10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROC.

Nº 3025021-42.2024.8.06.0001 RECORRENTE: DALILA DE MENEZES NASCIMENTO, DEMETRIA MARIA DA COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por Dalila de Menezes Nascimento e Demetria Maria da Costa em face do Município de Fortaleza, o qual visa a reforma da sentença de ID 19176905.

Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários.

Fortaleza, 09 de abril de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator
31/03/2025 23:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/03/2025 23:04

Alterado o assunto processual
31/03/2025 23:04

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 12:41

Conclusos para decisão
07/03/2025 04:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/03/2025 23:59.
10/02/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 05:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 13:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
30/01/2025 12:03

Juntada de Petição de recurso
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131478626
14/01/2025 01:11

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3025021-42.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Auxílio-Alimentação] Requerente: DALILA DE MENEZES NASCIMENTO SILVA e outros Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA Com a dispensa do relatório formal (art. 38, Lei 9.099/1995), cumpre registrar tratar-se o feito de Ação aforada pelo(a) requerente, em face do requerido, postulando direito ao recebimento de auxílio-refeição/auxílio de dedicação integral durante todo o período de afastamento por motivo de férias e licenças, tendo o art. 45, I a IX, da Lei Municipal 6.794/1990 considerado o tempo de afastamento correspondente como de efetivo exercício.

O pedido almeja também a implantação da referida verba na remuneração da parte autora, e pagamento dos valores vencidos e vincendos.

Adentrando no julgamento conforme autorização do art. 355, I, do CPC, tenho que o pedido é improcedente. Na verdade, a ficção legal presente no art. 45, I a IX, da Lei Municipal n. 6.794/90, na ausência de permissivo expresso para casos outros que não aqueles mencionados na legislação municipal em comento, autoriza apenas o cômputo dos períodos de afastamento ali citados para a integralização do saldo do tempo de serviço. É o que, aliás, demonstra a inserção dos citados dispositivos legais no tópico que contém o Capítulo I ("Do Tempo de Serviço"), do Título IV ("Dos Direitos e Vantagens").

Não bastasse isso, a própria natureza indenizatória do auxílio-alimentação, reconhecida pela jurisprudência do STJ em casos análogos, e indicada de forma expressa na legislação municipal quanto ao auxílio dedicação integral (arts. 82 e 83 da Lei Complementar municipal n. 169/2014), também obsta o reconhecimento do direito postulado neste feito. ADMINISTRATIVO.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO REGIMENTAL.

SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

AFASTAMENTO.

MANDATO CLASSISTA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

EXERCÍCIO DO CARGO.

NECESSIDADE. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou orientação segundo a qual o auxílio alimentação é um benefício de natureza indenizatória, inerente ao exercício do cargo, e, portanto, destina-se aos servidores em efetivo exercício do cargo. 2.

O servidor afastado para o exercício de mandato classista não faz jus ao auxílio-alimentação, porquanto não se encontra no exercício efetivo das atividades de seu cargo. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - 6ª Turma.

AgRg no AgRg no RMS 20.303/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

POLICIAL CIVIL EXERCENDO MANDATO CLASSISTA.

BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO.

DESCABIMENTO. O auxílio-alimentação destina-se aos servidores, em efetivo exercício, com caráter indenizatório e inerente ao exercício do cargo.

Estando os recorrentes afastados para exercerem mandato classista, não lhes advém direito, muito menos líquido e certo, ao pretendido benefício.

Precedente.

Recurso desprovido. (STJ - 5ª Turma.

RMS 8.899/ES, Rel.

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, julgado em 30/06/1999, DJ 23/08/1999, p. 136) Aliás, é sobretudo em razão da natureza indenizatória do auxílio-alimentação que nenhuma ilegalidade comete a autoridade administrativa quando, no uso de sua competência regulamentar, estabelece, respeitados os parâmetros legais acima destacados, como critério para o recebimento do auxílio-refeição o efetivo exercício do cargo.

O mesmo deve ser apontado, enfim, à vista da literalidade do art. 82 da Lei Complementar Municipal n. 169/2014 já mencionado, quanto ao auxílio de Dedicação Integral. Considerada, de resto, a necessidade de observância do princípio da legalidade estrita, a total improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, rejeitados os argumentos em contrário.

Julgo, pois, improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos, realizadas as baixas devidas. Datado e assinado digitalmente.
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131478626
13/01/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131478626
13/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 10:01

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 13:01

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:45

Conclusos para despacho
24/10/2024 20:20

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 20:15

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:21

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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