22/03/2025 08:50

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 08:50

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 11:43

Processo Encaminhado
17/03/2025 11:27

Baixa Definitiva
17/03/2025 11:27

Transitado em Julgado
07/03/2025 13:48

Mover Objetos
07/03/2025 13:48

Expedição de Documento
07/03/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 09:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 09:28

Expedição de Documento
27/02/2025 03:19

Decorrendo Prazo
27/02/2025 03:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620837-14.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Walkíria de Azevedo Tertulino Sakaguchi - Paciente: Maria José Gomes Costa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES.

DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ANÁLISE QUANTO À ILICITUDE DE PROVAS ORIUNDAS DO COMPARTILHAMENTO DIRETO ENTRE O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRA (COAF) E AUTORIDADE POLICIAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1.

IMPOSSIBILITADO O CONHECIMENTO DE PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, COM FUNDAMENTO NA ILICITUDE DE PROVAS ADVINDAS DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA DO COAF, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE SUBMISSÃO DO TEMA À APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA, SENDO VEDADA SUA ANÁLISE PER SALTUM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.2.

DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL, O COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIFS) ENTRE O COAF E AS AUTORIDADES DE PERSECUÇÃO PENAL, SEJA MEDIANTE SOLICITAÇÃO DESTAS OU POR INICIATIVA ESPONTÂNEA DO ÓRGÃO, É LEGÍTIMO E INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 3.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM NÃO CONHECER DO WRIT, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Walkíria de Azevedo Tertulino Sakaguchi (OAB: 61676/GO)
25/02/2025 21:09

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
25/02/2025 11:24

Expedição de Documento
24/02/2025 20:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 20:17

Mover Objetos
24/02/2025 16:34

Processo Encaminhado
24/02/2025 16:30

Juntada de Documento
21/02/2025 08:10

Expedição de Documento
20/02/2025 19:54

Expedição de Documento
20/02/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:49

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
19/02/2025 14:00

Julgado
14/02/2025 11:47

Expedição de Documento
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0620837-14.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Walkíria de Azevedo Tertulino Sakaguchi - Paciente: Maria José Gomes Costa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Intime-se a parte impetrante, via DJe, cientificando-a da inclusão do presente habeas corpus na pauta de julgamento da sessão do dia 19/02/2025, facultando-lhe a apresentação de sustentação oral na sessão.

Estando a defesa apta a realizar sustentação oral, nos termos do Art. 119 do RITJCE, deve a impetrante requerer inscrição, até às 18 (dezoito) horas do dia útil anterior ao da sessão requerida, por meio dos e-mails: [email protected] e [email protected], e utilizar a ferramenta tecnológica adotada pelo Colegiado, conforme a Resolução 10/2020, publicada no DJ/CE do dia 05/11/2020.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025 VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Walkíria de Azevedo Tertulino Sakaguchi (OAB: 61676/GO)
12/02/2025 18:03

Processo Encaminhado
12/02/2025 07:00

Expedição de Documento
11/02/2025 21:52

Conclusos
11/02/2025 21:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/02/2025 21:52

Mover Objetos
11/02/2025 21:52

Mover Objetos
11/02/2025 20:37

Processo Encaminhado
11/02/2025 20:37

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 20:37

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/02/2025 16:41

Inclusão em Pauta
11/02/2025 15:34

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:24

Conclusos
10/02/2025 13:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/02/2025 17:10

Juntada de Petição
09/02/2025 17:10

Juntada de Petição
09/02/2025 17:10

Expedição de Documento
07/02/2025 03:37

Decorrendo Prazo
07/02/2025 03:37

Expedição de Documento
07/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 09:16

Mover Objetos
05/02/2025 09:16

Expedição de Documento
05/02/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/02/2025 07:03

Expedição de Documento
04/02/2025 15:05

Mover Objetos
04/02/2025 15:05

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
02/02/2025 20:12

Processo Encaminhado
02/02/2025 20:11

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 17:50

Conclusos
30/01/2025 17:50

Expedição de Documento
30/01/2025 17:41

Distribuído
30/01/2025 07:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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