10/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89048507
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89048507
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89048507
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89048507
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89048507
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89048507
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89048507
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89048507
09/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671(WhatsApp)/0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] Processo nº: 3000572-54.2022.8.06.0174 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se da análise dos requisitos de admissibilidade do recurso inominado interposto pela parte promovente (ID 79069022).

Observa-se que o respectivo recurso inominado foi interposto tempestivamente.

Contudo, conforme disposto no despacho de ID.85051916, foi determinada a intimação da recorrente para, no prazo de 5 dias, comprovar a alegada situação de insuficiência de recursos ou efetuar o pagamento das custas e preparo, bem como comprovar o recolhimento, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/95).

Instada a se manifestar a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e declaração de imposto de renda ano-calendário 2023, exercício 2024, documentos este que não foram suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada, oportunidade em que sobreveio despacho indeferindo o pedido de justiça gratuita e concedendo o prazo improrrogável de 48 horas para recolhimento das custas, sob pena de deserção (ID. 86655423).

Em virtude disso, foi expedida intimação para a recorrente em 25/06/2024, cujo prazo final decorreu em 30/06/2024, conforme se verifica na movimentação dos expedientes dos autos eletrônicos.

Entretanto, a recorrente não se manifestou, embora sendo advertida da aplicação da pena de deserção.

Portanto, faltou a parte recorrente demonstrar o cumprimento do requisito objetivo de admissibilidade recursal com relação ao recolhimento do preparo recursal.

Diante do exposto, considerando a ausência de preparo recursal, com fundamento no artigo 42, §1º da Lei nº 9.099/95, declaro deserto o recurso inominado apresentado pela parte autora (ID. 79069022).

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se.

Expedientes necessários.

Tianguá-CE, data da inserção digital. (assinado digitalmente) RAFAEL COSTA VASCONCELOS SANTOS Juiz de Direito respondendo
08/07/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 13:54

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89048507
08/07/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89048507
08/07/2024 13:49

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:49

Transitado em Julgado em 02/02/2024
04/07/2024 13:29

Não recebido o recurso de MORGANA MARIA ROCHA PONTE - CPF: *35.***.*12-86 (AUTOR).
03/07/2024 13:18

Conclusos para decisão
01/07/2024 00:49

Decorrido prazo de MANOEL GALBA VASCONCELOS DE AGUIAR JUNIOR em 30/06/2024 06:00.
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 86655423
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 86655423
26/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671(WhatsApp)/0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] Processo nº: 3000572-54.2022.8.06.0174 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que autores, ora recorrentes, foram intimados para juntar aos autos documento comprobatório de sua hipossuficiência financeira.

Contudo, ambos os recorrentes apresentaram recibo de declaração de imposto de renda ano-calendário 2023, exercício 2024 (ID 85973245 e 85973247) os quais demonstram que a renda mensal dos autores ultrapassa a quantia de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) mensais, o que não se coaduna com a hipossuficiência requerida.

Além disso, a declaração de pobreza anexada ( ID 79113248 e 79113249), nos termos do §3º, do artigo 99 do CPC, tem apenas presunção relativa, sendo assim o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, é necessário que haja documentos que justifique a situação fática de miserabilidade, que comprove a insuficiência de recursos para assim corroborar a declaração de pobreza firmada.

Diante do exposto, considerando que os recorrente não colacionaram provas capazes de justificar a sua hipossuficiência econômica e isentá-los das custas recursais, indefiro a gratuidade e determino que os recorrentes juntem aos autos, no prazo improrrogável de 48 horas, o comprovante de recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso inominado.

Exp. Nec.

Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital) ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito
25/06/2024 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86655423
24/05/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 14:25

Conclusos para decisão
13/05/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85284852
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85284852
03/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº: 3000572-54.2022.8.06.0174 INTIMAÇÃO Fica expedida intimação para as partes promoventes/recorrentes acerca do inteiro teor do despacho de ID 85051916/pág. 101, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documento comprobatório da sua hipossuficiência financeira a fim de embasar o pedido de justiça gratuita, posto que não basta a mera declaração de hipossuficiência para demonstrar a cabal impossibilidade da parte arcar com as despesas do processo. Tianguá/CE, 02 de maio de 2024.

