24/06/2025 03:13

Decorrido prazo de JOSE EZIVALDO INACIO DE BARROS em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/06/2025 16:18

Juntada de Petição de resposta
05/06/2025 03:54

Decorrido prazo de MARILIA BRAGA OLINDA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:54

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TORRES em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 13:14

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 13:14

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2025 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154206309
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154206309
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154206309
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154206309
12/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:05

Expedição de Mandado.
12/05/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154206309
12/05/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154206309
12/05/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
08/05/2025 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 16:45

Determinada a redistribuição dos autos
24/03/2025 12:11

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 17:54

Juntada de Petição de ciência
04/12/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 10:55

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/11/2024 09:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/10/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 07:40

Processo Reativado
22/10/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:15

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/07/2024 09:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/05/2024 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 09:17

Juntada de Petição de ciência
23/04/2024 09:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/04/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:06

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 14:22

Conclusos para julgamento
18/04/2024 14:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/04/2024 23:00

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
15/04/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 11:24

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/04/2024 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 17:05

Expedição de Mandado.
12/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2024 08:59

Conclusos para decisão
10/04/2024 08:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2024 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:54

Juntada de pedido (outros)
01/04/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 18:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/02/2024 20:08

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
11/01/2024 11:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/12/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:41

Conclusos para despacho
21/11/2023 00:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/11/2023 23:59.
26/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:03

Conclusos para despacho
21/07/2023 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 11:52

Juntada de Petição de certidão (outras)
04/07/2023 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2023 08:21

Expedição de Mandado.
29/06/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/05/2023 08:35

Conclusos para despacho
26/04/2023 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TORRES em 25/04/2023 23:59.
12/04/2023 15:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
05/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 21:44

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TORRES em 09/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:09

Conclusos para despacho
23/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2023.
19/02/2023 11:33

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3009799-68.2023.8.06.0001 [Fraldas] REQUERENTE: JOSE EZIVALDO INACIO DE BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA Recebidos hoje.

Conclusos.

Ingressou a requerente com a presente Ação de Obrigação de Fazer em face do requerido, nominados em epígrafe, onde pugnou pela concessão de tutela de urgência no sentido de que este providencie o fornecimento de FRALDAS GERIÁTRICAS - TAM G – SENDO 90 UNIDADES/MÊS, POR TEMPO INDETERMINADO; ALIMENTAÇÃO ESPECIAL ENTERAL POLIMÉRICA HIPERCALÓRICA 1,5CAL/ML – SENDO 41 LITROS/MÊS BEM COMO INSUMOS PARA SUA ADMINISTRAÇÃO, QUAIS SEJAM, FRASCOS - SENDO 30 UNIDADES/MÊS; SERINGAS – SENDO 30 UNIDADES/MÊS E EQUIPOS – SENDO 30 UNIDADES/MÊS, de uso contínuo e por tempo indeterminado, de conformidade com a prescrição acostada à inicial, aduzindo que tem 78 anos de idade, que é portador de G 122 – DOENÇA DO NEURÔNIO MOTOR e encontra-se imobilizado, acamado e em uso exclusivo de dieta enteral por sonda de gastrostomia, necessitando com urgência do produto pleiteado e que não dispõe de meios suficientes para custear o citado tratamento.

Aprecio, doravante, o pedido de tutela de urgência requestado na inicial.

Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de tutela antecipatória no curso do processo, com o fito de evitar dano de difícil ou de incerta reparação, como prescrito no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 4º da Lei 10.259/2001.

Importa averiguar acerca da responsabilidade dos entes estatais no fornecimento do insumo requerido, o qual se entremostra indispensável à saúde, e, porque não dizer, à vida da parte requerente, sendo cediço que, dentre os direitos fundamentais insculpidos na Carta Magna, o direito à vida e o direito à saúde constituem, sem sombra de dúvida, numa ponta, postulados inalienáveis e irrenunciáveis do indivíduo, e na outra, dever inviolável de atuação do Estado Brasileiro, em todas as suas esferas.

Nesse sentido, o art. 5º, caput, da CRFB/1988, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, e, por sua vez, a saúde é um dos direitos sociais elencados no rol do art. 6º, correspondendo a um dever do Estado, que deve se valer, para tal escopo, de “políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, CRFB/1988).

