TJCE - 0203529-61.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Everardo Lucena Segundo
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Polo Ativo
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                                            15/09/2025 00:00 Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 27662690 
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                                            12/09/2025 00:00 Intimação ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203529-61.2024.8.06.0001 APELANTE: MARCELO GURJAO PEREIRA APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO CRISTINA MARIA DESPACHO Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcelo Gurjão Pereira, em face de sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a presente Ação de Cobrança de Cotas Condominiais ajuizada por Condomínio Edifício Cristina Maria em desfavor do apelante. Da análise dos autos, observa-se que a apelante não efetuou o recolhimento do preparo do recurso, bem como não é beneficiário da justiça gratuita.
 
 Ademais, embora postule a gratuidade neste recurso, não consta neste caderno digital documentos suficientes que evidenciem os requisitos para a concessão da benesse. Portanto, considerando o disposto no art. 99, §7° do Código de Processo Civil, determino a intimação do apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a sua condição de hipossuficiência financeira.
 
 Na sequência, tornem-me os autos conclusos.
 
 Expedientes necessários.
 
 Fortaleza, data indicada no sistema.
 
 DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)
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                                            12/09/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 27662690 
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                                            11/09/2025 16:54 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27662690 
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                                            29/08/2025 14:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/08/2025 18:47 Conclusos para despacho 
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                                            25/06/2025 21:08 Conclusos para julgamento 
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                                            25/06/2025 10:09 Recebidos os autos 
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                                            25/06/2025 10:09 Conclusos para despacho 
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                                            25/06/2025 10:09 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/06/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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