16/03/2023 21:50

Decorrido prazo de IANARA CARDOSO DE LIMA em 02/03/2023 23:59.
16/03/2023 21:50

Decorrido prazo de VIRGINIA RUFINO BORGES AGRA em 02/03/2023 23:59.
16/03/2023 21:50

Decorrido prazo de LUCAS LANDIM CAMPOS em 02/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 14:57

Juntada de Certidão
09/03/2023 14:57

Transitado em Julgado em 02/03/2023
13/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2023.
13/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2023.
13/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2023.
10/02/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 3000271-02.2022.8.06.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LADY LAURA GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS LANDIM CAMPOS - CE39013 POLO PASSIVO:MPM CORPOREOS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIRGINIA RUFINO BORGES AGRA - AP2509, IANARA CARDOSO DE LIMA - PR62312 e DENISE MARTINS VIEIRA FERNANDEZ LOPEZ - SP325491 SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Estéticos e Morais proposta por MARIA LADY LAURA GOMES DOS SANTOS em desfavor de MPM CORPÓREOS S/A E CARIRI LASER SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA.

A requerente, alega que ter sofrido falhas na prestação dos serviços de depilação a laser fornecidos pela Cariri Laser Serviços Estéticos Ltda visto que sofreu queimadura de 2º grau durante a realização do procedimento.

Afirma que, em razão das lesões provocadas pelo prodecimento estético realizado, procurou um dermatologista que prescreveu medicações no valor total de R$ 692,00(sesicentos e noventa e dois reais) Relata que procurou as promovidas solictando o cancelamento do contrato e ressarcimento dos valores pagos, mas não obteve êxito.

Em análise detida dos autos, observa-se a complexidade da causa que ora se analisa, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, como passo a demonstrar.

Diante dos fatos narrados e dos documentos anexados aos autos, depreende-se a complexidade do caso e a indispensabilidade de perícia para apuração acerca da gravidade das lesões sofridas e o nexo causalidade entre o procedimento estético realizado e o dano estético causado à autora, para o correto julgamento da lide. É cediço que o juizado especial foi criado para julgar causas de menor complexidade (art. 3º da lei 9.099/95), visto à sua função estar norteada pelos princípios da simplicidade e celeridade.

A complexidade, no caso em epígrafe, dá-se em virtude da matéria, justificando a necessidade de dilação probatória e de prova pericial complexa, motivos que ensejam a incompatibilidade da ação com a natureza deste juízo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, diante do reconhecimento da incompetência material do Juizado Especial Cível para apreciar a matéria objeto dos autos Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se.

Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 20:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/12/2022 13:27

Conclusos para julgamento
15/12/2022 12:03

Audiência Conciliação realizada para 15/12/2022 11:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
15/12/2022 11:03

Juntada de Petição de documento de identificação
16/11/2022 16:54

Juntada de Petição de réplica
11/11/2022 12:29

Juntada de Certidão
11/11/2022 12:22

Audiência Conciliação designada para 15/12/2022 11:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
10/11/2022 15:30

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2022 14:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
10/11/2022 14:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/11/2022 14:30

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 23:32

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 11:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/10/2022 08:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/09/2022 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:14

Juntada de Certidão
19/09/2022 11:10

Juntada de Certidão
19/09/2022 09:47

Audiência Conciliação designada para 10/11/2022 14:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
28/07/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 15:18

Juntada de Certidão
15/07/2022 13:26

Conclusos para despacho
15/07/2022 13:24

Audiência Conciliação cancelada para 18/08/2022 11:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
08/07/2022 13:58

Conclusos para despacho
06/07/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 14:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/05/2022 14:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/04/2022 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:36

Juntada de ato ordinatório
25/04/2022 15:11

Juntada de Certidão
25/04/2022 14:00

Audiência Conciliação redesignada para 18/08/2022 11:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
18/03/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 17:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/03/2022 08:57

Conclusos para despacho
09/03/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 16:22

Audiência Conciliação designada para 24/08/2022 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
09/03/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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