Leanni Carvalho Silva Técnica Judiciária
02/05/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85284852
28/04/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:39

Conclusos para decisão
05/02/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 11:35

Decorrido prazo de TACIANA DAGER ROSA COSTA em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:34

Juntada de Petição de recurso
19/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 78384027
19/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 78384026
18/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78384026
18/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78384027
17/01/2024 15:23

Juntada de Certidão
17/01/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78384027
17/01/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78384026
21/11/2023 17:01

Julgado improcedente o pedido
17/08/2023 10:46

Conclusos para julgamento
17/08/2023 10:44

Juntada de Certidão
26/05/2023 04:08

Decorrido prazo de TACIANA DAGER ROSA COSTA em 25/05/2023 23:59.
23/05/2023 15:48

Juntada de Petição de memoriais
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/05/2023.
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário – Tianguá/CE CEP 62.320-069 – Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº: 3000572-54.2022.8.06.0174 INTIMAÇÃO Fica expedida intimação para as partes promoventes acerca do inteiro teor do despacho de ID 58459055/pág. 174.

O referido é verdade.

Dou fé.

Tianguá/CE, 16 de maio de 2023.

Leanni Carvalho Silva Técnica Judiciária
16/05/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 17:47

Conclusos para despacho
13/04/2023 11:04

Juntada de Petição de alegações finais
24/03/2023 23:06

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 24/03/2023 08:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
24/03/2023 08:09

Juntada de Petição de substabelecimento
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário – Tianguá/CE CEP 62.320-069 – Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº 3000572-54.2022.8.06.0174 Ação: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: MORGANA MARIA ROCHA PONTE e outros Nome: WALTER XIMENES DE MELO FILHO *30.***.*96-53 Endereço: SÍTIO TORRE, S/N, ZONA RURAL, UBAJARA - CE - CEP: 62350-000 Nome: MOACIR BARBOSA DE ARAUJO Endereço: RUA JUVENCIO LUIS PEREIRA, S/N, SEM BAIRRO, UBAJARA - CE - CEP: 62350-000 INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Por meio desta, INTIMO o(s) Advogado(s) da parte, PROMOVENTE para comparecer à audiência de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIRTUAL, designada para o dia 24/03/2023 08:00, que se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como, para tomar ciência acerca do inteiro teor do despacho vinculado ao ID Num. 53922777.

As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado.

INFORMAÇÕES DA AUDIÊNCIA: Link/QRCode de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: LINK/QRCode: https://link.tjce.jus.br/9f71a8 As partes ficam advertidas que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º).

Já ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app Sugere-se que os advogados e partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo Microsoft Teams.

Os advogados se encarregaram de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência.

A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até a abertura da audiência, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020.

LOCAL: JECC DE TIANGUÁ Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário – Tianguá/CE - CEP 62.320-069 Tianguá/CE, aos 15 de fevereiro de 2023.

CAETANO MARLINDO HENRIQUE POR ORDEM O(A) MM(a).

JUIZ ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 10:57

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 24/03/2023 08:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
26/01/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 13:34

Conclusos para despacho
23/01/2023 18:01

Juntada de Petição de réplica
02/12/2022 11:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/11/2022 20:32

Juntada de Petição de contestação
14/11/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 11:48

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
07/11/2022 10:38

Juntada de documento de comprovação
11/10/2022 17:26

Juntada de documento de comprovação
11/10/2022 17:22

Juntada de documento de comprovação
13/09/2022 11:40

Juntada de Certidão
08/09/2022 10:50

Juntada de documento de comprovação
08/09/2022 10:40

Expedição de Carta precatória.
08/09/2022 10:40

Expedição de Carta precatória.
08/09/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 10:15

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
08/09/2022 10:13

Juntada de Certidão
06/09/2022 12:00

Juntada de Certidão
06/09/2022 11:34

Juntada de Certidão
30/08/2022 10:19

Audiência Conciliação realizada para 30/08/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
29/07/2022 09:45

Juntada de Certidão
20/06/2022 14:02

Juntada de documento de comprovação
15/06/2022 14:53

Expedição de Carta precatória.
15/06/2022 14:53

Expedição de Carta precatória.
15/06/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 14:05

Audiência Conciliação designada para 30/08/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
10/06/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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