TJCE - 0288072-02.2021.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 149820552
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14/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 149820552
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14/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0288072-02.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: MARIA LOPES ALVES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, visando à celeridade processual e sob ordem da MM.
Juíza Titular Dra.
Danielle Estevam Albuquerque, de acordo com a decisão (ID 135192992), intimem-se as partes, por seus advogados por DJE, da nomeação do perito (IDs 149819937 e 149819940), para que em 15 (quinze) dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram, podendo no mesmo prazo arguir eventual impedimento ou suspeição do perito. Expedientes necessários.
Fortaleza-CE, 8 de abril de 2025. EMMANUEL FONSECA BAYMA Diretor de Gabinete - Matr. 23.876 -
13/05/2025 11:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149820552
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14/04/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2025 17:29
Juntada de Outros documentos
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20/02/2025 05:49
Decorrido prazo de MARIA LOPES ALVES em 19/02/2025 23:59.
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14/02/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/02/2025 00:00
Publicado Decisão em 12/02/2025. Documento: 135192992
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11/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0288072-02.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA LOPES ALVES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais ajuizada por MARIA LOPES ALVES contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer.
A parte ré, na contestação, não apresentou no mérito, nenhuma preliminar em conformidade com o art. 337 do CPC (ID 121459626).
Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado.
A questão central da lide refere-se à alegação da autora de que não realizou um empréstimo consignado com o Banco Bradesco Financiamentos S.A., contestando a validade da contratação e alegando que os descontos efetuados no seu benefício previdenciário são indevidos.
A autora afirma que não assinou qualquer contrato de empréstimo, não recebeu qualquer valor referente ao suposto empréstimo e que os descontos estão prejudicando sua sustentação financeira, uma vez que é pensionista e idosa.
Em contrapartida, o Banco Bradesco defende a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor do empréstimo na conta bancária da autora.
Os pontos controvertidos são: a validade e a existência do contrato de empréstimo consignado em discussão; a alegação de fraude na contratação do empréstimo pela autora; a efetivação do depósito do valor do empréstimo na conta bancária da autora; a responsabilidade do banco réu por eventuais atos fraudulentos praticados por terceiros; a ocorrência de danos morais à autora em virtude dos descontos indevidos; a obrigação do banco réu de ressarcir a autora em dobro pelo valor descontado indevidamente.
As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: art. 1º, III, 5º, XXXII, e 37 da CF (dignidade da pessoa humana, proteção ao consumidor e ao idoso); art. 3º, 5º e 10 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso); art. 14, § 1º, I, II, III, 42, e 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova, prática abusiva, responsabilidade objetiva); art. 186 e 187 do CC (responsabilidade civil subjetiva e objetiva); art. 8º da IN/INSS/DC 121/2005 e art. 4º da IN/INSS/PRES 28/2008.
Distribuição do ônus de prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a dificuldade/hipossuficiência técnica da parte autora.
Por esse motivo, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral.
Cabe ainda à parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, § 3º, I e II do CDC.
DA ATIVIDADE PROBATÓRIA Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 119175261), a parte ré requereu pela prova pericial e oral (ID 119175265), e a parte autora manifestou pelo não interesse (ID 119175266).
Defiro o pedido de PERÍCIA JUDICIAL a ser realizada a fim de constatar se as assinaturas realizadas no contrato de empréstimo e demais documentos são da parte autora.
Isto posto, determino que o Gabinete desta Unidade Judiciária proceda junto ao Sistema SIPER - Sistema de Peritos, na intranet do TJ/CE, a consulta e indicação de profissional especializado em exame grafotécnico, que se encontre cadastrado e regularizado para atuar como perito judicial junto ao TJ/CE, certificando nos autos.
Após nomeação e aceitação do encargo, intimem-se as partes da nomeação, para que em 15 (quinze) dias, caso queiram, suscitem impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, §1º, I, do CPC, ou, com fulcro no inciso II e III, do dispositivo supracitado, nomeiem assistente técnico e apresentem quesitos.
Após, intimar o perito para apresentar proposta de honorários, cujo pagamento ficará a cargo da parte promovida.
Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, oficie-se o(a) perito cadastrado para que preste compromisso e indique data e horário para a realização da perícia, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, enviando-lhe os quesitos formulados pelas partes, e lhe informando que, realizado a perícia, deverá entregar o laudo na secretaria no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e horário para comparecimento.
