13/04/2023 15:30

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 15:29

Juntada de Certidão
13/04/2023 15:29

Transitado em Julgado em 11/04/2023
12/04/2023 03:43

Decorrido prazo de ARRAIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 11/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 24/03/2023.
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001664-97.2019.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Compromisso] EXEQUENTE: ARRAIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: SERVULO OLIVEIRA BRASIL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem as devedoras ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado.

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas, independente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
22/03/2023 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 09:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2023 16:32

Conclusos para julgamento
17/03/2023 15:03

Decorrido prazo de ARRAIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001664-97.2019.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que juntei, nesta data, o Mandado, com diligência negativa.

Certifico, ainda, que de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) EXEQUENTE: ARRAIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado expedido, sem contudo lograr êxito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte EXECUTADO: SERVULO OLIVEIRA BRASIL, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza, 14 de fevereiro de 2023.

CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2023 20:35

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:50

Expedição de Mandado.
09/11/2022 15:43

Expedição de Mandado.
07/11/2022 21:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 14:59

Conclusos para despacho
03/11/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 05:21

Decorrido prazo de ARRAIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 31/10/2022 23:59.
21/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 21/10/2022.
20/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 12:11

Conclusos para despacho
15/10/2022 01:09

Decorrido prazo de ARRAIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 14/10/2022 23:59.
26/09/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 09:41

Juntada de documento de comprovação
29/07/2022 15:24

Juntada de Certidão
14/06/2022 13:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:39

Decorrido prazo de SERVULO OLIVEIRA BRASIL em 11/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:37

Decorrido prazo de SERVULO OLIVEIRA BRASIL em 11/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 12:26

Conclusos para despacho
29/04/2022 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2022 13:26

Juntada de Petição de diligência
18/04/2022 16:31

Juntada de Certidão
18/04/2022 16:29

Conclusos para despacho
18/04/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2022 13:22

Juntada de Certidão
16/02/2022 13:20

Expedição de Mandado.
08/02/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 13:54

Conclusos para despacho
28/01/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 20:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2022 20:57

Juntada de Petição de diligência
25/01/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 13:42

Juntada de Certidão
01/10/2021 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2021 13:40

Expedição de Mandado.
11/09/2021 00:16

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA LEITE em 10/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 11:28

Conclusos para despacho
26/08/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 17:42

Juntada de Certidão
23/08/2021 15:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/07/2021 14:50

Juntada de Certidão
23/04/2021 14:05

Expedição de Intimação.
06/04/2021 10:14

Processo Reativado
06/04/2021 10:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/04/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 15:53

Conclusos para decisão
05/04/2021 15:53

Arquivado Definitivamente
05/04/2021 15:51

Processo Desarquivado
09/02/2021 11:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/02/2021 21:38

Arquivado Definitivamente
08/02/2021 21:38

Transitado em Julgado em 04/02/2021
08/02/2021 21:38

Transitado em Julgado em 04/02/2021
05/02/2021 00:23

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA LEITE em 04/02/2021 23:59:59.
14/12/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 09:20

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2020 09:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
06/11/2020 17:50

Conclusos para julgamento
04/11/2020 12:16

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 18:28

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 09:04

Juntada de Certidão
07/10/2020 09:02

Conclusos para despacho
07/10/2020 09:02

Audiência Conciliação não-realizada para 25/09/2020 13:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/09/2020 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2020 13:35

Juntada de Petição de diligência
21/08/2020 00:11

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA LEITE em 20/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 11:59

Juntada de Certidão
17/08/2020 11:28

Expedição de Mandado.
06/08/2020 19:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 19:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 19:03

Audiência Conciliação designada para 25/09/2020 13:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/08/2020 18:11

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 17:22

Audiência Conciliação cancelada para 04/08/2020 10:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/08/2020 11:38

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 08:47

Conclusos para despacho
29/06/2020 15:39

Juntada de Petição de diligência
09/06/2020 00:14

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA LEITE em 08/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 09:06

Expedição de Mandado.
03/06/2020 08:52

Cancelada a movimentação processual
01/06/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 14:10

Audiência Conciliação designada para 04/08/2020 10:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/04/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2020 15:30

Conclusos para despacho
17/03/2020 11:47

Audiência Conciliação cancelada para 17/03/2020 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/03/2020 11:46

Juntada de Certidão
11/03/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 13:23

Juntada de Certidão
10/03/2020 13:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/02/2020 17:01

Expedição de Citação.
13/02/2020 19:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 19:04

Audiência Conciliação designada para 17/03/2020 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/02/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 09:44

Conclusos para despacho
13/02/2020 09:43

Audiência Conciliação não-realizada para 13/02/2020 09:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/01/2020 17:06

Juntada de Petição de petição
07/01/2020 13:50

Juntada de citação
09/12/2019 09:30

Expedição de Citação.
05/12/2019 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 15:27

Audiência Conciliação designada para 13/02/2020 09:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/12/2019 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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