25/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 02:37

Decorrido prazo de VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:37

Decorrido prazo de GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 162589279
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162589279
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000946-71.2024.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA Requerido: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA Vistos em conclusão.

Intime-se as partes para ciência/manifestação acerca do acórdão sob o ID.154201102, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

Quixadá/CE, data registrada no sistema.

THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito
02/07/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162589279
30/06/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:23

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:23

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:22

Processo Reativado
09/05/2025 19:20

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:45

Recebidos os autos
09/05/2025 15:45

Juntada de relatório
10/03/2025 21:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/03/2025 21:37

Alterado o assunto processual
10/03/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 21:36

Conclusos para despacho
07/03/2025 21:36

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:04

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132164863
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132164863
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000946-71.2024.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA.

Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de valor ínfimo.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".

No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal.

A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir.

O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento, é importante ressaltar que esse valor deve corresponder ao existente no início da execução.

A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais.

Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação.

Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir.

Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Quixadá, 10 de janeiro de 2025. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132164863
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132164863
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132164863
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132164863
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132164863
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132164863
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132164863
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132164863
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132164863
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132164863
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132164863
13/01/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132164863
13/01/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132164863
13/01/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 08:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/09/2024 19:44

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:15

Juntada de Certidão
25/08/2024 13:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/08/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 08:37

Conclusos para despacho
08/08/2024 08:37

Juntada de Certidão
02/08/2024 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 01/08/2024 23:59.
10/06/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 15:54

Juntada de Petição de diligência
07/06/2024 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 15:21

Expedição de Mandado.
25/05/2024 14:23

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/05/2024 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:02

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027897-66.2018.8.06.0151

Municipio de Quixada

Lucimar Mendes Ferreira Nascimento

Advogado: Renan de Almeida Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0027897-66.2018.8.06.0151

Municipio de Quixada

Lucimar Mendes Ferreira Nascimento

Advogado: Renan de Almeida Costa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2025 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0200030-85.2024.8.06.0028

Sabino Raymundo de Araujo

Acarau Cartorio Segundo Oficio

Advogado: Tulio Magno Gomes Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/01/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0000223-41.2003.8.06.0151

Municipio de Quixada

Francisco Aires Sobrinho

Advogado: Renan de Almeida Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000946-71.2024.8.06.0151

Municipio de Quixada

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Advogado: Gustavo Douglas Braga Leite

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/03/2025 21:37

Exibir Processo