 09:19

Juntada de documento de comprovação
01/12/2021 08:52

Juntada de Ofício
25/11/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 23:21

Conclusos para despacho
09/09/2021 08:30

Juntada de documento de comprovação
09/09/2021 08:16

Juntada de documento de comprovação
03/09/2021 17:27

Juntada de Ofício
26/08/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 10:23

Conclusos para despacho
25/08/2021 10:22

Juntada de documento de comprovação
04/08/2021 11:12

Juntada de citação
01/08/2021 22:56

Juntada de Certidão
18/06/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 12:18

Conclusos para despacho
27/05/2021 14:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/05/2021 08:01

Juntada de documento de comprovação
08/04/2021 09:01

Juntada de documento de comprovação
06/04/2021 14:24

Expedição de Carta precatória.
24/03/2021 21:32

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 11:52

Conclusos para despacho
16/03/2021 19:20

Juntada de documento de comprovação
10/02/2021 11:43

Juntada de intimação
06/02/2021 21:15

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 09:22

Conclusos para despacho
04/02/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 08:32

Juntada de Certidão
15/01/2021 08:06

Juntada de documento de comprovação
13/01/2021 10:08

Juntada de documento de comprovação
09/01/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 16:10

Conclusos para despacho
03/08/2020 09:48

Expedição de Mandado.
31/07/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 09:04

Conclusos para despacho
10/07/2020 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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