18/03/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:31

Homologada a Transação
17/03/2025 17:49

Conclusos para julgamento
17/03/2025 17:48

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2025 16:00, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/02/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 05:56

Decorrido prazo de MARIA IZABEL MAGALHAES TEIXEIRA BORGES em 23/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132345616
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132345616
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132102107
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132102107
17/01/2025 09:18

Confirmada a citação eletrônica
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132345616
14/01/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132345616
14/01/2025 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 00:00

Intimação

R.

Hoje, Sendo a conexão matéria de ordem pública, pode o julgador decidir tal questão independentemente de requerimento das partes e em qualquer grau de jurisdição.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO INSTITUTO DA CONEXÃO - REUNIÃO DOS FEITOS - NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGA APENAS UM DOS FEITOS. - A conexão é o instituto do Direito Processual que ocorre sempre que duas demandas tenham o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil.

Visando evitar decisões contraditórias e prejudiciais às partes, o legislador houve por bem determinar a reunião de feitos que tenham identidade de objeto e causa de pedir - Possível o reconhecimento de ofício da conexão por se tratar de matéria de ordem pública ligada à competência jurisdicional. (TJ-MG - AC: 10000160797114001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 21/02/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2017) (grifo nosso). Com efeito, o art. 55 do CPC dispõe que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". A conexão é causa de modificação da competência relativa e enseja a reunião dos processos para julgamento simultâneo com o escopo de evitar pronunciamentos discrepantes, prestigiando ainda o princípio da economia processual.

No caso, os processos PJEC 3000027-07.2025.8.06.0003, PJEC 3000028-89.2025.8.06.0003 e PJEC 3000029-74.2025.8.06.0003, tem os mesmos fatos (com partes do polo ativo diferente), com mesma causa de pedir.

Assim, como se vê, o princípio da economia processual se faz presente de modo a justificar a reunião das ações, que clamam pela realização do julgamento conjunto de ambos os processos ajuizados contra o requerido evitando-se, com isso, o risco de decisões díspares ou contraditórias.

Pois, o processamento das ações em separado poderá acarretar desfecho diverso, em uma e outra dessas ações, o que importaria inegável desprestígio para o Poder Judiciário.

Ante o exposto, reconheço e determino a conexão das ações.

Intime-se as partes dessa decisão.

Aguarde a maturação de ambos os processos, para julgamento simultâneo.

Cumpra-se os expedientes para audiência de conciliação.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132102107
13/01/2025 17:21

Juntada de Petição de ciência
13/01/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132102107
13/01/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 08:06

Conclusos para decisão
08/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:45

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2025 16:00, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/01/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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