13/12/2023 10:02

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 07:45

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 03:51

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:57

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2023 03:16

Juntada de entregue (ecarta)
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 69616994
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 69616994
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69616994
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69616994
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001560-71.2020.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Mensalidades]EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE S/S LTDA - MEEXECUTADO: ANA FLAVIA SOUSA BEZERRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem as devedoras ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, o exequente pediu a expedição de certidão de crédito, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis. Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: "Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor." Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas, independente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
27/09/2023 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69616994
27/09/2023 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69616994
27/09/2023 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 07:32

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/09/2023 15:12

Conclusos para julgamento
26/09/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001560-71.2020.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE S/S LTDA - ME para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado expedido, sem contudo lograr êxito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte EXECUTADO: ANA FLAVIA SOUSA BEZERRA, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza, 19 de setembro de 2023.

CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital
20/09/2023 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69305752
19/09/2023 19:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 17:37

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2023 10:51

Juntada de Certidão
16/06/2023 10:50

Expedição de Mandado.
15/06/2023 07:48

Expedição de Mandado.
26/05/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 08:47

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001560-71.2020.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que juntei, nesta data, o Mandado, com diligência negativa.

Certifico, ainda, que de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE S/S LTDA - ME para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado expedido, sem contudo lograr êxito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte EXECUTADO: ANA FLAVIA SOUSA BEZERRA, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza, 14 de fevereiro de 2023.

CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:18

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 14:14

Juntada de Petição de diligência
24/11/2022 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:39

Expedição de Mandado.
21/11/2022 08:18

Expedição de Mandado.
17/11/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:01

Juntada de Certidão
22/09/2022 10:11

Juntada de Certidão
28/07/2022 09:07

Juntada de Certidão
06/06/2022 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2022 10:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/06/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 18:50

Conclusos para despacho
18/05/2022 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 09:01

Conclusos para despacho
19/04/2022 09:01

Juntada de Certidão
19/04/2022 09:01

Transitado em Julgado em 19/04/2022
16/04/2022 00:09

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 15/04/2022 23:59:59.
16/04/2022 00:09

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 15/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 01:14

Decorrido prazo de EDER CAVALCANTE RODRIGUES em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 01:14

Decorrido prazo de EDER CAVALCANTE RODRIGUES em 08/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 11:56

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 27/01/2022 23:59:59.
22/03/2022 22:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 21:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
22/03/2022 21:23

Julgado procedente o pedido
04/03/2022 17:54

Conclusos para julgamento
04/03/2022 14:36

Decretada a revelia
08/02/2022 14:58

Conclusos para decisão
08/02/2022 14:58

Audiência Conciliação não-realizada para 08/02/2022 14:45 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/02/2022 11:15

Juntada de Petição de substabelecimento
27/01/2022 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2022 21:15

Juntada de Petição de diligência
21/01/2022 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2022 13:14

Expedição de Mandado.
17/01/2022 16:36

Expedição de Mandado.
17/01/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 13:49

Juntada de ato ordinatório
17/01/2022 13:15

Juntada de Certidão
17/01/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 14:45

Juntada de Petição de certidão
11/11/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 12:03

Expedição de Intimação.
11/11/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 09:16

Juntada de Certidão
11/11/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 09:14

Audiência Conciliação designada para 08/02/2022 14:45 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/10/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 16:02

Juntada de Petição de citação
01/09/2021 13:01

Conclusos para despacho
01/09/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 12:36

Conclusos para despacho
02/03/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 13:56

Audiência Conciliação cancelada para 08/02/2021 14:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/02/2021 13:55

Juntada de Certidão
15/12/2020 15:59

Juntada de Certidão
14/12/2020 18:02

Expedição de Citação.
10/12/2020 07:50

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 07:44

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 07:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 22:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 22:25

Audiência Conciliação designada para 08/02/2021 14:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/12/2020 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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