Apresentado o laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo seus assistentes técnicos oferecer pareceres, caso queiram (CPC, art. 477, §1º). Indefiro neste momento processual o pedido de prova oral, em vista de que a realização da perícia é suficiente para dirimir a controvérsia nos autos.
Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, § 1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular -
11/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135192992
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10/02/2025 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135192992
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07/02/2025 20:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/11/2024 16:01
Conclusos para despacho
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09/11/2024 10:54
Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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13/06/2024 17:45
Mov. [65] - Concluso para Despacho
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02/04/2024 21:03
Mov. [64] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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02/04/2024 13:05
Mov. [63] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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12/12/2023 00:48
Mov. [62] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/11/2023 18:53
Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0552/2023 Data da Publicacao: 30/11/2023 Numero do Diario: 3207
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28/11/2023 02:02
Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/11/2023 20:13
Mov. [59] - Documento Analisado
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27/11/2023 15:04
Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório | INTIMEM-SE as partes, por intermedio de seu(s) advogado(s) via DJe, para manifestarem acerca do oficio de fls. 167 e, na oportunidade, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.
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16/08/2023 10:27
Mov. [57] - Concluso para Despacho
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11/08/2023 11:54
Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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03/07/2023 15:58
Mov. [55] - Documento
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22/06/2023 15:48
Mov. [54] - Documento
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19/06/2023 17:44
Mov. [53] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail- SERVIDOR
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05/06/2023 13:49
Mov. [52] - Documento Analisado
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05/06/2023 12:15
Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório | Cumpra-se o despacho de fls. 161 no endereco abaixo:
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25/05/2023 08:43
Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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25/05/2023 08:42
Mov. [49] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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24/05/2023 14:09
Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/03/2023 11:24
Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória
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25/02/2023 02:39
Mov. [46] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 01/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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09/02/2023 13:22
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01865433-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2023 13:04
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04/02/2023 00:03
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0045/2023 Data da Publicacao: 06/02/2023 Numero do Diario: 3010
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02/02/2023 01:46
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/02/2023 16:06
Mov. [42] - Documento Analisado
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01/02/2023 15:54
Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/11/2022 15:42
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02499686-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/11/2022 15:19
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26/10/2022 11:45
Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
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14/10/2022 23:00
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02443889-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/10/2022 22:37
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11/10/2022 15:39
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02436411-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/10/2022 15:16
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05/10/2022 19:22
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0943/2022 Data da Publicacao: 06/10/2022 Numero do Diario: 2942
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04/10/2022 01:42
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/10/2022 21:21
Mov. [34] - Documento Analisado
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23/09/2022 20:39
Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/07/2022 12:33
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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21/06/2022 18:26
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02177693-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/06/2022 18:07
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27/05/2022 20:27
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0675/2022 Data da Publicacao: 30/05/2022 Numero do Diario: 2853
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27/05/2022 20:26
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0674/2022 Data da Publicacao: 30/05/2022 Numero do Diario: 2853
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26/05/2022 11:34
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/05/2022 11:34
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/05/2022 10:41
Mov. [26] - Documento Analisado
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25/05/2022 15:46
Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/05/2022 15:03
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
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29/04/2022 15:14
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02051863-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/04/2022 15:05
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27/04/2022 12:21
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
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13/04/2022 19:22
Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - Certidao de Devolucao
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13/04/2022 19:08
Mov. [20] - Sessão de Conciliação não-realizada
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13/04/2022 14:15
Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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12/04/2022 15:44
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02017631-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/04/2022 15:22
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09/02/2022 10:31
Mov. [17] - Certidão emitida
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09/02/2022 08:56
Mov. [16] - Expedição de Carta
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08/02/2022 20:34
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0136/2022 Data da Publicacao: 09/02/2022 Numero do Diario: 2780
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07/02/2022 12:34
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/02/2022 12:01
Mov. [13] - Documento Analisado
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07/02/2022 10:47
Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/01/2022 11:12
Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/01/2022 18:54
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0058/2022 Data da Publicacao: 26/01/2022 Numero do Diario: 2770
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25/01/2022 10:40
Mov. [9] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/04/2022 Hora 09:00 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Realizada
-
24/01/2022 01:39
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/01/2022 14:33
Mov. [7] - Documento Analisado
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21/01/2022 14:33
Mov. [6] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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17/01/2022 15:50
Mov. [5] - Petição juntada ao processo
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13/01/2022 09:57
Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/01/2022 10:37
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01800402-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/01/2022 10:33
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22/12/2021 12:05
Mov. [2] - Conclusão
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22/12/2021 12:05
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2021
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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