17/03/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 09:48

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:48

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 03:00

Decorrido prazo de MICHEL VIDAL FREIRE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:00

Decorrido prazo de MICHEL VIDAL FREIRE em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134592718
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 3006722-80.2025.8.06.0001 AUTOR: FRANCISCO MARCUS GALENO VIDAL REU: MARIA AITINHA FRUTUOSO LEITAO O presente diz respeito a pedido formulado por Francisco Marcus Galeno Vidal nominado de AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO e imediata REINTEGRAÇÃO DE POSSE, respeitante a sentença proferida nos autos Nº 0277342-92.2022.8.06.0001. Em suma, sustenta que ajuizou a Ação reintegratória para ter de volta imóvel de sua propriedade, indevidamente ocupado pela ex-companheira de seu pai, tendo a sentença reconhecido o esbulho e seu direito de propriedade. Todavia a demandada apresentou recurso de apelação que ainda não foi apreciado, mesmo após inúmeras ligações e despachos presenciais, o que vem lhe causando prejuízos inestimáveis, requerendo a não concessão de efeito suspensivo a apelação e a imediata expedição de mandado de reintegração de posse. É o que se tem a relatar.

Fundamento e decido. O presente deve ser extinto pela inadequação da via eleita. Conforme previsão do CPC, a sentença desprovida de efeito suspensivo pode ser executada provisoriamente nos ditames do art. 520 e seguintes, o que não é o caso. No julgamento pela procedência do pleito, houve o reconhecimento do pedido de forma simples, sem concessão de liminar ou tutela, o que enseja que a sentença não produz efeitos de forma imediata. Dito isto, é sabido que o possível não efeito suspensivo do recurso cabe à Segunda Instância, competente para receber, admitir e processar o recurso de apelação. Por fim, em consulta aos autos principais que tramitam em formato eletrônico, verifica-se não estar presente a certidão prevista no inciso II, art. 522 do CPC, informando que o recurso interposto não está dotado de efeito suspensivo bem como consta esse mesmo pedido naqueles autos. Por tais razões, indefiro o processamento do presente pedido e com base no art. 485, IV do Código de Processo Civil, hei por bem, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguir o presente feito, sem lhe apreciar o mérito. Uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, publique-se para os devidos fins de direito. Após o decurso de prazo, proceda à SEJUD de 1º Grau com o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. Fortaleza - CE, data da assinatura digital.

Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134592718
07/02/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134592718
04/02/2025 15:17

Indeferida a petição inicial
04/02/2025 09:26

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/01/2025 11:48

Declarada incompetência
31/01/2025 11:43

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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