Em outro giro, quanto à plausibilidade de tal medida no âmbito do provimento antecipatório, impende destacar que a jurisprudência e a doutrina vem admitindo a concessão de tal espécie, quando cuida de litígios que envolvam a Fazenda Pública, desde que a mesma não se enquadre em nenhuma das situações especiais previstas na Lei 9.494/1997, e, também, inexista afronta ao sistema de pagamento pela via de precatório (art. 100, CRFB/1988).

Não se deve olvidar o caráter de excepcionalidade de que se reveste tal instrumento, quando envolve o Fisco como sujeito processual, bem assim, o perigo de irreversibilidade da antecipação da tutela, visto que concedida com base num juízo provisório.

Extrai-se da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a ilação quanto à existência da responsabilidade solidária dos entes federativos, todos eles, de forma isolada ou conjunta, de prover os hipossuficientes do acesso a alimentos, aos medicamentos e aos insumos indispensáveis à vida e à saúde, como se infere dos seguintes arestos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS.

IMPRESCINDIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

ART. 323 DO RISTF C.C.

ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.

A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2.

Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3.

Deveras, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4.

In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

SAÚDE PÚBLICA.

FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO.

DESCAMENTO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA.

COMPROVAÇÃO. 1.

Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2.

A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4.

Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde.

Apelações desprovidas.” 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 668724 AgR, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012) PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL INDISPENSÁVEL À PESSOA CARENTE.

LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. 1.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE LATAS DE LEITE MSUD1 PELO ESTADO.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP.

O Ministério Público é parte ilegítima para propor a ação civil pública.

Deve o menor ser representado por um de seus genitores.

A Lei não outorga ao Ministério Público a defesa de direito material individual da parte, que é de ser defendido singularmente.

PRELIMINAR ACOLHIDA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR " 2.

Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o Estado a fornecer alimento especial indispensável à saúde de pessoa pobre mormente quando sofre de doença grave que, em razão do não-fornecimento do aludido laticínio, poderá causar, prematuramente, a sua morte.

Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício do hipossuficiente. 3.

Recurso especial provido para, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para a presente ação, determinar o reenvio dos autos ao juízo recorrido para que este se pronuncie quanto ao mérito. (Resp 823.079/RS, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 02/10/2006 p. 236) Em assim sendo, exponho o entendimento de que o ente político, em qualquer de suas esferas, pode ser compelido a arcar com o fornecimento de fraldas descartáveis de que necessita a parte requerente, desde que demonstrado que seu uso é indispensável à saúde e/ou à vida, mormente em razão do estado de saúde que a aflige, de modo a viabilizar o direito fundamental à dignidade da pessoa humana.

Destarte, hei por bem CONCEDER a eficácia da tutela jurisdicional requestada, ao fito de determinar que o requerido providencie o fornecimento de FRALDAS GERIÁTRICAS - TAM G – SENDO 90 UNIDADES/MÊS, POR TEMPO INDETERMINADO; ALIMENTAÇÃO ESPECIAL ENTERAL POLIMÉRICA HIPERCALÓRICA 1,5CAL/ML – SENDO 41 LITROS/MÊS BEM COMO INSUMOS PARA SUA ADMINISTRAÇÃO, QUAIS SEJAM, FRASCOS - SENDO 30 UNIDADES/MÊS; SERINGAS – SENDO 30 UNIDADES/MÊS E EQUIPOS – SENDO 30 UNIDADES/MÊS, de uso contínuo e por tempo indeterminado, de conformidade com a prescrição acostada à inicial, em favor da parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, de forma a garantir-lhe os direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana.

Defiro a gratuidade de justiça, à luz dos requisitos do art. 99, § 3º, do CPC.

Defiro a nomeação de curador especial à parte requerente, a qual é representada por sua filha, em vista dos fundamentos expendidos na peça inicial.

Em consonância com o Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de maio de 2014, que preconiza quanto à necessidade de renovação periódica do relatório médico, nos casos atinentes à concessão de medidas judiciais de prestação continuativa, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, levando-se em conta a natureza da enfermidade e a legislação sanitária aplicável, entendo que o laudo médico deve ser renovado a cada 03 meses, relatando a necessidade da continuidade do fornecimento do insumo indicado, abrangido por esta decisão judicial.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Intimem-se as partes em litígio quanto ao inteiro teor da presente decisão.

Providencie a Secretaria Única, com a urgência que o caso reclama, os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
17/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 14:10

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/02/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 08:38

Expedição de Mandado.
16/02/2023 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 17:29

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2023 11:18

Conclusos para decisão
15/02/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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